5007844-02.2024.8.13.0271

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5007844-02.2024.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: VERONICA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 130.831.186-94 RÉU: CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA DR FABIO FRANCO LTDA CPF: 08.094.573/0001-33 e outros DECISÃO Vistos etc., Diante do alegado na petição de ID. 10717782096, destituo o perito ora nomeado do encargo. Em substituição, nomeio a médica perita Dra. TAMIRES HELENA PEREIRA, nomeação realizada neste ato via sistema AJG/TJMG, conforme print anexo, a qual deverá ser intimada pessoalmente na Rua Afonso Pena, nº 1757, Apt. 2301, Belo Horizonte/MG, tel. (35) 99997-4604, e-mail: tamires1707@yahoo.com.br, para manifestar o seu aceite no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser cientificada que a perícia será rateada entre as partes, uma vez que foi requerida por ambas as partes, conforme previsão legal do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais referente a parte dela, são fixados no valor de R$ 1.310,44, razão pela qual deverá entrar no referido sistema e confirmar a sua aceitação. O pagamento ocorrerá após o cumprimento dos requisitos constantes do art. 18 da Resolução n° 804/2015. Ademais, considerando que a parte ré efetuou o pagamento do importe de R$ 11.400,00, correspondente a 50% da proposta pericial antecedente (ID. 10611551230), e reputando tal quantia expressiva, fixo-a como a fração de responsabilidade do réu. Deste modo, intime-se a perita para que manifeste se aceita o encargo sob tais condições e pelo montante já adimplido, devendo, em caso de concordância, formalizar o aceite no sistema AJG/TJMG. Aceita a nomeação, a perita deve estar ciente dos requisitos do laudo pericial constantes no art. 473 do CPC. Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Quando da chegada aos autos, aceitando o perito o múnus público, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, manifestarem-se arguindo eventual impedimento ou suspeição do perito. Nesse mesmo prazo, as partes deverão indicar seus assistentes técnicos e formular os seus quesitos, se já não o tiverem feito antes. Após, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o perito nomeado para indicar a data designada para o início dos trabalhos periciais, intimando-se as partes, em seguida, da respectiva data. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art. 476 CPC). Por fim, com a chegada do laudo (art. 477, §1º, do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal