5009129-56.2024.8.13.0521

Fica a parte intimada da designação da PERÍCIA MÉDICA, para dia 03/11/2026, às 11:00 horas, em consultório médico, situado na Rua dos Timbiras, 2072, sala 912, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, conforme manifestação do Perito de ID 10741121596.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5009129-56.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: WILLIAN DELLA SALE MOREIRA CPF: 048.668.986-74 RÉU: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA CPF: 26.314.512/0001-16 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por Willian Della Sale Moreira contra Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S/A. Decisão de saneamento no ID 10654138715. O perito propôs honorários periciais no valor de R$ 5.664,30 (cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), com base em cálculo de dez horas de trabalho ao custo unitário de R$ 566,43 por hora, conforme tabela de referência da Aspejudi. Requereu, após o depósito da quota-parte da parte ré, a expedição de alvará para levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor (ID 10689132400). A parte ré, Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S.A., impugnou a proposta de honorários, sob o argumento de que estaria elevado. Sustentou que o parâmetro de referência para este tipo de perícia, conforme a Resolução n. 232/2016 do CNJ, publicada em 15/07/2016, corresponde a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Alegou que o exame não apresenta grande complexidade e não demandaria esforço técnico ou tempo elevado do perito. Requereu a fixação dos honorários em patamar compatível com a complexidade da perícia, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ultrapassar R$ 370,00 ou, subsidiariamente, o limite de cinco vezes o valor da tabela, correspondente a R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) (ID 10694329955). É o relatório. A fixação dos honorários periciais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados o grau de complexidade da matéria periciada, o tempo necessário à realização dos trabalhos e a natureza do exame determinado. A Resolução n. 232/2016 do CNJ estabelece valor de referência para honorários periciais e admite majoração de até cinco vezes o valor tabelado, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido normativo. Referido parâmetro, contudo, aplica-se exclusivamente às hipóteses em que o custeio da perícia recai sobre o Estado, em benefício de parte amparada pela gratuidade de justiça, e não vincula o valor devido pela parte que arca com os próprios encargos processuais, sem amparo na gratuidade de justiça. A perícia foi determinada mediante requerimento de ambas as partes, conforme decisão de saneamento de ID 10654138715, razão pela qual os honorários periciais devem ser rateados entre autor e ré, nos termos do art. 95, § 3º, incisos I e II, do CPC. A cota-parte devida pelo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, submete-se ao teto normativo da tabela fixada pelo TJMG. A cota-parte devida pela ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, não se submete ao referido teto e corresponde ao valor efetivamente arbitrado em razão da complexidade da perícia. Ao contrário do alegado pela parte ré, a perícia determinada nestes autos não se qualifica como exame de baixa complexidade. Cuida-se de perícia médica em ação securitária, em que o objeto abrange a avaliação do grau de incapacidade funcional, o exame minucioso de documentação médica pregressa, incluídos exames de imagem e laudos anteriores, e a resposta fundamentada a quesitos técnicos formulados pelas partes. Referida análise demanda exame clínico direto do periciado, estudo aprofundado dos autos e elaboração de laudo tecnicamente consistente, apto a subsidiar o julgamento da controvérsia securitária, circunstâncias que afastam o enquadramento da perícia como procedimento de baixa complexidade. Diante disso, fixam-se os honorários periciais totais no valor de R$ 5.664,30 (cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), tal como arbitrado pelo perito, rateado entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. A cota-parte devida pelo autor fica limitada ao valor previsto em tabela do TJMG. A cota-parte devida pela ré, Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S.A., no valor de R$ 2.832,15 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e quinze centavos), deve ser paga na integralidade, sem limitação ao valor de referência do CNJ. Intime-se o perito a, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a concordância com o valor fixado. Em caso de inércia ou discordância, determina-se a nomeação de outro profissional, observadas as determinações da decisão de saneamento e o montante fixado nesta ocasião. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova