5008216-97.2022.8.13.0439

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5008216-97.2022.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ALVARO ROSA DA SILVA CPF: 313.033.157-34 e outros RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais ajuizada inicialmente por Álvaro Rosa da Silva em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, ambos qualificados nos autos. O autor original alegou ser idoso, pessoa humilde e beneficiário de aposentadoria por idade perante o INSS. Sustentou ter constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 71,93 por parcela, atrelados ao contrato de empréstimo consignado/portabilidade nº 0007792337, supostamente celebrado com a instituição financeira ré em 14/11/2019, no valor financiado de R$ 2.377,93. Afirmou que jamais contratou a referida operação e requereu: a) a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos; b) a declaração de inexistência do débito e a nulidade do contrato; c) a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e d) a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar a imediata suspensão dos descontos sob pena de multa diária (ID 9591674124). O Banco réu apresentou contestação (ID 9664061521), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade da contratação (nº 0007792337), sustentando tratar-se de operação de portabilidade de crédito originária do Banco Olé Bonsucesso Consignado. Afirmou que a pactuação ocorreu regularmente mediante assinatura física e documentação pessoal. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, eventualmente, requereu a compensação dos valores utilizados para a quitação do contrato anterior. O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 9727115110), alegando expressamente que a assinatura constante do instrumento contratual apresentado pelo Réu era falsa. No saneamento do feito (ID 9885120612), rejeitou-se a impugnação à gratuidade de justiça, reservou-se a análise do interesse de agir e deferiu-se a produção de prova pericial grafotécnica, atribuindo-se o encargo financeiro ao Réu. O laudo pericial grafotécnico foi acostado aos autos pelo perito do juízo (ID 10289386854, Anexos 01 e 02), concluindo categoricamente que as assinaturas atribuídas ao Autor no contrato e formulário apresentados pelo Banco Réu são FALSAS, tratando-se de “falsificação de memória”. Após a apresentação do laudo pericial, noticiou-se o falecimento do Autor Álvaro Rosa da Silva, sendo deferida a habilitação de seus sucessores processuais: Maria de Fátima Morais da Silva, Soraya Morais da Silva e Rogen Morais da Silva (IDs 10579444447, 10613545034 e 10626924191). Os Autores apresentaram alegações finais (ID 10390059649), enquanto o Réu deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a mesma finalidade (ID 10409043135). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Interesse de Agir e do Não Sobrestamento Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo Réu com base na ausência de prévio requerimento administrativo, bem como afasto a necessidade de manutenção da suspensão processual atrelada ao IRDR nº 91/TJMG (Tema 91). No caso em exame, a instrução probatória foi integralmente concluída sob o crivo do contraditório, restando periciada a documentação com laudo grafotécnico conclusivo atestando a existência de fraude/falsificação material. Exigir a prévia provocação administrativa em contexto de comprovada ilicitude contratual importaria em obstáculo injustificado ao livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, estando o processo pronto para julgamento definitivo de mérito e comprovada a falsidade documental, a causa amolda-se à necessidade de prestação jurisdicional célere e efetiva. 2.2. Do Mérito - Da Falsidade da Assinatura e Inexistência do Débito A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se o consumidor falecido e seus sucessores no conceito do art. 2º do CDC e a instituição financeira no art. 3º do mesmo diploma, aplicando-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo arguida a falsidade da assinatura apontada no contrato, o ônus da prova da autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Para dirimir a controvérsia, realizou-se perícia grafotécnica sob a condução do perito oficial nomeado pelo juízo. Após rigoroso confronto entre as assinaturas questionadas no contrato e os padrões gráficos colhidos da vítima, o expert concluiu categoricamente: “A ASSINATURA CONTESTADA, atribuída à parte autora, constante do documento CONTRATO BANRISUL; FORMULÁRIO BANRISUL... COMPARADA ÀS PEÇAS PADRÃO (Documentos pessoais, Procuração, etc.), pode-se concluir que NÃO foi proferida pelo mesmo punho caligráfico, sendo assim, a assinatura contestada é FALSA. OBSERVAÇÃO: Ambas as assinaturas contestadas tratam-se de falsificação de MEMÓRIA (com base na CNH - 2019).” (ID 10289386854). Sendo conclusiva a perícia quanto à falsidade do traço caligráfico, resta patente a inexistência de manifestação de vontade do Autor originário. O negócio jurídico é inexistente e nulo de pleno direito, ante a ausência do elemento essencial do consentimento. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, consubstanciando-se em fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Assim, impõe-se a confirmação da tutela de urgência concedida e a declaração de inexistência do débito e de nulidade do contrato nº 0007792337. 2.3. Da Restituição de Indébito em Dobro Sendo nulo o contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor revelam-se manifestamente indevidos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou o entendimento de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se às cobranças indevidas que contrariem a boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de elemento volitivo de má-fé. A conduta da instituição bancária ao averbar consignação de contrato fraudado, sem adotar as cautelas mínimas de checagem da autenticidade documental, viola os deveres anexos da boa-fé objetiva e da segurança bancária. Logo, os Autores fazem jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário (32 parcelas de R$ 71,93 comprovadas na inicial, bem como as eventualmente descontadas até o cumprimento da liminar), acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2.4. Da Pretensão de Compensação formulada pelo Réu O Réu formulou pedido subsidiário para compensação ou devolução dos valores utilizados para a quitação da portabilidade junto ao Banco Olé Bonsucesso Consignado. O pedido não merece acolhimento. Trata-se de operação realizada mediante fraude perpetrada por terceiros, em que os recursos da suposta portabilidade foram transacionados diretamente entre instituições financeiras, sem que o Autor tivesse solicitado a operação, anuído com ela ou recebido diretamente valores em sua conta bancária. Não havendo prova de que o devedor/consumidor tenha se beneficiado conscientemente de quantia pecuniária referente ao contrato fraudulento, indevida é qualquer compensação ou retenção em seu desfavor, devendo a instituição financeira buscar o ressarcimento perante eventuais terceiros fraudadores na via adequada. 2.5. Dos Danos Morais O dano moral decorre diretamente do ilícito praticado, consubstanciado nos descontos indevidos efetuados mensalmente nos proventos de aposentadoria de pessoa idosa e vulnerável, os quais possuem nítida natureza alimentar. Tal privação patrimonial indevida compromete o sustento e a dignidade do cidadão, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento e configurando dano moral in re ipsa, o qual prescinde de prova de sofrimento psíquico específico. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o poder econômico do ofensor e a finalidade pedagógico-punitiva do instituto, evitando-se o enriquecimento sem causa. Diante das peculiaridades do caso concreto, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor suficiente para reprimir a conduta do réu e reparar o abalo moral sofrido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 9591674124, determinando a abstenção definitiva de quaisquer descontos no benefício previdenciário do falecido autor atrelados ao contrato objeto da lide; 2. DECLARAR a inexistência do débito e a nulidade do contrato de empréstimo consignado/portabilidade nº 0007792337; 3. CONDENAR o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário em razão do referido contrato, em favor dos sucessores habilitados, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 4. CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais aos sucessores habilitados, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso. Quanto aos índices, determino a aplicação da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça para a correção e juros de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização deverá observar a variação do IPCA e os juros legais correspondentes à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé (2)