5007522-80.2025.8.13.0518

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007522-80.2025.8.13.0518/MG AUTOR : TALITA CRISTINA BERNALDO ADVOGADO(A) : MARIANNA DE MORAES PREZIA MOURA (OAB MG194554) ADVOGADO(A) : MARCELO PREZIA MOURA (OAB MG082940) RÉU : CLINICA MEMORIAL LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA (OAB SP119056) ADVOGADO(A) : MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB SP390337) RÉU : IRMANDADE DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE POCOS DE CALDAS ADVOGADO(A) : CLAUDIA TASSOTTI KRAUSS (OAB MG074746) ADVOGADO(A) : EVANILDES APARECIDA SERAFINI (OAB MG076269) ADVOGADO(A) : FABIANA PEREIRA CORRÊA FRANCO (OAB MG160513) RÉU : JOSE ELIAS GALIL FILHO ADVOGADO(A) : EVANILDES APARECIDA SERAFINI (OAB MG076269) ADVOGADO(A) : FABIANA PEREIRA CORRÊA FRANCO (OAB MG160513) ADVOGADO(A) : CLAUDIA TASSOTTI KRAUSS (OAB MG074746) DECISÃO Vistos. Clínica Memorial Ltda. interpôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise da tese de intransmissibilidade dos pedidos de indenização por danos morais e estéticos ao espólio, em razão de sua natureza personalíssima. Fundamento e decido. 1- Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. No mérito, verifica-se a omissão apontada, uma vez que a decisão embargada deixou de apreciar a alegação de impossibilidade de prosseguimento dos pedidos de indenização por danos morais e estéticos formulados pelo espólio. Sanada a omissão, passa-se ao exame da questão. Sustenta a embargante que tais pedidos, por possuírem natureza personalíssima, não se transmitem aos sucessores em razão do falecimento da autora. Contudo, embora os direitos da personalidade sejam intransmissíveis, a pretensão de reparação pelos danos deles decorrentes possui natureza patrimonial e transmite-se aos sucessores, nos termos do art. 943 do CC. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento de que o espólio ou os sucessores possuem legitimidade para pleitear ou prosseguir com a ação indenizatória decorrente de danos suportados pelo falecido. Vejamos: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA PARCIAL DA DEMANDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO TRANSMISSÍVEL. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O pedido de obrigação de fazer relacionado a tratamento médico domiciliar é personalíssimo e se extingue com o falecimento do titular, sendo incabível a sucessão processual. - O direito à indenização por danos morais e materiais transmite-se com o falecimento do autor, cabendo ao espólio ou aos herdeiros o prosseguimento da demanda. - A substituição processual tempestiva pelo espólio afasta a extinção do processo por inércia, devendo a demanda prosseguir em relação aos pedidos transmissíveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.000380-2/005, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2025, publicação da súmula em 12/09/2025)”. Ademais, extrai-se do conteúdo da Súmula nº 642 do STJ: “ O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. ” Assim, a tese suscitada pela embargante não merece acolhimento, devendo ser mantida a decisão de saneamento também nesse ponto. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos, mantendo-se inalterada a decisão embargada. 2. Da especificação de provas Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora, o Município de Poços de Caldas e Clínica Memorial Ltda. requereram a produção de prova oral e a realização de perícia médica. 2.1 Considerando que a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, especialmente quanto à conduta médica adotada, ao nexo de causalidade e à eventual ocorrência de erro médico, reputo necessária a produção de prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC. Assim, defiro a realização de perícia médica, nomeio perito, através do Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça, o médico indicado pelo Banco de Peritos. Oficie-se o perito para manifestar se aceita o encargo, apresentando propostas de honorários, no prazo de 10 dias. 2.2 No que tange ao requerimento de produção de prova oral, deixo sua apreciação para momento posterior à juntada do laudo pericial, oportunidade em que será possível aferir a necessidade de complementação da instrução. Após a apresentação do laudo pericial e manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para apreciação da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.