5009119-42.2022.8.21.0009

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009119-42.2022.8.21.0009/RS REQUERENTE : SOLANGE TEREZINHA SCHERER ADVOGADO(A) : BRUNO ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS092216) ADVOGADO(A) : GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS095215) ADVOGADO(A) : ROMULO BICCA (OAB RS090206) DESPACHO/DECISÃO Apresentado o laudo pericial ( evento 225, LAUDO1 ), a parte autora manifestou impugnação e formulou quesitos complementares de esclarecimento ( evento 232, PET1 ). O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, postulou a homologação das conclusões e o julgamento de improcedência do pedido ( evento 233, PET1 ). Tendo em vista o disposto no art. 477, do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de obter esclarecimentos do perito sobre pontos controvertidos da perícia, defiro a remessa dos autos ao perito nomeado para manifestação. Determino o encaminhamento dos autos ao perito médico Dr. Lucas Cestari D'Andréa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos solicitados e responda aos quesitos complementares apresentados pela autora. Com a juntada da manifestação do perito, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.