5008844-19.2019.8.21.0003

Apelação Cível Nº 5008844-19.2019.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL APELANTE : LUIZ AFONSO SILVEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARILANE DE LIMA CURTINAZ (OAB RS059000) ADVOGADO(A) : JANAINE LILIANE IMMICH (OAB RS058862) APELANTE : MARIA ZELY SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARILANE DE LIMA CURTINAZ (OAB RS059000) ADVOGADO(A) : JANAINE LILIANE IMMICH (OAB RS058862) APELANTE : FERNANDO LUIZ SILVEIRA ALVES JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRADE DA ROCHA (OAB RS115505) ADVOGADO(A) : ROSANA DE ALMEIDA BROCKER (OAB RS023724) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas por ambas as partes contra decisão que julgou a fase de liquidação de sentença por arbitramento, fixando o valor da indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas em imóvel objeto de ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a apelação é o recurso adequado para impugnar decisão que julga a liquidação de sentença por arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que julga a liquidação de sentença possui natureza interlocutória, pois não extingue o processo nem encerra a fase cognitiva, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 2. A previsão legal é expressa e taxativa, afastando qualquer dúvida objetiva sobre o recurso adequado. 3. A interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, configura erro grosseiro e inescusável, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS NÃO CONHECIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO ADEQUADO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO A ESCOLHA DA VIA INADEQUADA E IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 203, § 1º; ART. 1.015, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50003253320178210033, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 31-10-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA FERNANDO LUIZ SILVEIRA ALVES JUNIOR e LUIZ AFONSO SILVEIRA ALVES e MARIA ZELY SILVA ALVES , interpõem recursos de apelação em face da decisão que julgou a fase de liquidação de sentença por arbitramento ( evento 123, SENT1 ), nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos formulados por LUIZ AFONSO SILVEIRA ALVES e MARIA ZELY SILVA ALVES em desfavor de FERNANDO LUIZ SILVEIRA ALVES JUNIOR , a fim de fixar o valor da indenização devida pela parte ré em favor da parte autora, a título de benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel objeto da Matrícula 37.143 do Registro de Imóveis desta Comarca, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), julgando extinto o processo com resolução de mérito. O valor deverá ser monetariamente corrigido pelo IPCA, a contar da avaliação, data do laudo, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, até a entrada em vigor da Lei 4.905/24, em 01/09/2024, a partir de quando deverá incidir somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, ambos do CC, com redações dadas pela Lei 14.905/24. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC; verbas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, evento 45, DESPADEC1 . Foram opostos embargos de declaração por FERNANDO LUIZ SILVEIRA ALVES JUNIOR ( evento 129, EMBDECL1 ), nos quais se apontou contradição e erro material no dispositivo da decisão, argumentando que a indenização pelas benfeitorias é devida a ele, e não o contrário. Os embargos foram rejeitados ( evento 139, DESPADEC1 ). No recurso, o apelante Fernando Luiz Silveira Alves Junior sustenta, em síntese, a existência de contradição interna na sentença ( evento 145, APELAÇÃO1 ). Afirma que o laudo pericial, homologado pelo juízo, concluiu que as benfeitorias no valor de R$ 101.000,00 foram por ele realizadas. Contudo, o dispositivo da decisão o condenou a pagar tal valor aos autores, quando, na verdade, ele é o credor da referida indenização. Alega violação aos artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil, por incongruência entre a prova dos autos e a conclusão do julgado. Requer a reforma integral da sentença para que se reconheça o seu crédito no valor apurado, a ser pago pelos apelados, ou, subsidiariamente, a anulação da decisão. Postula a manutenção da gratuidade da justiça. Já os apelantes Luiz Afonso Silveira Alves e Maria Zely Silva Alves , em seu recurso ( evento 151, APELAÇÃO1 ), argumentam que a decisão é incoerente. Sustentam que a fixação de um valor monetário para a indenização inviabiliza a resolução da lide, dadas as condições financeiras das partes. Defendem que a decisão deveria ter estabelecido a compensação dos direitos em percentuais sobre o valor total do imóvel (70% para o terreno e 30% para as benfeitorias), conforme apurado no laudo pericial. Afirmam que a constituição de um débito monetário contra si, proprietários idosos, desvirtua a finalidade do processo e beneficia o ocupante do imóvel. Pedem a reforma da sentença para que se considerem os percentuais apurados no laudo, sem a constituição de um débito monetário. Em contrarrazões, Fernando Luiz Silveira Alves Junior ( evento 157, CONTRAZAP1 ) pugna pelo não provimento do recurso dos autores, defendendo a correção da perícia e da homologação do valor das benfeitorias. Argumenta que a pretensão dos apelantes de modificar a forma da condenação para percentuais não tem amparo legal e busca reabrir a discussão de mérito. Por sua vez, Luiz Afonso Silveira Alves e Maria Zely Silva Alves , em contrarrazões ( evento 158, CONTRAZ1 ), sustentam que o recurso do réu não deve ser provido, pois a liquidação visava apenas apurar o valor para uma futura composição, e não constituir um crédito imediato. Reiteram que a solução mais justa seria a divisão do valor do imóvel em percentuais, permitindo a venda a terceiros ou o exercício do direito de preferência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Antes de adentrar nas razões meritórias dos recursos interpostos, impõe-se a análise de sua admissibilidade, matéria de ordem pública que deve ser examinada de ofício. E, neste ponto, verifico a existência de óbice intransponível ao conhecimento de ambas as apelações. Trata-se, na origem, de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, instaurado para apurar o valor da indenização por benfeitorias úteis e necessárias, conforme determinado no título executivo judicial formado nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 003/1.09.0004450-7. Naquele feito, o direito dos autores, ora apelantes, à reintegração de posse foi condicionado ao pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas pelo réu, ora apelado. A decisão recorrida ( evento 123, SENT1 ), embora nominada "SENTENÇA", julgou o incidente de liquidação, fixando o quantum debeatur da indenização em R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), com base no laudo pericial homologado ( evento 99, DESPADEC1 ). A questão central para a admissibilidade recursal reside na natureza jurídica da decisão que resolve a fase de liquidação de sentença. Conforme o sistema processual civil vigente, a liquidação não é um processo autônomo, mas uma fase incidental que precede o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia ilíquida. A decisão que a julga, portanto, não extingue o processo principal (a fase de cumprimento que se seguirá), mas apenas resolve uma questão interlocutória, tornando líquida a obrigação para viabilizar os atos executivos subsequentes. Dessa forma, a decisão que julga a liquidação de sentença possui, inequivocamente, natureza de decisão interlocutória. Sendo assim, o recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento, conforme previsão expressa e cristalina do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A redação do dispositivo legal é taxativa e não abre margem para dúvidas interpretativas. A escolha legislativa foi clara ao determinar o agravo de instrumento como o meio de impugnação para as decisões proferidas nesta fase processual. Na mesma linha, posiciona-se este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, HOMOLOGANDO OS LAUDOS PERICIAIS QUE APURARAM O VALOR DAS BENFEITORIAS E O VALOR DOS LOCATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR ESTAR DEFASADO E (II) A ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DOS LOCATIVOS DESTOA DA REALIDADE DO MERCADO.2. NO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL E (II) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO POR NÃO CONSIDERAR O LAUDO PARTICULAR APRESENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PREENCHEM OS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONFIGURANDO-SE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.2. CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO , CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. A DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO PÕE FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM NEM EXTINGUE A EXECUÇÃO, CONFORME DEFINIÇÃO DE SENTENÇA PREVISTA NO ART. 203, § 1º, DO CPC .4. É INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO, INESCUSÁVEL, CONSIDERANDO QUE A HIPÓTESE ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI, INEXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL .5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO , SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO ADEQUADO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, § 1º, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50314427220218210010, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 17-05-2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 51251995020218210001, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 26-04-2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50006083920238210100, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, J. 11-10-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50015627020218210160, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. PEDRO LUIZ POZZA, J. 01-10-2024.( Apelação Cível, Nº 50003253320178210033, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 31-10-2025) No caso dos autos, ambas as partes, em vez de interporem o recurso adequado, manejaram recurso de apelação. Tal equívoco configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O princípio da fungibilidade, embora valioso para a instrumentalidade do processo, não é absoluto. Sua aplicação exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a inexistência de erro grosseiro e a presença de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Na hipótese, nenhum dos requisitos se faz presente. A clareza do texto do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, afasta por completo a existência de dúvida objetiva sobre o tema. A interposição de apelação, em detrimento do agravo de instrumento expressamente previsto em lei, caracteriza, portanto, erro inescusável. A inadequação da via recursal eleita é, pois, manifesta e insanável, impondo o não conhecimento de ambos os recursos. Diante da inadmissibilidade das apelações, resta prejudicada a análise das matérias de mérito nelas veiculadas, como a alegada contradição no dispositivo da sentença e a forma de cumprimento da obrigação indenizatória. Portanto, o juízo de admissibilidade negativo é a medida que se impõe. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos por FERNANDO LUIZ SILVEIRA ALVES JUNIOR e por LUIZ AFONSO SILVEIRA ALVES e MARIA ZELY SILVA ALVES , por manifesta inadmissibilidade. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor dos procuradores dos autores para 17% sobre o valor atualizado da condenação, e em favor do procurador do réu para 17% sobre o mesmo valor, com base no art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, permanece suspensa para ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça. Intimem-se.