5007095-76.2024.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5007095-76.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PREMIER ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA PAULA REIS FERRAZ, OAB nº MG36201G, GABRIELA DE OLIVEIRA MORAIS, OAB nº MG234097 Polo Passivo: OBRAS JA ENGENHARIA E REFORMAS EIRELI ADVOGADO DO REQUERIDO(A): MARCOS DA SILVA REIS, OAB nº MG107369G SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PREMIER em face de OBRAS JA ENGENHARIA E REFORMAS EIRELI, ambas as partes qualificadas nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, a necessidade de produção de prova pericial de engenharia em razão de vícios construtivos e má execução de reforma contratada junto à parte ré, alegando risco de perecimento da prova pela exposição ao tempo. Na decisão de ID 10210277150 foi deferido o pedido de produção antecipada de prova. A parte ré foi devidamente citada e se manifestou no ID 10278280380. Laudo pericial colacionado no ID 10447263450. As partes foram intimadas, tendo a parte autora concordado com as conclusões e a parte ré apresentado impugnação técnica. O perito judicial prestou os esclarecimentos pertinentes no ID 10490984427.. Alvará expedido em favor do i. perito no ID 10516330683. Vieram-me, então, conclusos os autos. II – FUNDAMENTAÇÃO Consigno que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Colhe-se que a perícia foi devidamente realizada, observando-se o princípio do contraditório. Assim, o fim pretendido pela parte autora, nessa seara, foi satisfeito. Sob tal lógica, assevere-se que nessa seara estreita de produção antecipada de provas, não se enfrentam outras questões, as quais devem ser deduzidas em processo de conhecimento, com ampla defesa e contraditório. Ressalto que o presente procedimento, conforme artigos 381 a 383, ambos do Código de Processo Civil, não admite defesa da parte ré, tampouco discussão acerca da ação a ser proposta pela parte autora. O presente feito tem o único objetivo de produzir a prova pretendida, sem instauração de qualquer controvérsia sobre o direito de fundo que pretende exercer a parte autora. Assim, por se tratar a presente ação de uma medida de cunho satisfativo, conclui-se alcançado o fim almejado. III – DISPOSITIVO Com amparo nos fundamentos aqui expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, homologando, via de consequência, a prova produzida nos autos. Por se tratar de processo de jurisdição voluntária, deverá a parte autora arcar com as custas processuais. Sem honorários. Não vislumbro interesse recursal. Arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito