5007308-02.2018.8.21.0037

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007308-02.2018.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE : SANDRA REGINA FARIAS ESPELOCIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAUL THEVENET PAIVA (OAB RS048877) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NÃO É DEVIDO PARA ATIVIDADES DE LIMPEZA DE BANHEIROS ESCOLARES, POIS NÃO SE EQUIPARAM À COLETA DE LIXO URBANO, CONFORME EXIGIDO PELO ANEXO 14 DA NR-15. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, formulado em face do Município de Uruguaiana, alegando exposição habitual a agentes biológicos no exercício de suas funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau máximo; (ii) a possibilidade de reconhecimento da insalubridade em grau médio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O princípio da livre valoração motivada da prova permite ao julgador afastar a conclusão do laudo pericial, quando incompatível com os critérios técnicos e legais aplicáveis, conforme art. 479 do CPC. 2. As atividades da recorrente, que compreendem a limpeza de banheiros escolares e o recolhimento de resíduos, não se equiparam à coleta de lixo urbano, conforme exigido pelo Anexo 14 da NR-15 para caracterização da insalubridade em grau máximo. 3. O contato com dejetos de pombos na quadra esportiva, realizado semanalmente, não configura o "contato permanente" exigido pela norma para o grau máximo. 4. O pedido subsidiário de insalubridade em grau médio não foi sustentado por prova técnica específica que justifique tal enquadramento, não havendo base fática e legal para deferir o pedido. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública, em casos análogos, afasta o enquadramento da limpeza de sanitários escolares nas hipóteses de grau máximo do Anexo 14 da NR-15. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo não é devido para atividades de limpeza de banheiros escolares, pois não se equiparam à coleta de lixo urbano, conforme exigido pelo Anexo 14 da NR-15. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXIII; CPC/2015, art. 479; Lei Complementar nº 18/2018, arts. 99 a 104. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 71010308120, Rel. Alan Tadeu Soares Delabary Junior, j. 29-04-2025; TJRS, Recurso Inominado, Nº 71009935529, Rel. Afif Jorge Simões Neto, j. 30-10-2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.