5008403-88.2025.8.13.0637

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5008403-88.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incidência sobre Aposentadoria, 1/3 de férias] AUTOR: OTAVIO DE BRITO CPF: 030.761.566-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por OTÁVIO DE BRITO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual o autor pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e da imunidade parcial da contribuição previdenciária, em razão de alegada cegueira monocular, além da restituição dos valores descontados desde o requerimento administrativo formulado em 19/01/2024. Após a apresentação de contestação e impugnação, foi proferida decisão de saneamento no ID 10637164864, que deferiu a produção de prova pericial médica. O profissional Allexi Cesar Vieira Ferreira foi nomeado no ID 10643198074, tendo os honorários periciais sido depositados pela parte autora, conforme documentos dos IDs 10657149801 e 10657156385. A perícia foi designada para o dia 12/05/2026. Entretanto, o autor não compareceu ao exame. Posteriormente, seus procuradores informaram que ele se encontrava internado em unidade hospitalar e, após intimação para esclarecimento, comunicaram seu falecimento, ocorrido em 23/04/2026, conforme certidão de óbito juntada no ID 10699858543. Em razão do óbito, o processo foi suspenso e determinada a habilitação do espólio ou dos sucessores, nos termos da decisão do ID 10700207806. No ID 10722745878, foram apresentados o pedido de habilitação, os documentos pessoais dos sucessores, os instrumentos de mandato e a informação de inexistência de inventário em curso. O Estado de Minas Gerais, regularmente ouvido, manifestou expressamente não se opor à substituição processual, conforme ID 10735655424. É o necessário. Decido. O falecimento da parte não extingue automaticamente o processo quando o direito discutido admite transmissão aos sucessores. De acordo com o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, sua substituição será realizada pelo espólio ou pelos sucessores, observadas as normas relativas à suspensão e à habilitação. No mesmo sentido, os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil disciplinam a habilitação decorrente do falecimento de uma das partes no curso da demanda. Apresentada a documentação comprobatória da condição de sucessores e oportunizado o contraditório, sem oposição da parte contrária, mostra-se possível o deferimento da substituição processual. No caso, a pretensão patrimonial referente à restituição dos descontos tributários e previdenciários supostamente indevidos, limitada ao período anterior ao falecimento, é transmissível aos sucessores. Os documentos juntados no ID 10722741250 identificam a viúva e os descendentes do falecido, os quais estão regularmente representados por advogados. O requerido, por sua vez, não apresentou oposição à habilitação. Assim, DEFIRO a habilitação de MARIA APARECIDA DE CASTRO BRITO, DILVANA APARECIDA DE CASTRO BRITO, CARLOS OTÁVIO DE CASTRO BRITO e FABIANA APARECIDA DE CASTRO BRITO, na qualidade de sucessores de Otávio de Brito, para que passem a integrar o polo ativo da demanda. A habilitação ora deferida possui natureza estritamente processual e não importa reconhecimento ou fixação, neste momento, dos percentuais cabíveis a cada sucessor sobre eventual crédito reconhecido, matéria que deverá ser examinada, se necessário, na fase processual adequada. Proceda a Secretaria às alterações pertinentes no cadastro processual, com a exclusão do falecido do polo ativo e a inclusão dos sucessores acima identificados, bem como de seus procuradores. Em consequência, levanto a suspensão do processo anteriormente determinada. Resta examinar o pedido de realização de perícia médica indireta. A prova pericial foi deferida porque a controvérsia relativa à existência da enfermidade alegada e ao respectivo termo inicial depende de conhecimento técnico especializado. A necessidade de aprofundamento da instrução também foi reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.26.015859-7/001, cujo acórdão transitou em julgado, conforme documentos dos IDs 10715467415 e 10715467416. O falecimento do autor antes da realização do exame presencial inviabilizou a perícia médica direta, mas não afasta, por si só, a possibilidade de produção da prova técnica mediante análise dos relatórios, exames, prontuários e demais documentos médicos existentes. Nos termos dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, a prova pericial é destinada ao esclarecimento de fatos que dependam de conhecimento técnico ou científico. O artigo 473 do mesmo diploma exige que o laudo contenha a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método empregado e respostas conclusivas aos quesitos formulados. Não há impedimento para que o trabalho seja realizado de maneira indireta quando o exame pessoal se tornou impossível por circunstância superveniente, desde que o acervo documental disponível seja tecnicamente suficiente e o perito explicite as limitações da avaliação. A medida preserva o contraditório, permite o aproveitamento dos atos processuais já praticados e se mostra adequada diante do falecimento do periciando, especialmente porque a prova já havia sido deferida, o profissional nomeado aceitara o encargo e os respectivos honorários foram depositados. Diante disso, DEFIRO a realização de perícia médica indireta, mediante análise dos documentos médicos juntados aos autos, especialmente aqueles dos IDs 10580405426, 10580410644, 10639860862, 10639861367 e 10665125873, sem prejuízo de outros documentos pertinentes existentes no processo. Intime-se o perito nomeado, Allexi Cesar Vieira Ferreira, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se possui condições técnicas de realizar a perícia indireta com base na documentação disponível e de responder aos quesitos anteriormente apresentados pelas partes. Caso considere insuficiente o acervo documental, deverá o perito indicar, de forma objetiva e fundamentada, quais prontuários, exames, relatórios ou informações complementares são necessários à elaboração do laudo. Nessa hipótese, intimem-se os sucessores para que providenciem a documentação indicada no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a expedição de ofícios aos estabelecimentos de saúde, desde que sejam informados os dados necessários para sua identificação. Confirmada a viabilidade da perícia indireta, deverá o expert apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e esclarecendo, fundamentadamente: a existência ou não da alegada cegueira monocular; a data provável de início da enfermidade, caso seja possível determiná-la a partir dos documentos; a permanência ou possibilidade de controle do quadro; e as eventuais limitações técnicas decorrentes da ausência de exame presencial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço