5008513-53.2025.8.13.0713

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5008513-53.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ROSIMERI CONCEICAO MARTINS CPF: 000.175.987-61 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Rosimeri Conceição Martins em desfavor do Estado de Minas Gerais. Narra a demandante que é servidora pública estadual, professora de educação da rede estadual de educação – MASP 1.053.643-1 – admissão 01, lotada junto à circunscrição da Superintendência Regional de Ensino de Ponte Nova/MG. Alega que preencheu os requisitos para promoção em seu cargo de admissão 01 (um), ocasião em que passou ao nível 3 (três), ainda em 08/06/2022. Todavia, a promoção somente foi publicada em 2/11/2022. Aduz, ainda, que também foram reconhecidas as progressões para aos graus I e J no cargo de admissão 01, mas que tais direitos foram reconhecidos e efetivados de forma tardia, tendo os atos correspondentes sido publicados apenas em 11/02/2022 e 10/02/2024, respectivamente. Em virtude do exposto, requer a condenação do demandando ao pagamento do saldo decorrente de sua promoção ao nível 03 (três) no cargo de admissão (01) um, da carreira de professora de educação básica, assim como demais eventualmente provadas e/ou vencidas no curso da presente demanda. Ainda, pleiteia a condenação do demandado ao pagamento saldo decorrente de suas progressões aos graus I e J no cargo de admissão 01 (um) da carreira de professora de educação básica, juntamente daquelas que por ventura venham a ser provadas e/ou vencidas no curso da presente demanda. Em sede de contestação (ID 10596402932), o demandado suscita, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, versa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Impugnação à contestação em ID 10619593860. Eis o breve relato dos fatos. Da prescrição quinquenal. A prescrição limita o exercício de direitos, trazendo segurança jurídica ao seio social à medida que garante que, em caso de falta do exercício dentro do lapso temporal correto, extingue-se a pretensão. Portanto, parte do pressuposto que, após o decurso de determinado tempo, em que o titular do direito deixou de reclamá-lo, deve prevalecer a pacificação social que se sedimentou com o decurso do tempo sobre o revolvimento de determinado conflito de interesses. A prescrição de dívidas cobradas da Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910, de 1932 que, no artigo 1º, dispõe que “(...) todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos (...)”. O artigo 3º deste diploma legal estabelece que “Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição a atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Além disso, o enunciado nº 85 da súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça evidencia a aplicação: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em apreço, a demandante pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da implementação tardia de progressões e promoção na carreira. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 04 de novembro de 2025, incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente a novembro de 2020. Da impugnação à gratuidade de justiça. Relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Ao mérito. Inicialmente, verifica-se que o art. 16 a 18 da Lei 15.293/2004, estabelece que a promoção e a progressão ao servidor em carreira de Profissional de Educação Básica, a qual ocorrerá automaticamente. Art. 16 – O desenvolvimento do servidor em carreira de Profissional de Educação Básica dar-se-á mediante progressão ou promoção. § 1º – A progressão será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais, e a promoção deverá ser requerida pelo servidor, na forma de regulamento. § 2º A promoção será concedida automaticamente ou a requerimento do servidor, na forma de regulamento, cumpridos os requisitos legais. Art. 17 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence. § 1º – Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III – ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. § 2º – Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo. § 3º – O período de afastamento por doença profissional será computado para efeitos de progressão e promoção. Art. 18 – Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1º – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV – comprovar a titulação mínima exigida. § 2º – Para promoção aos níveis em que a titulação mínima exigida seja a pós-graduação "lato sensu", o mestrado ou o doutorado, o servidor poderá comprovar, alternativamente, a aprovação em exame de certificação ocupacional realizado pela SEE ou por instituição por ela credenciada, nos termos do regulamento. § 3º - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na data da promoção. § 4º – Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de promoção será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo. § 5º – Não será exigida a certificação para a promoção ao nível III das carreiras de Professor de Educação Básica, Analista Educacional e Analista de Educação Básica e aos níveis II e III das carreiras de Técnico da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica e Assistente de Educação enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela SEE. Desse modo, havendo a comprovação de que a promoção/progressão foi concedida tardiamente ao servidor público, tem ele direito ao recebimento dos valores retroativos, não podendo o Estado de Minas Gerais se eximir da obrigação. In casu, verifica-se que foi concedida progressão do grau PEB II – 2 – H para o grau PEB II – 2 – I, com vigência em 01 de janeiro de 2022, tendo o respectivo ato sido publicado apenas em 11 de fevereiro de 2022. Ademais, observa-se que foi concedida progressão do grau PEB III – 3 – I para o grau PEB III – 3 – J, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2024, cuja publicação ocorreu somente em 10 de fevereiro de 2024 (ID 10574404819). No que concerne às promoções, a demandante comprovou que lhe foi concedida promoção do nível PEB II – 2 – I para o nível PEB III – 3 – I, com vigência a partir de 08 de junho de 2022, tendo o respectivo ato sido publicado apenas em 12 de novembro de 2022. (ID 10574405411). Assim, comprovado nos autos a publicação tardia do ato de promoção/progressão relativo aos períodos supracitados, sem a ressalva da retroatividade à data da concessão, para fins de reenquadramento e alteração na remuneração, é devido ao servidor público o pagamento dos valores pretéritos, com reflexos nas verbas que possuem natureza salarial, observada a prescrição quinquenal. Destaca-se que os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de memorial de cálculos pela demandante, observando-se os seguintes períodos: (i) as diferenças decorrentes da progressão para o grau PEB II – 2 – I, compreendida em janeiro de 2022; (ii) as diferenças relativas à progressão para o grau PEB III – 3 – J, referentes ao período de janeiro de 2024; e (iii) as diferenças decorrentes da promoção para o nível PEB III – 3 – I, compreendidas entre junho de 2022 a outubro de 2022. A quantia deverá ser discriminada em memorial de cálculo a ser apresentado pela demandante em sede de cumprimento de sentença, e atualizado nos moldes da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal. No que tange a atualização dos valores, o texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/2009, previa a observação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ainda, a ADI 5.348 publicada em 28/11/2019, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal acima no que se refere à aplicação dos índices da caderneta da poupança como critério de atualização monetária nas condenações a Fazenda Pública. Passou a ser adotado, então, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com a atualização em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Contudo, a Emenda Constitucional n° 113 de 2021 trouxe alterações no referente à incidência de juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, como disposto em seu art. 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após, o art. 3º da EC n.º 113/2021 pela EC n.º 136/2025, restou afastada a aplicação da Taxa SELIC a partir de setembro de 2025, voltando a incidir, sobre as condenações da Fazenda Pública, os índices já consolidados nos Temas n.º 810 do STF e 905 do STJ: INPC como índice de correção monetária e juros de mora nos termos aplicáveis à caderneta de poupança. Veja-se: Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) Sendo assim, em relação aos juros e correção monetária, a condenação deve observar o IPCA-E para correção das parcelas em atraso, com juros de mora conforme a caderneta de poupança até 07/12/202; a partir de 08/12/2021 pela taxa SELIC; e a partir de 09/09/2025, correção pelo IPCA-E e juros de 2% ao ano (EC n. 136/2025), nos termos da jurisprudência fixada pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). Por todo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosimeri Conceição Martins em face de Estado de Minas Gerais, para: – Condenar o demandado ao pagamento, em favor da demandante, das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação tardia das progressões e promoções na carreira que lhe foram concedidas, compreendidas entre a data de vigência de cada direito e a respectiva implementação financeira, observados os seguintes marcos: (i) progressão para o grau PEB II – 2 – I, com vigência em 01 de janeiro de 2022 e publicação em 11 de fevereiro de 2022; (ii) progressão para o grau PEB III – 3 – J, com vigência em 01 de janeiro de 2024 e publicação em 10 de fevereiro de 2024; e (iii) promoção para o nível PEB III – 3 – I, com vigência em 08 de junho de 2022 e publicação em 12 de novembro de 2022. O valor a ser recebido será apurado mediante memorial de cálculo que deverá ser apresentado pela demandante, por ocasião do cumprimento da sentença. A quantia deverá ser discriminada em memorial de cálculo a ser apresentado pela demandante em sede de cumprimento de sentença, e atualizado nos moldes da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55, Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa