5008406-62.2025.8.21.0009

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008406-62.2025.8.21.0009/RS AUTOR : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS BIRK (OAB RS108086) AUTOR : PAULA FABRICIA MENGEL DAS NEVES ADVOGADO(A) : MATHEUS BIRK (OAB RS108086) RÉU : JONI ESTEVO ADVOGADO(A) : INAIE MISSIO (OAB RS130120) ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCONELLO (OAB RS070453) RÉU : ADELAIDE COSTICK ADVOGADO(A) : ANDRESSA GRAEBIN MARTINS (OAB RS128043) DESPACHO/DECISÃO Complementando o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a deliberar sobre as questões pendentes após o ingresso de Adelaide Costick no polo passivo, a apresentação de sua contestação (evento 80.1 ) e dos documentos complementares (evento 89.1 ), bem como da réplica dos autores (evento 87.1 ). 1. Quanto à gratuidade judiciária requerida por Adelaide Costick A contestante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Em complementação posterior (evento 89.1 ), juntou declaração de situação econômica e de isenção de imposto de renda, na qual afirma não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade de declaração de IRPF para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, sem informação de rendimentos tributáveis, bem como declaração de residência firmada por terceiro (evento 89.3 ). Os autores impugnam o pedido, sustentando ausência de comprovação idônea de hipossuficiência econômica (evento 87.1 ). Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa física. Tal presunção, de natureza relativa, somente cede diante de elementos concretos e objetivos constantes dos autos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o benefício postulado. Ausentes, nos autos, elementos que infirmem, de forma concreta, a alegada hipossuficiência de Adelaide Costick , defiro a gratuidade judiciária requerida pela contestante, sem prejuízo de reapreciação, caso venha a ser regularmente impugnada por qualquer das partes, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. 2. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de Adelaide Costick A contestante suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a propriedade do veículo Fiat Strada, placas JBV4E39, não lhe teria sido transferida antes do acidente, por ausência de tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. Para tanto, apoia-se em declaração firmada pelo próprio corréu Joni Estevo (evento 80.2 ), na qual este afirma que o veículo permanecia sob sua exclusiva posse física e guarda jurídica na data do sinistro (16/06/2025). Os autores refutam a tese, argumentando que a cadeia sucessória do veículo demonstra que a comunicação de venda foi formalizada em 13/06/2025, três dias antes do acidente, e que a declaração de Joni Estevo constitui prova unilateral produzida por parte diretamente interessada no resultado da causa (evento 87.1 ). A questão da efetiva operação da tradição, e, por consequência, da transferência da propriedade e da eventual responsabilidade civil dela decorrente, é matéria controvertida que não comporta resolução em sede de cognição sumária. A cadeia sucessória do veículo, constante dos autos, registra a comunicação de venda em favor de Adelaide Costick em 13/06/2025 (evento 50.2 ), ao passo que a contestante sustenta, com base em declaração do corréu, que a tradição não se havia operado até a data do sinistro. A definição acerca da efetiva transferência da posse e de seus efeitos jurídicos perante terceiros depende de instrução probatória adequada. A controvérsia sobre a extensão dessa responsabilidade e sobre a efetiva ocorrência da tradição constitui matéria de mérito. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva , diferindo a análise da questão relativa à tradição e à eventual responsabilidade de Adelaide Costick para o momento do julgamento do mérito, após a devida instrução probatória. 3. Quanto à instrução probatória Considerando a reunião deste feito com o processo nº 5010108-43.2025.8.21.0009, reconhecida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (evento 58.1 ) e recebida por este Juízo (evento 59.1 ), determino que a instrução probatória seja realizada de forma unificada , de modo a evitar duplicidade de atos processuais, reduzircustos e prevenir o risco de decisões contraditórias sobre o mesmo fato histórico (evento 62.1 ). 3.1. Prova pericial técnica: indefiro o pedido pelos mesmos fundamentos da decisão proferida na ação conexa n. 5010108-43.2025.8.21.0009 (evento 100.1 ). Quanto ao documento denominado "Laudo Técnico de Análise de Vídeo" juntado pelos autores no evento 60.2 , elaborado e assinado pelo próprio advogado dos autores, Dr. Matheus Birk (OAB/RS 108.086), com auxílio de ferramentas de inteligência artificial, esclareço que referido documento será considerado exclusivamente como parecer técnico unilateral da parte , sem valor probatório equivalente ao de laudo pericial judicial, podendo ser utilizado como elemento argumentativo sujeito ao contraditório. Não se trata de prova pericial nos termos dos artigos 149 e 466 do Código de Processo Civil, por ausência dos requisitos de imparcialidade e nomeação judicial. 3.2. Prova testemunhal: Constata-se, pela ação conexa, que já foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento naqueles autos (ev. 100.1 ) , marcada para o dia 02/09/2026. Assim, aguarde-se a realização daquela solenidade. Após a conclusão do referido ato, retornem os autos conclusos para análise.