5008808-32.2023.8.21.0101

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008808-32.2023.8.21.0101/RS AUTOR : ODETI DIEHL ADVOGADO(A) : AURELIO DIEHL DI CONCILIO (OAB RS064585) RÉU : TIROL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SPEROTTO (OAB RS060882) RÉU : MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO RIBEIRO LEMOS (OAB RS126690) RÉU : CONSTRUTORA HOFF E HOFF LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS JUST BLANCO (OAB RS108168) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O processo comporta organização e saneamento. 1. Das matérias arguidas em preliminar A prova documental produzida nos autos demonstra que a participação da ré MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA no empreendimento se encerrou antes do início das obras, tendo sido firmado distrato em 10/03/2021, com repasse integral dos projetos à corré TIROL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ( evento 28, OUT4 ). A Declaração de Alteração de Responsabilidade n.º 053/2021, emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Gramado em 28/06/2021, confirma a transferência da responsabilidade ambiental pelo empreendimento à TIROL ( evento 208, OUT4 ). O laudo pericial corroborou que a obra se iniciou após o distrato firmado ( evento 209, LAUDO1 ). Nesse contexto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a esta requerida. Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando que a autora procedeu à inclusão da MA8 no polo passivo em razão da inércia desta perante os cadastros municipais, onde ainda constava como responsável pela obra, aplico o princípio da causalidade para afastar a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da MA8. Quanto à CONSTRUTORA HOFF E HOFF LTDA, o contrato de prestação de serviços juntado no evento 71, CONTR2 demonstra que a executora da obra foi a G J HOFF CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA (CNPJ 33.471.349/0001-60), empresa distinta da CONSTRUTORA HOFF E HOFF (CNPJ 15.085.115/0001-01). Nesse contexto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da CONSTRUTORA HOFF E HOFF LTDA e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a esta requerida. Pelos mesmos fundamentos acima expostos, afasto a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da Construtora Hoff e Hoff Ltda, tendo em vista que a inclusão desta no polo passivo decorreu de erro escusável provocado pela semelhança de nomes entre as empresas. Preclusa a presente decisão, excluam-se as requeridas MA8 EMPREENDIMENTOS e CONSTRUTORA HOFF E HOFF do polo passivo. 2. Providências. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, diga se pretende a inclusão da G J HOFF CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA no polo passivo, devendo, em caso positivo, indicar o endereço e demais dados necessários para a citação. Intime-se a requerida TIROL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a petição da autora do evento 218, PET1 .