5007930-72.2017.8.21.0019

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007930-72.2017.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRIDO : GILNEI CAVALHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE CICLISTA EM BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO MUNICIPAL. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Novo Hamburgo contra sentença que o condenou ao pagamento de danos morais em favor de ciclista que sofreu queda em buraco existente na rua. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconheceu a culpa concorrente do autor pela ausência de equipamentos de proteção e rejeitou os danos materiais por falta de comprovação dos valores. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: a) se há nexo causal entre a omissão municipal na conservação da via pública e o acidente sofrido pelo recorrido; b) se a conduta do ciclista configura culpa exclusiva ou culpa concorrente em grau superior ao reconhecido, a ponto de afastar ou reduzir substancialmente a condenação; c) se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 é adequado diante das circunstâncias do caso; d) se os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados à Fazenda Pública estão corretos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares em razão de omissão na conservação de vias públicas é objetiva, fundada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração do dano, da conduta omissiva e do nexo causal. 4. O nexo causal entre a irregularidade da via e o acidente foi demonstrado pelo laudo pericial, que constatou a existência do buraco na pista e concluiu que a imperfeição foi a causa da derrapagem e queda do autor. O fato de o ciclista não ter colidido diretamente com o buraco, mas sim derrapado em razão dele, não rompe o nexo causal, pois o evento danoso decorreu diretamente da irregularidade do pavimento, dever de manutenção que recai sobre o ente municipal. 5. A profundidade estimada pelo perito entre 1 e 3 cm, embora divergente da narrada na inicial, não afasta a responsabilidade, pois o laudo foi claro ao atribuir à irregularidade asfáltica a condição causal do acidente para um ciclista, evidenciando que a omissão na conservação da via representava risco real para esse tipo de usuário da pista. 6. A culpa exclusiva da vítima não ficou demonstrada. A velocidade de 50,25 km/h calculada pelo perito encontrava-se dentro do limite legal da via, de 60 km/h, de modo que não houve infração às normas de trânsito. A ausência de capacete e de ciclovia na via são circunstâncias que configuram culpa concorrente do autor, não culpa exclusiva apta a romper o nexo causal. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado para os danos morais é proporcional às circunstâncias do caso, considerando as lesões sofridas e, sobretudo, a culpa concorrente do ciclista, que trafegava à noite, em via de intenso tráfego, sem ciclovia e sem equipamentos de proteção, a velocidade de 50,25 km/h. O grau de contribuição do próprio autor para o resultado danoso justifica redução mais expressiva da indenização em relação ao valor fixado na sentença. O montante não gera enriquecimento sem causa e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 8. Quanto aos encargos moratórios, assiste razão ao Município recorrente no ponto específico dos juros e da correção monetária. Para as condenações da Fazenda Pública, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (ou seja, de 28/06/2017 a 08/12/2021), os juros de mora incidem pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária incide pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, que já abrange correção e juros, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. A sentença aplicou o IPCA-E e, simultaneamente, juros de 0,5% ao mês, o que não observa integralmente o regramento legal para o período anterior à EC nº 113/2021, sendo necessária a adequação dos encargos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e para adequar os encargos moratórios: no período de 28/06/2017 a 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da Taxa SELIC. Mantida a rejeição dos danos materiais. Tese de Julgamento : "A omissão do Município na conservação de via pública que apresenta irregularidade no pavimento capaz de provocar a queda de ciclista configura falha no serviço público e enseja responsabilidade civil objetiva do ente municipal, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cabendo a redução proporcional da indenização quando configurada culpa concorrente da vítima, cujo grau de contribuição para o resultado deve ser considerado na fixação do valor." _______________________ Referências: Constituição Federal, art. 37, § 6º. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Código Civil, arts. 186, 927, 944 e 945. Lei nº 9.099/95, art. 55. Lei nº 12.153/09, art. 27. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de julho de 2026.