5009230-97.2024.8.13.0261

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009230-97.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA CPF: 489.867.396-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Maria José de Oliveira ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de contratos, repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco BMG S.A. A autora relatou ser titular dos benefícios previdenciários de números 157.082.852-8 e 158.014.305-6 e que, ao consultar o histórico de consignações, constatou a existência de reservas de margem consignável vinculadas aos contratos de cartão de crédito consignado números 13875847 e 13517234, atribuídos ao banco requerido. Afirmou que não celebrou os negócios jurídicos, não autorizou os descontos incidentes sobre seus benefícios previdenciários e não outorgou poderes a terceiros para contratar em seu nome. Acrescentou que procurou obter esclarecimentos extrajudicialmente, sem solução satisfatória. Sustentou, subsidiariamente, que, ainda que se admitisse alguma manifestação formal de vontade, não lhe teriam sido prestadas informações adequadas acerca da natureza do produto, pois jamais pretendeu contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas, quando muito, empréstimo consignado comum. Invocou a existência de vício de consentimento, por erro substancial, bem como a violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência ou nulidade dos contratos números 13875847 e 13517234, o cancelamento das respectivas reservas de margem consignável, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Houve a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da requerente. O Banco BMG S.A. apresentou contestação no ID.10365321953. Inicialmente, suscitou irregularidade da representação processual e ausência de documentos indispensáveis, além de impugnar a gratuidade da justiça. Alegou falta de interesse processual em razão da ausência de prévio requerimento administrativo e arguiu a decadência, ao fundamento de que os contratos teriam sido celebrados em 2018, incidindo o prazo de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade das contratações. Afirmou que a autora foi devidamente informada sobre as características do cartão de crédito consignado, que os instrumentos contratuais continham sua assinatura e que os valores provenientes das operações foram disponibilizados em conta de sua titularidade. Sustentou que os descontos decorreram de contratos válidos, não havendo falha na prestação do serviço. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais e, subsidiariamente, requereu a compensação dos valores supostamente disponibilizados. A autora impugnou a contestação, reiterando o desconhecimento das contratações e impugnando expressamente as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo requerido. Foi realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes. Diante das alegações relacionadas à possível litigância abusiva, determinou-se a intimação pessoal da autora para que esclarecesse se havia outorgado procuração aos advogados, se tinha ciência do ajuizamento da demanda e se concordava com o prosseguimento do feito. A diligência foi cumprida, tendo sido confirmadas a regularidade da representação processual, a ciência da demanda e a vontade de prosseguir. Na decisão de ID 10483826457, foi determinada a inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao requerido o encargo de demonstrar a existência e a regularidade dos vínculos jurídicos impugnados. Por meio da decisão de saneamento de ID 10512670000, foram rejeitadas as alegações de litigância abusiva, inépcia da inicial, impugnação à gratuidade da justiça e decadência. Delimitou-se como questão controvertida a existência dos negócios jurídicos referentes aos contratos números 13875847 e 13517234 e a validade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora. Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica e indeferida a prova oral, por se tratar de controvérsia essencialmente documental. Laudo pericial, ID.10596013986. É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da demanda, não há preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo a analisar o mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois a autora figura como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo requerido, que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incide, portanto, a legislação consumerista, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade civil das instituições financeiras, em hipóteses de defeito na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço não apresentou defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia consiste em verificar se a autora efetivamente celebrou os contratos de cartão de crédito consignado números 13875847 e 13517234 e, em consequência, se eram legítimos os descontos realizados em seus benefícios previdenciários. Quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante de documento particular apresentado pela instituição financeira, incumbe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade, conforme estabelece o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A distribuição do ônus probatório também decorre dos artigos 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Não seria razoável exigir da autora a prova de fato negativo absoluto, consistente em demonstrar que não realizou a contratação. Cabia ao banco, que detém os documentos, registros, gravações, dados biométricos e mecanismos de segurança utilizados na operação, comprovar a manifestação válida de vontade da consumidora. O requerido apresentou instrumentos que, segundo alegou, teriam sido assinados pela autora. Todavia, a autenticidade das assinaturas foi expressamente impugnada e submetida à perícia grafotécnica. O laudo pericial de ID.10596013986 conclui pela inautenticidade das assinaturas. Após examinar as características morfológicas, a dinâmica, a gênese, a pressão, o calibre, a inclinação, os ataques, os remates e demais elementos grafocinéticos, a perita constatou divergências e ausência de convergências entre as assinaturas questionadas e os padrões autênticos. Concluiu, sem ressalvas, que as assinaturas apostas nos documentos não foram exaradas pela autora, ID.10596013986: Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, a conclusão técnica deve ser acolhida quando coerente, fundamentada e compatível com os demais elementos probatórios, como ocorre no presente caso. A instituição financeira, após a constatação pericial da falsidade, deixou de sustentar propriamente a autenticidade das assinaturas e passou a afirmar que também teria sido vítima de fraude. Tal argumentação, além de reforçar a ausência de contratação pela autora, não exclui a responsabilidade do fornecedor. Fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias constituem fortuito interno, pois integram o risco próprio da atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira. A conferência da identidade do contratante, a validação de documentos, a adoção de mecanismos de autenticação e a prevenção de contratações fraudulentas integram o dever de segurança do serviço. É aplicável, nesse aspecto, o entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Não há, portanto, culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. A eventual atuação de fraudador evidencia falha no sistema de segurança e validação empregado pelo banco, risco que não pode ser transferido à consumidora. Também não ficou demonstrada a efetiva disponibilização de valores em benefício da autora. Os comprovantes apresentados pelo requerido foram produzidos unilateralmente e tiveram sua eficácia probatória questionada. Para esclarecer a questão, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela conta que o banco afirmou ter recebido as transferências. A resposta oficial informou que a conta indicada estava sem movimentação no período pesquisado. Assim, não houve confirmação de que os valores descritos pelo requerido tenham ingressado no patrimônio da autora. A ausência de prova do crédito também impede qualquer compensação. A compensação pressupõe créditos recíprocos, líquidos e exigíveis, nos termos do artigo 368 do Código Civil, não podendo ser fundada em mera alegação ou em comprovante unilateral desmentido pelas informações prestadas pela instituição destinatária. Dessa forma, a prova pericial demonstrou que a autora não assinou os contratos, enquanto a diligência realizada junto à Caixa Econômica Federal não confirmou o recebimento das quantias que o requerido alegava ter disponibilizado. O banco, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a contratação válida. Impõe-se declarar a inexistência dos negócios jurídicos referentes aos contratos números 13875847 e 13517234, bem como a inexigibilidade de todos os débitos deles decorrentes. Deverá o requerido promover o cancelamento definitivo das reservas de margem consignável e abster-se de realizar novos descontos. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica pela Corte Especial, no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Porém, houve modulação daquele entendimento: "Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." Nesta ordem de ideias, prevalece o entendimento de que, para haver devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nos contratos de consumo (quando não envolvido serviço público). Somente para cobranças após 30/03/2021, será aplicável a conclusão do referido acórdão de que para devolução em dobro (art. 42 CDC) bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). E, a partir daquela data, será do fornecedor o ônus de demonstrar o engano justificável e de uma ação adequada à boa-fé objetiva. Assim, é mister o reconhecimento da devolução em dobro das cobranças efetuadas após 30/03/2021. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Ressalto que a requerente, como vítima no evento, é consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve incidir a lei protetiva que regula as obrigações por ato ilícito decorrentes de prejuízos causados tanto na oferta de produtos como na prestação dos serviços de modo defeituoso. Aplicável, por conseguinte, a teoria da responsabilidade objetiva em que não se perquire sobre a culpa do fornecedor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Com efeito, não ignoro que em julgados semelhantes decidi pela inocorrência de danos morais. No entanto, agora revendo a questão, e após deparar-me com um sem número de casos análogos - que firmaram a recalcitrância e a natureza crônica da falha no serviço - revejo meu anterior posicionamento e reconheço que a sobredita violação de direitos atingiu a esfera extrapatrimonial da parte autora, seja pela frustração moral em se ver desafortunada com m problema jurídico-financeiro sem maiores justificativas por parte da ré, seja pelo próprio desvio produtivo. Ademais, os descontos incidiram sobre verba alimentar percebida por pessoa idosa e beneficiária de aposenadoria. A redução indevida de benefício previdenciário destinado à subsistência compromete o mínimo existencial do consumidor e ultrapassa o campo do dissabor cotidiano. Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável". (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Nessa linha, segue o entendimento do eg. TJMG: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO. VALOR. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. - Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, a existência dos débitos que ensejaram os descontos procedidos na conta bancária do correntista, que, a seu turno demonstrou documentalmente a quitação antecipada da integralidade do financiamento, forçoso se torna o acolhimento das pretensões vertidas na inicial, declarando-se a inexistência do débito ilegítimo e determinando-se a devolução dos valores pagos em excesso. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. - Em se tratando de danos morais oriundos de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.065687-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023) Portanto, presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar, passo a fixar o valor da indenização. Não existem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. Deve a fixação do valor da indenização por danos morais pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação. Ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, principalmente o fato de que não houve a devolução espontânea por parte da requerida, fixo a indenização em R$5.000,00. Por fim, o requerido não demonstrou à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ante tais premissas, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, e assim o faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restituir à requerente as parcelas inerentes a cobrança dos contratos 13875847 e 13517234, em dobro após 30/03/2021; a pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Para fins de correção monetária e juros até a data de 29/08/2024, deverá observar a SELIC, na forma do Tema 1368/STJ; e, a partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa legal do art. 406 do CC, conforme redação/disciplinamento vigente e Resolução CMN. A correção dos valores inerentes à restituição deverá ocorrer desde a data do desembolso e juros de mora a contar do evento danoso; na indenização por danos morais a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento e juros de mora do evento danoso. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao egrégio TJMG. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga