5009108-82.2024.8.21.0028

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009108-82.2024.8.21.0028/RS AUTOR : IVONE TERESINHA CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE DA SILVA CARNEIRO (OAB RS114087) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MATHIAS HERMANN (OAB RS112399) AUTOR : NEUSA MARLI JESSE ADVOGADO(A) : DAIANE DA SILVA CARNEIRO (OAB RS114087) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MATHIAS HERMANN (OAB RS112399) AUTOR : ARLINDO DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE DA SILVA CARNEIRO (OAB RS114087) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MATHIAS HERMANN (OAB RS112399) RÉU : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SANTA ROSA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DEON FROSI (OAB RS130241) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito, com base no disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da ilegitimidade passiva: A ré arguiu, em sede de contestação ( 43.1 ), preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a duplicidade de registros imobiliários decorreria de ato exclusivo do Cartório de Registro de Imóveis, sem qualquer conduta imputável à empresa demandada. A preliminar não comporta acolhimento. A controvérsia sobre a responsabilidade pelo ato registral que gerou a sobreposição de matrículas integra o próprio mérito da demanda, não se podendo afastar, de plano, a participação da empresa ré no requerimento que originou o registro questionado. A extinção prematura, sem instrução do feito, importaria em cerceamento de defesa dos autores. Com efeito, os documentos acostados aos autos indicam que o registro da matrícula n.° 25.368 foi promovido a requerimento da ré, sendo o memorial descritivo e o projeto de loteamento documentos que lhe são diretamente atribuíveis. A questão de saber se a ré arguiu com diligência ou se induziu o serviço registral ao equívoco é matéria que se confunde com o mérito e somente poderá ser adequadamente apreciada após a instrução probatória. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da prova pericial: Defiro a produção da prova pericial requerida por todas as partes ( 74.1 e 75.1 ). Nomeio, como perito, o topógrafo Evandro Wylot (evandrowylot@hotmail.com). Destaco que, por todas as partes terem requerido a produção de prova pericial, o valor dos honorários do perito será rateado (artigo 95 do CPC). Intimem-se as partes na forma do artigo 465, §1º, do CPC, sendo que o silêncio será interpretado como anuência com a nomeação do perito. Após, intime-se o perito a fim de que se manifeste sobre a aceitação do encargo, bem como apresente sua pretensão honorária, no prazo de 05 dias. Caso o(a) perito(a) nomeado(a) não responda à intimação feita por meio deste sistema eproc, reitere-se a intimação pelo e-mail ou telefone disponível no cadastro do profissional . Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 dias, nos termos do disposto no §3º do artigo 465 do CPC. Em caso de concordância com o valor dos honorários arbitrados pelo perito, deverão as partes, no mesmo prazo (05 dias), comprovar o depósito em juízo do valor da sua respectiva parte, sob pena de declaração da perda da prova. Havendo a aceitação do encargo pelo perito e realizado o depósito integral dos honorários, intime-se o profissional para que designe data, local e hora para realização dos trabalhos, observando o prazo mínimo de antecedência de 30 dias, a fim de possibilitar as intimações das partes. Realizada a prova, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, oportunize-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Desde já, autorizo a liberação de 50% do valor dos honorários no início dos trabalhos e do valor remanescente por ocasião da homologação/preclusão do laudo pericial. 3. Da prova documental: Os autores requerem a expedição de ofício ao Município de Santa Rosa para fornecimento de cópia integral e/ou extrato do sistema de lançamentos tributários e dos Boletins Cadastrais Imobiliários referentes aos imóveis cadastrados sob os n°. 29414946, 29415195, 29415187 e 29415179, abrangendo o período de 2000 até a presente data (itens 1 e 2 da petição do evento 75.1 ). A prova documental é pertinente à lide, na medida em que os dados cadastrais históricos dos imóveis podem contribuir para a elucidação da situação fática anterior e posterior à abertura da Matrícula n.° 25.368, sendo adequada e proporcional à natureza da controvérsia. Dito isso, defiro o pedido e determino a expedição de ofício ao Município de Santa Rosa solicitando as informações e documentos indicados pelos autores (itens 1 e 2 da petição do evento 75.1 ), com prazo de 30 dias para resposta. Juntados aos autos os documentos, oportunize-se vista às partes. 4. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para análise do pedido de prova testemunhal formulado pelas partes nos eventos 74.1 e 75.1 .