5007613-48.2021.8.13.0701

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5007613-48.2021.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCELA SILVA DE CARVALHO CPF: 056.230.096-11 e outros RÉU: TDS PRODUTOS & SERVICOS LTDA CPF: 31.868.031/0001-92 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Marcela Silva de Carvalho e Weder Aparecido Silva em desfavor de TDS Produtos & Serviços Ltda., Regines de Santi e Samira Melo de Santi (ID 3481766502). Saneado o feito (ID 9746280045) e mantida a decisão interlocutória pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais após recurso de agravo de instrumento (ID 9888561659), foi deferida a produção de prova pericial de engenharia e topografia, sendo nomeado o perito judicial Ramires Silva Rosa (ID 10205211336). O perito aceitou o encargo e estimou seus honorários (ID 10267615510), oportunidade em que os réus efetuaram o depósito de sua cota-parte (ID 10286887830) e o valor da parcela devida pelos autores beneficiários da gratuidade judiciária foi ajustado perante o sistema próprio. Na sequência das diligências para início dos trabalhos, o perito perante o juízo (ID 10327873598) solicitou a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis confrontantes situados na Rua Arlindo José da Silva, nº 01 e nº 03, Bairro São Benedito, no Município de Campo Florido/MG, ressaltando serem documentos fundamentais para a apuração da metragem exata e confecção do laudo pericial. Os autores manifestaram-se no processo (ID 10329780990) requerendo que a obrigação de apresentar as referidas matrículas recaia sobre os requeridos, fundamentando a pretensão na relação de consumo, na vulnerabilidade técnica e fática dos consumidores e no fato de que os imóveis lindeiros pertenceram e foram edificados pelos próprios requeridos. Por sua vez, os requeridos peticionaram no processo (ID 10342178982) comprovando a solicitação das certidões das matrículas dos imóveis de nº 01 e nº 03 junto à Plataforma Eletrônica dos Registradores de Imóveis (ONR) perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG (IDs 10342182464 e 10342182514), requerendo a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos traslados aos autos. Posteriormente, os autores peticionaram nos autos (ID 10389333124) alegando demora no cumprimento da medida, apontando intuito protelatório e requerendo a fixação imediata de multa diária (astreintes) em desfavor dos réus para compeli-los à apresentação dos documentos ou, subsidiariamente, a decretação de confissão ficta com a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Vieram os autos conclusos para deliberação. Cumpre consignar que o Código de Processo Civil consagra expressamente o princípio da cooperação no art. 6º, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. De igual modo, o art. 378 do diploma processual assenta que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Especificamente no âmbito da prova pericial, o art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil confere ao perito judicial ampla faculdade de solicitar documentos em poder das partes, de terceiros ou de repartições públicas para o escorreito desempenho de seu encargo técnico. No caso concreto, o perito judicial apontou a necessidade de obter as certidões de inteiro teor dos imóveis lindeiros localizados na Rua Arlindo José da Silva, nº 01 e nº 03 (ID 10327873598), a fim de delimitar a extensão da quadra e conferir a exatidão da área ocupada pelo lote nº 21 da quadra 16 (Matrícula nº 92.570). Atentos à determinação técnica, os requeridos peticionaram no processo (ID 10342178982) e demonstraram formalmente ter requerido a expedição das aludidas certidões imobiliárias perante a Operadora Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG (IDs 10342182464 e 10342182514). Nesse panorama, verifica-se que os requeridos não se esquivaram do dever de colaboração, tendo adotado providências concretas para a obtenção dos documentos públicos requisitados pelo perito judicial. Por conseguinte, mostra-se descabido o pleito autoral de fixação imediata de astreintes ou de decretação de confissão ficta (ID 10389333124). Considerando que a solicitação administrativa do documento foi realizada e que o trâmite perante o serviço registral não demanda delonga excessiva, concede-se aos requeridos o prazo final de 15 (quinze) dias para a efetiva colação dos documentos aos autos, seguindo-se de intimação do perito para dar prosseguimento aos seus trabalhos. I.C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ AUXILIADORA REZENDE MACHADO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba