5009104-10.2026.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009104-10.2026.4.03.6301 AUTOR: C. D. A. M. REPRESENTANTE: A. D. A. S. M., H. D. O. M. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: A. D. A. S. M. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: H. D. O. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO LUIZ HERBST - SP236629 REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. DECISÃO Trata-se de ação movida por C. D. A. M contra o I. N. D. S. S. -. I., por meio da qual a parte requer o restabelecimento do benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei n° 8.742/93, cessado administrativamente pela não constatação da deficiência (Id 563715155). Citado, o réu apresentou contestação. A decisão de Id 582379729, além de indeferir o pedido de tutela de urgência, determinou a realização de perícia médica, reputando desnecessária a elaboração do estudo social à vista do contido no processo administrativo. Foi realizada perícia médica para a apuração das alegações da parte autora, tendo o expert concluído pela “Presença de impedimento total e permanente, pois não há perspectiva de melhora”. (Id 589301195). Em petição de Id 562655529 o INSS pugnou pela improcedência da ação ao argumento de que “o médico-perito não indicou a existência de impedimentos com produção mínima de efeitos pelo período de 2 anos”. A parte autora apresentou manifestação de concordância com a conclusão do laudo médico. Requereu, ainda, a nomeação dos genitores como curadores especiais do autor (Id 596065085). Em manifestação de Id 596065093, a parte autora requereu a juntada, como prova emprestada, do laudo social elaborado no processo n. 5008811-40.2026.4.03.630, ajuizado pelo irmão do ora autor em face do INSS, também visando o restabelecimento do benefício assistencial. Decido. Inicialmente, considerando que o autor nasceu em 06/05/2011 e encontra-se assistido por seus genitores, reputo desnecessária a nomeação para exercer o encargo de curador especial. Em prosseguimento, considerando que no processo administração para “Reavaliações de deficiência” consta que o benefício foi cessado, pois a “Avaliação biopsicossocial foi contrária a manutenção do benefício. Fundamento Legal: Art. 21 da Lei nº 8.742/1993” (Id 563715155 – fl. 10), a análise social revela-se indispensável à solução da lide, motivo pelo qual reconsidero a decisão de Id 582379729 nesse tópico. E, quanto ao ponto, tendo em vista que no processo de n. 5008811-40.2026.4.03.6301, ajuizado pelo irmão do autor em face do INSS, foi realizado do estudo social, e, tratando-se do mesmo núcleo familiar, defiro o pedido para seu admissão neste feito na qualidade de prova emprestada, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual. Tratando-se de documento novo, determino a intimação do INSS para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao MPF, nos termos do art. 178, II c/c art. 179, I, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, venham conclusos para julgamento. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal