5007470-81.2021.8.13.0338

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Avenida Boulevard, 279, Boulevard Lago Sul, Itaúna - MG - CEP: 35680-760 PROCESSO Nº: 5007470-81.2021.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ALINE MACIEIRA ALMEIDA CPF: 105.179.066-27 e outros RÉU: CONSTRUTORA RINCO LTDA - EPP CPF: 07.994.019/0001-40 e outros DECISÃO Intimadas à especificação de provas à vista da decisão de saneamento: (i) os autores manifestaram o interesse na produção de prova pericial, depoimento pessoal dos réus e na oitiva de testemunhas (ID 10645666028); (ii) a requerida CONSTRUTORA RINCO LTDA – EPP manifestou pretensão de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas, além da produção de prova pericial (ID 10644944602); (iii) os requeridos LILIANA ALVES REGINO GONÇALVES SILVA e NESVALCIR GONÇALVES SILVA manifestaram interesse na produção de prova pericial e na oitiva de testemunhas (ID 10645079969). A prova documental obedece à preclusão dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido prova oral e oitiva de testemunhas, porque, conforme decisão de saneamento de ID 10615477485, a referida modalidade de prova não fora considerada pertinente para o deslinde do caso. MANTENHO a gratuidade judiciária concedida aos autores, porquanto os documentos demonstram que o autor Manoel recebe aluguel mensal no valor de R$ 1.750,00, a autora Aline recebe mensalmente R$ 1.800,00 e a autora Vanilde recebe benefício de aposentadoria no valor de R$ 2.268,40, conforme documentos apresentados em anexo de ID 10675903085. Em discussão sobre os critérios para concessão da gratuidade da justiça, o Ministro Gilmar Mendes, em sede da ADC 80/DF, apresentou proposta no sentido de fixar o valor de R$ 5.000,00 como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça, aplicando o parâmetro já previsto em legislação específica - a Lei nº 15.520/2025 - de modo uniforme a todos os ramos da Justiça, até que sobrevenha legislação federal abrangente sobre a matéria. Portanto, neste juízo considera-se pessoa com insuficiência de recursos aquela que aufere menos de R$ 5.000,00, ressalvada a análise específica do caso concreto para a hipótese de renda superior à informada. DEFIRO a produção da prova pericial de engenharia civil, porque pertinente para a resolução da questão de fato controvertida. NOMEIO perito engenheiro, ALEX SANDRO ANGELO DE ALMEIDA, mediante sistema AJ, conforme minuta anexa. INTIME-SE o perito para que informe se aceita o encargo, devendo apresentar proposta de honorários; prazo de 15 dias. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação e para fins do artigo 465, § 1º, I a III, do Código de Processo Civil, se for o caso. Esclareço que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, assim, os honorários periciais serão custeados por elas, na cota de 50% para cada. Assim, deverá constar na intimação do perito que, tendo em vista que os autores e a ré Liliane Gonçalves Silva estão amparados pela gratuidade judiciária, a cota parte custeada por ela será no limite da nomeação do AJ, conforme minuta anexa. Com a proposta, INTIME-SE os requeridos Construtora e Nesvalcir para efetuar o pagamento da quota parte de cada dos honorários periciais; prazo de 15 dias. Com o pagamento, INTIME-SE o perito para designar local, dia e hora para realização da perícia, cientificando-o de que o laudo deverá ser apresentado em até 20 (vinte) dias. Sobrevindo o laudo pericial, dê-se VISTA às partes, pelo prazo de 15 dias. INTIMEM-SE. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 4 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna