5007819-03.2026.8.21.0010

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5007819-03.2026.8.21.0010/RS AUTOR : LUCIANO BORGES BADALOTTI ADVOGADO(A) : GUILHERME MINUZZO DE LIMA (OAB SE014522) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO Local: Caxias do Sul Data: 20/07/2026 EDITAL Nº 10110849736 EDITAL DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OBJETO 1) E DO AVISO DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OBJETO 2)– ART. 52, § 1º, E ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 11.101/2005 VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS PRAZO DO OBJETO 1: 15 (QUINZE) PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL PRAZO DO OBJETO 2: 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NATUREZA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 5007819-03.2026.8.21.0010 AUTOR: LUCIANO BORGES BADALOTTI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF n. 909.264.630-04 e CNPJ n. 64.843.215/0001-57) ADMINISTRADORA JUDICIAL: FEVERSANI, PAULI & SANTOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N. 27.094.728/0001-86, COM SEDE NA RUA DUQUE DE CAXIAS, N. 1863, 5º ANDAR, CENTRO, CEP 97015-190, EM SANTA MARIA/RS, TELEFONE: (55) 3026-1009, WEBSITE FPSAJ.COM.BR. E-MAIL; RJ.LUCIANOBADALOTTI@FPSAJ.COM.BR. OBJETO 1: FAZER SABER, A TODOS OS INTERESSADOS, QUE NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS FOI DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR ANTES NOMINADO, FICANDO OS CREDORES ADVERTIDOS DE QUE DISPÕEM DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS PARA DIVERGIR E/OU HABILITAR SEUS CRÉDITOS DIRETAMENTE COM A ADMINISTRADORA JUDICIAL, ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO FPSAJ.COM.BR. OBJETO 2: FAZER SABER, A TODOS OS INTERESSADOS, QUE NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, FOI APRESENTADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA DEVEDORA, FICANDO OS CREDORES ADVERTIDOS DE QUE DISPÕEM DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS PARA OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIRETAMENTE NOS AUTOS. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS PODE SER CONSULTADO EM FPSAJ.COM.BR. RESUMO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI APRESENTADA POR LUCIANO BORGES BADALOTTI , PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 909.264.630-04, QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL DE FORMA CONTÍNUA, ORGANIZADA E PROFISSIONAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS, NO MUNICÍPIO DE MUITOS CAPÕES/RS. DE PLANO, O REQUERENTE INDICOU A COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE CAXIAS DO SUL/RS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 11.101/2005, EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DE SEU PRINCIPAL ESTABELECIMENTO E DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. CONTEXTUALIZOU QUE SUA ATIVIDADE CONSISTE NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA (SOJA, MILHO, ENTRE OUTROS), DESENVOLVIDA COM ESTRUTURA PRODUTIVA ORGANIZADA, HISTÓRICO DE PRODUTIVIDADE E PLANEJAMENTO TÉCNICO REGULAR. NARRA QUE A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DECORREU DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS OCORRIDOS NAS SAFRAS 2023/2024 E SEGUINTES, QUE RESULTARAM EM FRUSTRAÇÃO DE SAFRA, QUEDA ABRUPTA DE RECEITA E COMPROMETIMENTO DO FLUXO DE CAIXA, AGRAVADOS PELA RETRAÇÃO DOS PREÇOS DAS COMMODITIES E PELO ACÚMULO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ASSUMIDAS COM BASE EM PROJEÇÕES DE NORMALIDADE CLIMÁTICA. INDICOU QUE, APESAR DA CRISE, A ATIVIDADE PERMANECE VIÁVEL, COM CAPACIDADE PRODUTIVA PRESERVADA, SENDO A SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO TRANSITÓRIA E DECORRENTE DE FORÇA MAIOR (ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL). APONTOU A EXISTÊNCIA DE PASSIVO TOTAL DE R$ 10.263.440,25, DISTRIBUÍDO ENTRE CONTAS A PAGAR E EMPRÉSTIMOS, EM DESCOMPASSO COM A CAPACIDADE ATUAL DE GERAÇÃO DE CAIXA. DESTACOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 48 E 51 DA LEI 11.101/2005, INCLUINDO O EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POR MAIS DE DOIS ANOS, AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS, EXISTÊNCIA DE CRISE COMPROVADA E VIABILIDADE ECONÔMICA. REQUEREU, AINDA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA, E A REGULAR INSTRUÇÃO DO PEDIDO COM A DOCUMENTAÇÃO LEGAL EXIGIDA. POR FIM, SUSTENTA QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL É MEDIDA NECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DOS INTERESSES DOS CREDORES. DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: “VISTOS. CUIDA-SE DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELO PRODUTOR RURAL LUCIANO BORGES BADALOTTI . JUNTOU DOCUMENTOS (EVENTO 1, INIC1). FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA, VISANDO VERIFICAR A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL, SOBRETUDO, A CONSTATAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE RURAL (EVENTO 4, DESPADEC1). O LAUDO PERICIAL FOI APRESENTADO NO EVENTO 18, LAUDO2. É O BREVE RELATO. DECIDO. 1. DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA (ART. 51-A, DA LEI N.° 11.101/05): NO EVENTO 4, DESPADEC1, FOI NOMEADA A SOCIEDADE ROCHA BRANCHIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ N.° 23.877.524/0001-60), SOB RESPONSABILIDADE DE SEU SÓCIO SAYMON ROCHA BRANCHIERI, OAB/RS 69.951, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, CONSISTENTE NA ANÁLISE DAS REAIS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE RURAL E NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOCUMENTAL. O LAUDO PERICIAL FOI APRESENTADO NO EVENTO 18, LAUDO2, CONCLUINDO QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AUTOR ATENDE PARCIALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS, HAVENDO O CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO ART. 51 DA LEI N. 11.101/05, COM A RESSALVA DE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (I) BALANÇOS PATRIMONIAIS; (II) DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS ACUMULADOS; (III) DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DESDE O ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL; (IV) RELATÓRIO GERENCIAL DE FLUXO DE CAIXA E DE SUA PROJEÇÃO; (V) CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS; (VI) RELAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS; E (VII) RELATÓRIO DETALHADO DO PASSIVO FISCAL. QUANTO ÀS REAIS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, O PERITO REALIZOU INSPEÇÃO PRESENCIAL NAS PROPRIEDADES RURAIS DO REQUERENTE, LOCALIZADAS NOS DISTRITOS DE CAPÃO GRANDE E SÃO ROQUE, NO MUNICÍPIO DE MUITOS CAPÕES/RS, ONDE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL EM EFETIVO E PLENO FUNCIONAMENTO, COM CULTURAS DE SOJA, MILHO E HORTIFRUTI (ALHO, CEBOLA E CENOURA). APUROU, NA OCASIÃO, QUE O PRODUTOR MANTÉM SUA ESTRUTURA PRODUTIVA INSTALADA, COM ADEQUADA ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS E FLUXOS, EVIDENCIANDO A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E A VIABILIDADE ECONÔMICA. APÓS A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA E DA ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, O PERITO CONSTATOU A HARMONIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E AS INFORMAÇÕES VERIFICADAS TANTO NA INSPEÇÃO QUANTO NOS DOCUMENTOS FORNECIDOS, RESSALTANDO QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O RESULTADO OBTIDO NA CONSTATAÇÃO PRÉVIA FOI, PORTANTO, FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSIM, A EMPRESA COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ARTS. 48 E 52 DA LEI N.º 11.101/05, ESTANDO APTA AO INÍCIO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO, CONDICIONADO, CONTUDO, À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES, APONTADOS NA CONSTATAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO DE 5 DIAS. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA - ESSENCIALIDADE DOS BENS: O REQUERENTE POSTULOU A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES, OS QUAIS, CASO SOFRAM CONSTRIÇÃO, INVIABILIZARIAM O SOERGUIMENTO DA ATIVIDADE RURAL. ALEGOU QUE OS BENS INDICADOS DESTINAM-SE AO FUNCIONAMENTO DIRETO DA OPERAÇÃO AGRÍCOLA, SENDO INDISPENSÁVEIS PARA O PREPARO DO SOLO, PLANTIO, MANEJO, COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, CONSTITUINDO INSTRUMENTOS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA CONFIRMOU QUE PARTE SIGNIFICATIVA DOS BENS INDICADOS, ESPECIALMENTE IMÓVEIS RURAIS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS, IMPLEMENTOS, EQUIPAMENTOS DE PREPARO DO SOLO, PLANTIO, MANEJO E COLHEITA, BEM COMO VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DA PRODUÇÃO, APRESENTA VINCULAÇÃO DIRETA E IMEDIATA COM O CICLO PRODUTIVO RURAL, CONSTITUINDO INSTRUMENTOS OPERACIONAIS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. PARA AUXILIAR NO SOERGUIMENTO DA ATIVIDADE RURAL E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO SEJA DECLARADA A ESSENCIALIDADE DOS SEGUINTES BENS, DESCRITOS NO EVENTO 18, ANEXO3: UM TERRENO URBANO DE 1.000,00M², LOCALIZADO NO DISTRITO CAPÃO GRANDE EM MUITOS CAPÕES/RS, MATRÍCULA 30.253; UMA FRAÇÃO DE TERRAS DE 6 HECTARES, LOCALIZADO NO DISTRITO CAPÃO GRANDE EM MUITOS CAPÕES/RS; UMA FRAÇÃO DE TERRAS DE 8,2787 HECTARES, LOCALIZADO NO DISTRITO DE ITUIM EM MUITOS CAPÕES/RS; UMA FRAÇÃO DE TERRAS DE 2,1761 HECTARES, LOCALIZADO NO DISTRITO DE ITUIM EM MUITOS CAPÕES; GRAMPO LIMPADOR DE SOLO 2,5 X 17 HASTES; CABO COM ESPAÇADOR GEOSAT POWER NAV CABLE G6 FARM; ENXADA ROTATIVA VERMELHA ERP 150B C/C CANTEIRADOR; ENXADA ROTATIVA USADA MECRUL; COLHEITADEIRA NEW HOLLAND TC 57, ANO 2000, SERIE 2E183 CHASSI 9525 MOTOR WB 881600; SISTEMA AGRONAVE GPS DE AGRICULTURA DE PRECISÃO AN30 (2 UNIDADES); PERFURADOR DE SOLO BROCA/PERFURADOR DE SOLO 12; PULVERIZADOR AUTOPROPELIDO, MODELO BOXER 2000 LT, TRAÇÃO 4X2, COM 27 BARRAS, GPS PILOTO E CORTE DE SEÇÃO, ANO E MODELO 2020 SÉRIE 20G7101753; 80% DE UMA SEMEADORA MECÂNICA NOVA MULTIPLA, MODELO SELECT 21, MARCA KUHN; 80% DE UMA ENXADA ROTATIVA USADA; 80% DE UMA ACCURA 1600, MARCA KUHN COM ACIONAMENTO HIDRÁULICO, FABRICAÇÃO 2021 SÉRIE KBRA1014A40B00664; CAMINHÃO FORD CARGO 2428 ANO 2011; TANQUE DE COMBUSTÍVEL; BGHB 2000; COLHEITADEIRAS (2 UNIDADES); PULVERIZADOR AGRÍCOLA; SEMEADORA; MESA SEPARADORA; DESCASCADORAS (2 UNIDADES); BRAÇO MECÂNICO RETRÁTIL; ENXADA AZUL; CANOS PARA O SISTEMA DE IRRIGAÇÃO; TRATOR AZUL; MASAL AMARELA; TRATOR VERMELHO COM REBOQUE; CAMIONETE CHEVROLET COLINA. A ESSENCIALIDADE DOS BENS ACIMA DESCRITOS É DECLARADA NOS TERMOS DO ART. 6º, § 7º-A, DA LEI N.° 11.101/05, FICANDO VEDADA SUA EXPROPRIAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EM RELAÇÃO AOS CONSÓRCIOS DE VEÍCULOS (TRATORES/CAMINHÕES E MOTOCICLETAS), POR NÃO CONSTITUÍREM BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA, INDEFIRO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE. 3. DA SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS: NO QUE TANGE AO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS JÁ EFETIVADOS EM NOME DA RECUPERANDA, COM A VEDAÇÃO DE NOVOS APONTAMENTOS, BEM COMO À DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE REGISTROS EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, VAI INDEFERIDO. O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ACARRETA, DE FORMA AUTOMÁTICA, O CANCELAMENTO DE PROTESTOS OU A EXCLUSÃO DE INSCRIÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS. A DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO (ART. 52 DA LEI Nº 11.101/2005) PRODUZ EFEITOS ESPECÍFICOS, DENTRE OS QUAIS A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PELO PRAZO DE 180 DIAS (STAY PERIOD), MAS NÃO IMPLICA SUPRESSÃO DOS REGISTROS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. O TEMA É OBJETO DO ENUNCIADO N.º 54 DA 1ª JORNADA DE DIREITO COMERCIAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, ASSIM REDIGIDO: O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NOS TABELIONATOS DE PROTESTOS. O EVENTUAL CANCELAMENTO DE PROTESTOS E EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES SOMENTE SE VIABILIZA APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A CONSEQUENTE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N.º 11.101/05. 4. QUANTO AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL LUCIANO BORGES BADALOTTI (CPF Nº 909.264.630-04), DETERMINANDO E ESCLARECENDO O QUE SEGUE: A) NOMEIO PARA O ENCARGO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL A SOCIEDADE FEVERSANI, PAULI E SANTOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL (CNPJ Nº 27.094.728/0001-86), ADVOGADA RESPONSÁVEL CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES (OAB/RS 83.992), CONFORME JÁ ANTECIPADO NA DECISÃO DO EVENTO 4, DESPADEC1. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO; B) ARBITRO OS HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA EM R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), A SEREM PAGOS EM 35 PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). B.2) ARBITRO, AINDA, OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA CONSTATAÇÃO PRÉVIA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) À SOCIEDADE ROCHA BRANCHIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ N.° 23.877.524/0001-60), A SEREM PAGOS EM 3 PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). C) ORDENO A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES QUE POSSAM LEVAR À CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS RECUPERANDAS, PELOS CRÉDITOS SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PELO PRAZO DE 180 DIAS, FICANDO TAMBÉM SUSPENSA A PRESCRIÇÃO PELO MESMO PRAZO, RESSALVADAS AS AÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO 6.º, FICANDO VEDADA A EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DURANTE O PERÍODO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE POR CRÉDITOS NÃO SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 7ª A E 7ª B DO ARTIGO 6.º DA LEI, DEVENDO A PARTE AUTORA PROCEDER ÀS COMUNICAÇÕES, MEDIANTE JUNTADA AOS AUTOS RESPECTIVOS DE CÓPIA DESTA DECISÃO; D) DETERMINO QUE, CASO A RECUPERANDA OPTE PELA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL RELATIVAMENTE AOS SEUS DÉBITOS FISCAIS, COMPROVE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, O PROTOCOLO DO RESPECTIVO REQUERIMENTO PERANTE AS FAZENDAS PÚBLICAS COMPETENTES, UMA VEZ QUE CONFORME DETERMINA ARTIGO 57 DA LEI N.º 11.101/05 AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SÃO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. E) OFICIE-SE À JUCISRS E À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA SER ADOTADA A PROVIDÊNCIA MENCIONADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 DA LRF, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 14.112/2020; F) DETERMINO À RECUPERANDA QUE APRESENTE, MENSALMENTE, DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, AS CONTAS DEMONSTRATIVAS (BALANCETES) ENQUANTO DURAR A AÇÃO DE RECUPERAÇÃO, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DOS SEUS ADMINISTRADORES, DEVENDO HAVER AUTUAÇÃO EM APARTADO DOS DOCUMENTOS, COM CADASTRAMENTO DE INCIDENTE PRÓPRIO, POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS MENSAIS DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, - RMA'S - PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 22, II, "C", DA LEI N. 11.101/05; G) INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E COMUNIQUE-SE, ÀS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL E DE TODOS OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ONDE A DEVEDORA TEM ESTABELECIMENTO; H) PUBLIQUEM-SE OS EDITAIS PREVISTOS NOS ARTS. 52, § 1.°, 36 E 53 DA LEI N.° 11.101/05, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, FICANDO AUTORIZADO O USO DAS MINUTAS REMETIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, A QUAL DEVERÁ, PREVIAMENTE, PARA MELHOR INSTRUIR O FEITO, PROCEDER À REMESSA IMEDIATA, VIA ELETRÔNICA, DA RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES EM FORMATO DE PLANILHA, CONTENDO NOME COM CNPJ OU CPF, VALOR ATUALIZADO, DATA DE VENCIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE CADA CRÉDITO; I) DEVERÁ, O PLANO DE RECUPERAÇÃO, SER APRESENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA, ATENDENDO ÀS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: I – DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO A SER EMPREGADOS, CONFORME O ART. 50 DESTA LEI, E SEU RESUMO; II – DEMONSTRAÇÃO DE SUA VIABILIDADE ECONÔMICA; E; III – LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DE AVALIAÇÃO DOS BENS E ATIVOS DO DEVEDOR, SUBSCRITO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO OU EMPRESA ESPECIALIZADA. J) PUBLIQUE-SE EDITAL CONTENDO AVISO AOS CREDORES SOBRE O RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, QUANDO APRESENTADO, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA A MANIFESTAÇÃO DE EVENTUAIS OBJEÇÕES, OBSERVADO O ART. 55 DA REFERIDA LEI; K) O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODERÁ PREVER PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO VENCIDOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 54); L) O PLANO NÃO PODERÁ, AINDA, PREVER PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS PARA O PAGAMENTO, ATÉ O LIMITE DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR TRABALHADOR, DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE SALARIAL, VENCIDOS NOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 54, § 1.º); M) DESDE JÁ, VÃO INDEFERIDOS EVENTUAIS PEDIDOS ISOLADOS DE CADASTRAMENTO DE CREDORES E DE SEUS PROCURADORES PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS, DEVENDO-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUE A FORMA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 11.101/05 PARA CIENTIFICAÇÃO DA COLETIVIDADE DE CREDORES A RESPEITO DOS ATOS QUE LHES DIZEM RESPEITO É ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EM CASO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, HAVERÁ O REGULAR CADASTRAMENTO DO INTERESSADO E DE SEUS PROCURADORES; N) DETERMINO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE CADASTRE TODOS OS CREDORES SUBMETIDOS À PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO SEU SITE OFICIAL PARA RECEBIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO, VIA WHATSAPP OU E-MAIL, DOS PRINCIPAIS ATOS DO PROCESSO, ESPECIALMENTE A JUNTADA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, AS DATAS DAS ASSEMBLEIAS DE CREDORES, A DECISÃO QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO E OUTRAS DETERMINAÇÕES QUE SEJAM ESTABELECIDAS NO PLANO PELAS DEVEDORAS, BEM COMO PARA POSSIBILITAR O ENVIO DOS DADOS BANCÁRIOS, VIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DO PLANO. O) EM CASO DE DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS CREDORES, FICA O ADMINISTRADOR JUDICIAL AUTORIZADO A INSTAURAR INCIDENTE PRÓPRIO, PROCEDENDO AO CADASTRAMENTO DOS CREDORES E POSTERIOR BUSCA AUTOMATIZADA DE ENDEREÇOS POR MEIO DA CENTRAL DE CONSULTA DE ENDEREÇOS. P) COMUNIQUE-SE A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJRS (NUCJUD@TJRS.JUS.BR), NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA TRT4 (NCJ@TRT4.JUS.BR) E NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA TRF4 (GPENTEADO@TRF4.JUS.BR). Q) INTIME-SE A RECUPERANDA PARA QUE APRESENTE OS DOCUMENTOS FALTANTES APONTADOS NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA (EVENTO 18, LAUDO2), NO PRAZO 5 DIAS; INTIMEM-SE, INCLUSIVE, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS FAZENDAS PÚBLICAS. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA”. RELAÇÃO DE CREDORES DO RECUPERANDO CREDORES TRABALHISTAS CREDOR(A), VALOR PAULO ANTUNES DE BRAGA, R$ 18.892,80. TOTAL DA CLASSE: R$ 18.892,80. CREDORES GARANTIA REAL CREDOR(A), VALOR BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., R$ 524.948,94 / BANCO DO BRASIL S.A., R$ 3.701.201,1 / ITAÚ UNIBANCO S.A, R$ 700.000,00. TOTAL DA CLASSE: R$ 4.926.150,10. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CREDOR(A), VALOR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, R$ 78.735,00 / AGROCAXIAS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, R$ 180.793,41 / BONA AGRONEGÓCIOS LTDA., R$ 59.840,00 / CASA DAS RAÇÕES VACARIA LTDA., R$ 124.444,80 / COMÉRCIO DE PNEUS E RECAPAGEM, R$ 24.263,00 / COOPERATIVA TRITÍCOLA MISTA VACARIENSE LTDA. – COOPERVAL, R$ 280.808,71 / COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, R$ 2.130.014,3 2 / FERTILAGOA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕ ES LTDA., R$ 35.931,20 / FUTURA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. – LAGOA VERMELHA, R$ 2.000,95 / FUTURA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. – VACARIA, R$ 236.561,88 / KE SOJA COMÉRCIO DE INSUMOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., R$ 160.976,00 / JEJL PARTICIPAÇÕES LTDA., VALOR NÃO INDICADO / NIVO DE MESQUITA CORDEIRO, VALOR NÃO INDICADO / OLEOPLAN S.A. – ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO, R$ 106.276,99 / OLEOPLAN S.A. – ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO, R$ 351.470,17 / OLEOPLAN S.A. – ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO, R$ 11.197,31 / PERFECTA – CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA, R$ 25.312,00 / ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES, VALOR NÃO INDICADO / RIZZI & CIA LTDA., R$ 4.008,00 / RONI BORGES VIEIRA, VALOR NÃO INDICADO / RONI LAURENTINO VIEIRA, VALOR NÃO INDICADO / TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, VALOR NÃO INDICADO / TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, R$ 1.301.551,2 3 / UBIRATà VIEIRA BORGES, VALOR NÃO INDICADO TOTAL DA CLASSE: R$ 5.114.184,97. TOTAL DAS CLASSES: R$ 10.059.227,81. JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ DAL SOGLIO COELHO