5008155-20.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008155-20.2025.4.03.6301 RECORRENTE: AMAURI CUPERTINO CARDOSO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEJAIR PASSERINE DA SILVA - SP55226-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERIANE RIOS MATOS MENEGAZZ - SP285626-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA - SP426864-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 do CJF e n. 80/2022 do CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A parte recorrente sustenta, em síntese, que, para fins de concessão da isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, a caracterização da cardiopatia grave deve observar os critérios técnicos adotados pela comunidade médica especializada, a exemplo da II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, da Sociedade Brasileira de Cardiologia. É o relatório. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Cabimento do pedido de uniformização O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece que o pedido de uniformização será admitido quando demonstrada divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material, podendo ser dirigido: a) à Turma Regional de Uniformização, quando a divergência ocorrer entre Turmas da mesma Região; b) à Turma Nacional de Uniformização, quando envolver Turmas de regiões distintas ou contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 12 da Resolução n. 586/2019 do CJF complementa a disciplina, exigindo a demonstração de divergência entre: a) decisão de Turma Recursal ou Regional vinculada a outro Tribunal Regional Federal; ou b) súmula ou entendimento dominante do STJ ou da TNU. II.2. Controvérsia jurídica posta no pedido No presente caso, discute-se controvérsia jurídica acerca dos parâmetros técnico-normativos aplicáveis à caracterização da cardiopatia grave para fins de concessão da isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. O acórdão recorrido enfrentou a matéria nos seguintes termos: A lide está restrita a caracterização da parte autora como portadora de doença que permita a isenção de imposto de renda sobre aposentadoria. A demanda foi julgada improcedente pois a parte autora não seria portadora de doença que permite a isenção, em especial cardiopatia grave. Transcrevo trechos do laudo médico (anexo 29 - 339175247): "Histórico de quadro referido de doença aterosclerótica coronária - informa histórico prévio sem intercorrências. Em 05/04/2021 submetido a estudo hemodinâmico e angioplastia (02). Cintilografia de Perfusão do Miocardio de 11/03/2022: não há sinais de isquemia miocárdica - função ventricular reduzida em grau discreto. Teste Ergométrico de 11/03/2022: não compatível com resposta isquêmica do miocardio - Grupo Funcional I - 11,93 MET. Realiza acompanhamento semestral com cardiologista - relatou dificuldade para ajuste das medicações para hipertensão arterial. Em 07/10/2024: informe de fração de ejeção de 48%. Em uso de: dapagliflozina, metformina, enalapril, AAS, bisoprolol, ezetimiba e rosuvastatina. Aposentadoria por Tempo de Serviço. Abandonou o projeto de ministrar aulas - reside no terceiro andar do prédio. Relata cansaço aos esforços. Informa limitações para atividades diárias. Não há dados de internação após o procedimento intervencionista." A sentença comporta reforma. Embora a perita tenha afirmado que o periciando não está acometida de cardiopatia grave atualmente, o STJ fixou o entendimento da Súmula 627 no sentido de que "o contribuinte faz jus à concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." A análise do laudo pericial revela que a parte autora apresentou quadro cardíaco grave, com realização angioplastia em 2022. Faz acompanhamento da patologia e usa extensa medicação. Nestas condições, tenho que mesmo sem apresentar sintomas no momento da perícia, a parte autora é portadora de cardiopatia grave, fazendo jus ao benefício tributário. Assim, assiste-lhe razão, devendo ser acolhido o recurso interposto [grifo no original]. Por sua vez, o acórdão paradigma, prolatado pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro no Processo n. 5125878-69.2023.4.02.5101/RJ (id 388152857), adotou solução distinta: A ocorrência de infarto, por si só, não leva à conclusão de que o paciente é portador de cardiopatia grave, para fins de isenção do imposto de renda. Logicamente, no momento de sua ocorrência, instala-se um quadro clínico grave, mas que não se confunde, necessariamente, com a doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, até mesmo diante do tratamento adotado, com evolução do quadro para uma melhora. O fato de ter um diagnóstico de doença cardíaca não leva necessariamente à conclusão de que essa deve ser enquadrada como cardiopatia grave para fins de isenção do imposto de renda. O perito judicial atestou (Ev. 46) que "a parte autora é portadora de Hipertensão arterial sistêmica. Em 15/12/2019 foi diagnosticado com infarto agudo do miocárdio, sendo submetido a cateterismo cardíaco em angioplastia coronariana- CID I10 e I25. PA: 120 x 80 e FC 88bpm". Segundo o expert, tratam-se de "patologias de tratamento conservador medicamentoso e acompanhamento médico. Em exames complementares, as patologias encontram-se compensadas do ponto de vista cardiológico, sendo controlada com medicamentos". O termo "cardiopatia grave" faz referência a um conjunto de condições cardíacas que comprometem significativamente a função do coração, impactando a qualidade de vida e a capacidade laboral dos indivíduos afetados. A definição desta condição é multifacetada, abrangendo critérios médicos para diagnóstico e prognóstico. A "II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave" delineia categorias específicas de condições cardíacas consideradas graves: Cardiomiopatias agudas: Condições que evoluem rapidamente e se tornam crônicas, caracterizadas pela perda da capacidade física e funcional do coração. Cardiomiopatias crônicas: Condições que limitam progressivamente a capacidade física e funcional do coração, mesmo com tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado. Isso ocorre quando os mecanismos compensatórios do coração são sobrecarregados. Cardiomiopatias com dependência de suporte: Condições crônicas ou agudas que requerem dependência total de suporte inotrópico farmacológico (como dobutamina ou dopamina) ou suporte mecânico (como Biopump ou balão intra-aórtico). Cardiomiopatia terminal: Uma forma grave onde a expectativa de vida é extremamente reduzida e geralmente não responde à terapia farmacológica máxima ou ao suporte hemodinâmico externo. Esses pacientes não são candidatos à correção cirúrgica ou transplante cardíaco devido à gravidade de sua condição ou comorbidades associadas. Os documentos médicos apresentados pelo autor (Ev. 1.10 a 1.15. 54, 92 e 118 não comprovam quaisquer das situações acima elencadas, de modo que não há elementos para se afastar a conclusão da perícia judicial, no sentido de não estar caracterizada a cardiopatia grave [grifo no original]. II.3. Demonstração da divergência e preenchimento dos requisitos formais A comparação entre os julgados revela, em análise preliminar, a presença da necessária similitude fática e divergência jurídica, elementos indispensáveis ao cabimento do incidente. Verifico, ainda, que o pedido foi interposto dentro do prazo legal e atende aos demais requisitos formais previstos na Lei n. 10.259/2001 e na Resolução n. 586/2019 do CJF. Dessa forma, compete à Turma Nacional de Uniformização exercer sua competência institucional para firmar a interpretação uniforme sobre a matéria controvertida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 do CJF e no artigo 11, VII, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R, admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL