5007288-11.2018.8.21.0037

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007288-11.2018.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico RELATOR : Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE : MANOEL SALVADOR RODRIGUES NETO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Thiago Giliard Pereira Clavijo (OAB RS068961) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO QPM-1. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. APTIDÃO ATESTADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS AVALIAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo. O autor foi aprovado nas três primeiras fases do concurso público para Soldado QPM-1 da Brigada Militar (Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017) e eliminado na 4ª fase, correspondente ao exame psicológico, no qual foi declarado inapto em duas avaliações administrativas consecutivas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) definir se o exame psicológico administrativo foi realizado com critérios técnicos objetivos e em conformidade com o edital e a legislação aplicável; b) definir o peso probatório do laudo pericial judicial, produzido pelo Departamento Médico Judiciário, que concluiu pela aptidão do recorrente; c) definir se o largo lapso temporal entre a avaliação administrativa e a perícia judicial afasta a validade desta última para fins de substituição do juízo técnico da banca examinadora. III. Razões de decidir 3. O exame psicológico em concurso público para cargos da área de segurança pública encontra amparo na Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, art. 10, inciso VII, e na Lei Estadual nº 12.307/2005, art. 2º, inciso X. O Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017 regulamentou a fase psicológica de forma detalhada, com previsão de duas etapas obrigatórias, perfil psicológico descrito no Anexo IV e procedimento de recurso administrativo. A previsão legal e editalícia está satisfeita, o que não está em discussão. 4. Para que o exame psicotécnico seja válido, é necessária a existência de previsão legal, a adoção de critérios objetivos e a possibilidade de revisão do resultado. O controle judicial não alcança o mérito da avaliação, mas pode verificar se o procedimento observou esses requisitos. No caso concreto, os laudos administrativos indicam a utilização de testes psicológicos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, com parâmetros definidos a partir do perfil psicológico do Anexo IV do edital, e o candidato teve acesso ao resultado por meio de entrevista devolutiva e interpôs recurso administrativo, que foi apreciado. Os requisitos de objetividade, publicidade e recorribilidade foram atendidos na avaliação original. 5. A perícia judicial, concluída em 16/07/2024, atestou a aptidão psicológica do recorrente com base em instrumentos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia. O próprio perito, contudo, ressalvou que a avaliação é de natureza dinâmica e restrita ao momento em que foi realizada, e que fatores intervenientes ao longo do tempo podem trazer resultados diversos. Essa ressalva é relevante para a análise do caso. 6. Entre os testes aplicados na avaliação administrativa de recurso e a realização da perícia judicial transcorreram aproximadamente seis anos. Embora os atrasos no processo não sejam imputáveis ao recorrente, o fato é que a perícia judicial não avaliou as condições psicológicas do candidato à época do concurso, em 2018, mas sim em 2024. A aptidão psicológica, embora assente em traços de personalidade relativamente estáveis, é verificada no momento da avaliação. O próprio perito reconheceu essa limitação. A divergência entre os laudos, portanto, não decorre necessariamente de vício no procedimento administrativo, podendo refletir simplesmente a diferença temporal entre as avaliações. 7. Ausente demonstração concreta de ilegalidade ou vício técnico que invalide os laudos administrativos — os quais se basearam em testes aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia e aplicados de forma objetiva —, não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo da banca examinadora pelo resultado de uma perícia realizada anos depois. Fazê-lo violaria o princípio da isonomia, pois os demais candidatos foram avaliados nas mesmas condições e no mesmo momento, sem possibilidade de reavaliação posterior. 8. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não havendo ilegalidade demonstrada no ato administrativo que eliminou o recorrente, não se configura o ato ilícito necessário à responsabilização civil do Estado. O dissabor decorrente da não aprovação em fase eliminatória de concurso público, por si só, não gera direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigidos e acrescidos de juros de mora de acordo com Taxa SELIC a partir desta data, observando-se os termos da EC n.º 113/21 a contar de sua vigência. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Tese de julgamento : "O laudo pericial judicial que atesta a aptidão psicológica de candidato em data posterior ao concurso público, sem demonstração concreta de vício no procedimento administrativo, não tem o condão de afastar os laudos oficiais produzidos pela banca examinadora com base em critérios objetivos previstos no edital, notadamente quando o próprio perito reconhece o caráter dinâmico da avaliação e a possibilidade de resultados diversos em razão do decurso do tempo." ____________________________ Referências: Lei Complementar Estadual nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, arts. 9º e 10, VII; Lei Estadual nº 12.307, de 8 de julho de 2005, art. 2º, X; Resolução CFP nº 002/2016, arts. 2º e 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º; Código de Processo Civil, arts. 371 e 373. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de julho de 2026.