5009017-54.2024.8.21.0072

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009017-54.2024.8.21.0072/RS REQUERENTE : SAMARA SCHUTZ HENDLER ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINA ABADE DIAS (OAB RS132288) REQUERIDO : JOB CHRISTIAN BUSS ANGELI ADVOGADO(A) : CARLA ANGELI (OAB RS075026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, defiro expressamente o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Com efeito, a demandante apresentou declaração de hipossuficiência, CTPS e documentos bancários, inexistindo, até o momento, elementos suficientes a infirmar a presunção decorrente da declaração firmada, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Eventual alteração da situação econômico-financeira poderá ensejar a revisão do benefício. 2. No tocante à prova pericial, verifica-se que a controvérsia versa sobre alegado erro médico decorrente de procedimento de curetagem, matéria que demanda conhecimento técnico especializado para adequada elucidação dos fatos controvertidos, razão pela qual permanece hígida a decisão que deferiu a realização da perícia. O perito anteriormente nomeado manifestou aceitação do encargo condicionada à fixação de honorários em valor superior ao anteriormente arbitrado ( evento 69, PET1 ). Todavia, em se tratando de perícia judicial realizada no âmbito do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, os honorários periciais devem observar os parâmetros estabelecidos pela regulamentação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não havendo amparo, neste momento processual, para fixação em valor diverso daquele já arbitrado. Sem prejuízo, diante do interesse processual dos demandados na produção da prova técnica, bem como considerando a distribuição dinâmica dos custos da instrução, a parte ré deverá arcar com 50% do valor dos honorários periciais fixados segundo a tabela vigente do Tribunal, ficando a parcela remanescente sujeita ao regime próprio da assistência judiciária gratuita. 3. Assim, ante a recusa do perito anteriormente nomeado em realizar perícia consoante valoresa arbitrados, nomeio, em substituição, o perito HENRIQUE ALFREDO BERTOLUCCI NETO , o qual será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita realizar a perícia na especialidade de obstetrícia , com honorários fixados em R$ 823,91 , nos termos do Ato n.º 038/2025-P. 4. Aceito o encargo, intime-se o perito para apresentação do laudo, que deverá ocorrer em 30 dias, e deverá responder aos quesitos levantados pelas partes em evento 43, PET1 e evento 44, PET1 . 5. Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 dias. 6. Por derradeiro, independentemente de nova conclusão, fica o Cartório autorizado a proceder à nomeação dos peritos abaixo listados, promovendo-se os atos necessários ao regular prosseguimento da prova técnica conforme o presente despacho. Agendada a intimação das partes. Diligências pertinentes. IVARNA DE ALMEIDA PANISSON (ivapan@uol.com.br) JOB CHRISTIAN BUSS ANGELI (jbussangeli@gmail.com) KAUE TORRES TOPDJIAN (dr.kaue.perito@gmail.com) RODRIGO FERREIRA GARCIA (garciafrodrigo@yahoo.com.br)