5007803-72.2021.8.21.0059

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007803-72.2021.8.21.0059/RS REQUERENTE : JOECI RIBEIRO SAUNER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação do Município de Osório (evento 127), na qual requer, entre outros pedidos: a) seja determinado o limite da perícia à legislação da URV, e não à legislação sobre reajustes locais; b) seja declarada a prescrição ou, alternativamente, julgada totalmente improcedente a ação; e c) a juntada de laudos periciais de outros processos. Quanto ao pedido de delimitação do objeto pericial, verifica-se que a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito, exclusivamente, à correta conversão dos vencimentos da parte autora em URV, nos termos da Lei Federal n° 8.880/94. O objeto da lide, portanto, circunscreve-se à aferição da existência ou não de perdas salariais decorrentes da conversão da moeda, conforme os critérios estabelecidos pelo art. 22 da referida lei federal. Nesse contexto, defiro o pedido formulado na alínea "a" do evento 127, determinando que a atividade pericial fique adstrita à análise da conversão dos vencimentos em URV nos termos da Lei Federal n° 8.880/94, não cabendo ao perito adentrar em questões relativas a reajustes concedidos por legislação municipal superveniente, matéria que, por sua natureza jurídica diversa, extrapola o objeto da perícia. Quanto aos demais pedidos formulados no evento 127 — declaração de prescrição e julgamento de improcedência —, tais matérias constituem questões de mérito a serem apreciadas por ocasião da sentença. No que tange ao pedido de juntada de laudos periciais de outros processos, indefiro, por ora, tendo em vista que os elementos técnicos já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia nos limites ora fixados. Por consequência, fica indeferida nova impugnação ao laudo pericial, tendo em vista a delimitação ora estabelecida para o objeto da perícia. Intimação eletrônica agendada. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Diligências legais.