5007767-79.2023.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007767-79.2023.4.03.6304 RELATOR: GABRIEL HERRERA RECORRENTE: ANTONIO MARCOS SEMOLINI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELLY SANTOS DO NASCIMENTO - SP461595-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERAZE SUTTI - SP146298-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BIANCA SANTI - SP449022-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de r. sentença que julgou o pedido improcedente, não reconhecendo o direito da parte autora à isenção de IRPF . É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. O recurso comporta provimento. O laudo pericial veio assim fundamentado (ID 352014518): "O exame clínico realizado evidenciou distrofia muscular e hipotonia em membro superior a esquerda, bem como ausência de movimentação ativa. Compatível com a alegação inicial A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que sofreu acidente automobilístico em 1989 com lesão do plexo braquial a esquerda e consequente perda total da funcionalidade do membro superior esquerdo. Há distúrbios que afetam a troficidade e causam paralisia do membro superior esquerdo, mas não há incapacidade total, como informa o próprio reclamante. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pelo Periciando em sua peça inicial não determinam enquadramento na lei 7713/88. No momento, o Periciando não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária." Nos esclarecimentos prestados (Id 352014526), o perito assim afirmou: 3. O quadro de compressões das raízes e dos plexos nervosos, transtornos das raízes e dos plexos nervosos e polineuropatia afeta significativamente a capacidade de mobilidade do Autor? Em relação a lesão do plexo braquial a esquerda sim. Em relação as raízes do membro inferior, não. 4. A paralisia do membro superior esquerdo reconhecida no laudo pericial pode ser caracterizada como irreversível e incapacitante? É irreversível e causa incapacidade parcial. Consta, ainda, do laudo pericial que a parte autora trabalha em vaga adaptada, reservada a PCD: "B. HISTÓRICO DA DOENÇA O Periciando relatou estar trabalhando em sua atividade habitual em cargo PCD com restrições cumpridas pela empresa". O artigo 6º da Lei nº 7.713/88 exige apenas a presença de paralisia irreversível e incapacitante, independentemente do grau de incapacidade gerada, total ou parcial. Embora a interpretação das causas de isenção seja literal, não cabe ao intérprete criar restrição, quando a legislação não o fez expressamente. Ademais, a incapacidade decorrente de paralisia pode ser total ou parcial, o que não foi explicitado pelo legislador, além do que a lei exige a incapacidade como desdobramento, e não a dependência. Nesse sentido: IMPOSTO DE RENDA.ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS. PATOLOGIA GRAVE. PARALISIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave, nos termos da lei. 2. O primeiro laudo pericial, de fato, aduzia que a parte autora não era portadora de incapacidade, porém, erroneamente, foi elaborando levando-se em consideração a capacidade laboral da parte autora, para fins de concessão de benefício previdenciário. 3. Quando formulado questionamento específico, o perito apresentou conclusão favorável a pretensão da parte autora, no sentido que esta era portadora de paralisia irreversível e incapacitante, ainda que parcial. 4. Recurso da parte ré não provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000216-65.2022.4.03.6342, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 07/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – APOSENTADORIA – PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE – PARESIA COMO UMA ESPÉCIE DO GÊNERO PARALISIA – ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 – ISENÇÃO – INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA ISENTIVA – ART. 111, II, DO CTN – AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO – REQUISITOS CUMPRIDOS – RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995(TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000510-15.2025.4.03.6342, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 14/07/2026, DJEN DATA: 20/07/2026) Assim, tenho como comprovada a paralisia irreversível e incapacitante. A paralisia irreversível e incapacitante decorre de acidente ocorrido em 1989, logo, a isenção é devida desde o início do pagamento da aposentadoria, observando-se, todavia, a prescrição quinquenal (ação ajuizada em 09/11/2023). A apuração do valor devido a título de repetição do indébito, por sua vez, deverá ser realizada mediante a recomposição das Declarações de Ajuste de IRPF. Do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado para declarar a isenção de IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos em favor da parte autora e condenar a União à repetição do indébito, a ser apurado mediante a recomposição das Declarações de Ajuste de IRPF, respeitando-se a prescrição quinquenal, com a observância do Manual de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Não antecipo os efeitos da tutela, ante a ausência de requerimento nas razões recursais e de comprovação dos pressupostos necessários (perigo na demora). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. GABRIEL HERRERA Juiz Federal