5009322-72.2015.8.21.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009322-72.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : RMP PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) ADVOGADO(A) : AILIME PUREUR MACEDO (OAB RS088708) ADVOGADO(A) : GERSON CAZOTTI BELINASO (OAB rs088707) ADVOGADO(A) : BRUNO FARIA LOPES (OAB RS088709) ADVOGADO(A) : FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB RS088710) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Apresentado o laudo pericial ( Ev. 127 ), a parte exequente manifestou concordância com os cálculos ( Ev. 132 ). A parte executada, por sua vez, manifestou discordância com o laudo ( Ev. 133 ), sustentando, em síntese, que, em atendimento ao título executivo, o qual limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação, a perita utilizou a série histórica BACEN n. 25437, correspondente à "Taxa Média Mensal de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres – Pessoas Jurídicas – Total", cuja taxa, em 18/06/2012, era de 1,58% ao mês. Aduziu, contudo, que a série histórica aplicável ao caso seria a de código BACEN n. 25434, correspondente à "Taxa Média Mensal de Juros das Operações de Crédito – Pessoas Jurídicas – Total", cuja taxa, na mesma data, era de 1,25% ao mês. Sobreveio manifestação da perita ( Ev. 137 ), por meio da qual esclareceu que a taxa de juros adotada no laudo corresponde à série histórica que entendeu aplicável ao caso, razão pela qual ratificou integralmente o laudo pericial anteriormente apresentado. Na sequência, a parte exequente manifestou concordância com os esclarecimentos prestados pela perita ( Ev. 142 ), ao passo que a parte executada reiterou os termos da impugnação anteriormente apresentada ( Ev. 143 ). É o relatório. 1 Não assiste razão à parte executada. A controvérsia restringe-se à série histórica do BACEN a ser utilizada para apuração da taxa média de juros remuneratórios fixada no título executivo. Enquanto a parte executada sustenta a aplicação da série n. 25434 (Taxa Média Mensal de Juros das Operações de Crédito – Pessoas Jurídicas – Total), a perita adotou a série n. 25437 (Taxa Média Mensal de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres – Pessoas Jurídicas – Total). Ocorre que, tratando-se de contrato de confissão de dívida decorrente de operação comum de crédito concedida à pessoa jurídica ( Ev. 3, PROCJUDIC1 ), a série histórica adotada pela perita mostra-se compatível com a natureza da operação. Isso porque, segundo a metodologia do Banco Central, a série n. 25437 contempla exclusivamente as operações de crédito com recursos livres 1 , ou seja, aquelas cujas taxas de juros são livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os tomadores 2 . A série n. 25434, por sua vez, corresponde à taxa média do total das operações de crédito para pessoas jurídicas 3 , abrangendo tanto as operações com recursos livres quanto aquelas realizadas com recursos direcionados, estas últimas vinculadas a programas ou fontes específicas de financiamento 4 . Não havendo qualquer elemento nos autos que indique tratar-se de operação com recursos direcionados, mostra-se adequada a utilização da série n. 25437 pela perita. Inexistem, portanto, reparos a serem feitos no laudo pericial. 2 Desse modo, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e homologo o laudo pericial ( Ev. 127 ) e os esclarecimentos prestados pela perita ( Ev. 137 ). À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC: - expeça-se alvará dos honorários periciais em favor de LUCIANE DA SILVA JESUINO ; - intimem-se as partes desta decisão; - após, à origem; - opostos embargos de declaração em relação a esta decisão , retornem os autos à CCALC - movimento Remetidos os autos - Realização de Perícia Contábil. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 2. Operações de crédito com recursos livres: Correspondem aos contratos de financiamentos e empréstimos com taxas de juros livremente pactuadas entre instituições financeiras e mutuários. Nas operações livres, as instituições financeiras têm autonomia sobre a destinação dos recursos captados em mercado. Banco Central do Brasil. Glossário. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/glossario. 3. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 4. Operações de crédito com recursos direcionados: ​Operações de crédito regulamentadas pelo CMN ou vinculadas a recursos orçamentários destinadas, basicamente, à produção e ao investimento de médio e longo prazos aos setores imobiliário, rural e de infraestrutura. As fontes de recursos são oriundas de parcelas das captações de depósitos à vista e de caderneta de poupança, além de fundos e programas públicos. Banco Central do Brasil. Glossário. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/glossario.