5008465-47.2025.8.13.0470

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 PROCESSO Nº: 5008465-47.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Perdas e Danos, Juros de Mora - Legais / Contratuais] AUTOR: ROGERIO CORDEIRO DA COSTA CPF: 59.823.454/0001-05 e outros RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Trata-se de ação ordinária pelo procedimento comum ajuizada por Vitória Agronegócios Ltda. e outros em face de Cemig Distribuição S.A. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes requereram o aproveitamento, como prova emprestada, da perícia técnica em curso nos autos da ação de produção antecipada de provas nº 5008466-32.2025.8.13.0470. Os autores sustentaram que a perícia realizada naquele procedimento permitirá examinar e dimensionar os prejuízos alegadamente decorrentes dos inadimplementos atribuídos à ré. Requereram, ainda, a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal do representante legal da requerida e a juntada de documentos supervenientes. A ré, por sua vez, também requereu expressamente o aproveitamento da prova pericial produzida na ação preparatória, ressaltando a identidade fática entre as demandas, a conexão dos elementos técnicos discutidos e a necessidade de preservação da economia processual, da racionalidade procedimental e da uniformidade probatória. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos destinados à demonstração da verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Compete ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370 do CPC. Especificamente quanto à prova emprestada, o art. 372 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, desde que observado o contraditório. No caso, a perícia técnica em andamento nos autos da produção antecipada de provas nº 5008466-32.2025.8.13.0470, que possui as mesmas partes, recai sobre circunstâncias diretamente relacionadas aos fatos controvertidos nesta demanda. Além disso, ambas as partes manifestaram concordância com o aproveitamento da prova, inexistindo, portanto, oposição quanto ao seu traslado. A utilização do laudo a ser produzido na ação preparatória evita a repetição de ato probatório de natureza complexa e onerosa, além de prestigiar os princípios da cooperação, da eficiência, da economia e da duração razoável do processo, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a admissão da prova emprestada não importa atribuição antecipada de valor absoluto ou vinculante às conclusões periciais. O laudo será apreciado oportunamente em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, segundo o sistema do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, assegurada às partes a possibilidade de manifestação. Considerando que a prova pericial ainda se encontra em elaboração na ação preparatória e que seu conteúdo se mostra relevante para a adequada delimitação das demais provas eventualmente necessárias, revela-se conveniente suspender o andamento deste processo até a apresentação do respectivo laudo, na forma do art. 313, V, “b”, do CPC. De igual modo, mostra-se prematura, neste momento, a deliberação definitiva sobre a prova oral requerida pelos autores. Somente após a apresentação e o exame do laudo será possível avaliar se remanescerão fatos controvertidos cuja demonstração dependa de prova testemunhal ou do depoimento pessoal do representante legal da requerida. Ante o exposto: I – DEFIRO o aproveitamento, como prova emprestada, da prova pericial produzida nos autos da ação de produção antecipada de provas nº 5008466-32.2025.8.13.0470, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil; II – DETERMINO a suspensão do presente processo até a juntada do laudo pericial naqueles autos, com fundamento no art. 313, V, “b”, do CPC; III – apresentado o laudo pericial na ação preparatória, deverá a Secretaria trasladar cópia integral do documento, bem como de seus eventuais anexos, para estes autos; IV – após o traslado, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, inclusive para que indiquem, de maneira fundamentada, se persiste a necessidade de produção de outras provas; V – quanto à prova oral requerida pelos autores, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do representante legal da ré, sua necessidade e pertinência serão apreciadas após a apresentação do laudo pericial, caso ainda persista o interesse da parte em sua produção. Proceda-se à vinculação ou anotação entre os processos, para acompanhamento da conclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu