5008571-13.2025.8.13.0016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5008571-13.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: DEOLINDA MARIA DE ASSIS CPF: 962.650.436-68 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0038-03 Vistos, etc. Trata-se de procedimento autônomo de Produção Antecipada de Prova Pericial requerido por DEOLINDA MARIA DE ASSIS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, com fundamento no artigo 381, incisos I e II do CPC. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferida a realização da prova pericial, foi nomeado perito, apresentados os quesitos e oportunizada a indicação de assistentes técnicos pelas partes. O laudo pericial técnico foi devidamente juntado aos autos (ID 10639706483). Intimadas, as partes, sobrevieram as respectivas impugnações, em virtude do que, renovou-se vista ao expert que se manifestou em ID 10667376344. Foram juntadas novas manifestações e insurgências dos interessados. É o relatório. Decido. O presente procedimento cumpriu integralmente a sua finalidade processual, qual seja, a produção antecipada e a conservação da prova técnica requerida, observando-se o princípio do contraditório. Cumpre ressaltar que a produção antecipada de prova possui cognição sumária e rito próprio, haja vista que, nos termos expressos do art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as suas consequências jurídicas". Dessa forma, a apresentação de impugnação, pareceres divergentes de assistentes técnicos ou eventuais alegações de desacerto na metodologia aplicada pelo expert não impedem o encerramento do procedimento, devendo, tais questões e a valoração do conteúdo probatório, serem apreciadas no momento oportuno na ação principal. Pelo exposto, HOMOLOGO a prova pericial produzida nestes autos, sem valoração de seu conteúdo quanto à procedência ou improcedência dos fatos probandos, declarando encerrado o presente procedimento de produção antecipada de provas. Custas e despesas processuais pela requerente, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, porquanto foram-lhe deferidos os benefícios da assistência judiciária. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, por não haver vencido neste procedimento. Os autos permanecerão à disposição das partes para download, nos termos do art. 383 do CPC, devendo ser posteriormente arquivados com baixa. Intimem-se, com prazo de 30 dias. Alfenas, 27 de julho de 2.026. NELSON MARQUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO