5007976-61.2021.8.21.0006

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007976-61.2021.8.21.0006/RS AUTOR : MARIA INEZ KELLER JAEGER ADVOGADO(A) : ANDRE VIDAL NEVES DA FONTOURA (OAB RS079559) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A) : DANIELA CASSOL BARRETO (OAB RS075775) ADVOGADO(A) : NICOLI GALL DOS SANTOS (OAB RS131934) AUTOR : JULIANA JAEGER BECKEL ADVOGADO(A) : ANDRE VIDAL NEVES DA FONTOURA (OAB RS079559) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A) : DANIELA CASSOL BARRETO (OAB RS075775) ADVOGADO(A) : NICOLI GALL DOS SANTOS (OAB RS131934) AUTOR : JEANI JAEGER ADVOGADO(A) : ANDRE VIDAL NEVES DA FONTOURA (OAB RS079559) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A) : DANIELA CASSOL BARRETO (OAB RS075775) ADVOGADO(A) : NICOLI GALL DOS SANTOS (OAB RS131934) RÉU : MARTA GROHE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JEFERSON PAPROCKI GOMES (OAB RS090321) ADVOGADO(A) : MATEUS ACHTERBERG WIEDENHOFT (OAB RS120865) RÉU : ARNO ORLANDO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JEFERSON PAPROCKI GOMES (OAB RS090321) ADVOGADO(A) : MATEUS ACHTERBERG WIEDENHOFT (OAB RS120865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar os requerimentos formulados pela parte autora no evento 271, PET1 , no qual impugna o laudo pericial complementar, postula a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seu assistente técnico apresente croqui de demarcação, bem como requer a oitiva do assistente técnico e a reinquirição das testemunhas. Os réus manifestaram-se no evento 272, PET1 , pugnando pela rejeição dos pedidos. É o relatório. Decido . 1. Quanto ao pedido de prazo para apresentação de croqui por assistente técnico: O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, os assistentes técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação da apresentação do laudo. Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. No caso, o laudo pericial principal foi juntado em setembro de 2025 ( evento 230, LAUDO1 e seguintes), tendo ocorrido, inclusive, duas manifestações complementares do perito judicial para sanar dúvidas ( evento 248, LAUDO1 e evento 262, LAUDO1 e seguintes). Desse modo, resta preclusa a oportunidade de apresentação de novos trabalhos técnicos unilaterais nesta fase processual . Portanto, indefiro o pedido. 2. Quanto ao pedido de oitiva do assistente técnico em audiência: Indefiro o requerimento. Isso porque, a oitiva de perito ou de assistente técnico em audiência de instrução é medida excepcional que pressupõe o prévio preenchimento dos requisitos descritos no art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil, com a apresentação de perguntas sob a forma de quesitos de esclarecimento técnico específico, o que não foi observado pela parte interessada. [...] § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Ademais, o perito judicial já prestou esclarecimentos por escrito em duas oportunidades ( evento 248, LAUDO1 e evento 262, LAUDO1 e seguintes), mostrando-se suficiente a prova técnica constante dos autos . 3. Quanto ao pedido de reinquirição de testemunhas: Considerando que expressamente pactuado e deferido no item " 5 " do termo de audiência do evento 164, TERMOAUD7 , resta assegurado às partes o direito de reinquirição das testemunhas após a realização da perícia técnica. Diante disso, designo audiência de instrução em prosseguimento para a reinquirição das testemunhas anteriormente ouvidas para o dia 15/12/2026, às 13h45min, a ser realizada de forma presencial na sede deste Juízo. Defiro, contudo, a participação virtual das testemunhas que não residam nesta Comarca. O link para acesso estará disponível no campo “audiência” das ações no sistema. Consigno que é de responsabilidade dos participantes o ingresso no link com 15 minutos de antecedência ao horário marcado. O atraso em razão de dificuldade de conexão será considerado ausência injustificada. A responsabilidade pela conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Cisco Webex à audiência virtual é exclusiva de quem opta por sua opção. Assim, se as partes, advogados e testemunhas que optarem por participar de forma virtual não acessarem à sala virtual no horário, sofrerão os respectivos ônus processuais consistentes na perda da prova e/ou não participação do ato (Agravo de Instrumento, Nº 53729189120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-02-2025; Apelação Cível, Nº 50087215720218210033, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 11-09-2023). As partes, advogados e testemunhas que residem na Comarca ficam advertidos de que deverão comparecer de forma presencial à audiência e alertados de que não serão aceitas na sala virtual. Caberá a cada advogado comunicar às testemunhas e partes do ato processual a ser realizado, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de, na inércia, perder a prova por desistência (§ 3º do mesmo dispositivo). Em até 03 dias úteis antes da audiência, o advogado, nos termos do § 1º do art. 455 do CPC, deverá comprovar que intimou a pessoa a ser ouvida por carta com aviso de recebimento : Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Assinalo, ainda, que a intimação judicial só será feita: (i.) se for frustrada a intimação promovida pelo advogado, devidamente comprovada nos autos, (ii.) se houver necessidade, devidamente comprovada nos autos, e (iii.) se a testemunha for servidor público civil ou militar, ou se enquadrar nas hipóteses do art. 454 do CPC (art. 455, § 4º). Cumpra-se.