5007084-49.2023.8.13.0704

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5007084-49.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: HELIO SANTOS MENDES TEIXEIRA CPF: 196.878.426-87 e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em face de HELIO SANTOS MENDES TEIXEIRA e outros, todos qualificados. Alega a empresa Requerente, em síntese, que: “pelo Decreto Estadual NE 48 de 27 de janeiro de 2022, publicado no ‘Minas Gerais’, foi declarada de utilidade pública, constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e benfeitorias necessários à construção da Linha de Distribuição Paracatu 4 – Unaí 2, de 138 kV, do Sistema CEMIG, reforçando a malha de distribuição de energia elétrica essencial ao crescimento industrial e residencial na região. Nesse sentido, o diploma supramencionado autoriza a CEMIG a promover, na forma da lei, a presente ação, tendo em vista não ter sido possível compor-se amigavelmente com os proprietários qualificados no preâmbulo da inicial”. O pedido liminar foi deferido (ID 9984481903). Valor depositado (ID 9981641200). A parte Requerida apresentou contestação (ID 10120282463), sustentando a impugnação ao laudo de avaliação unilateral juntado, em direito à justa indenização. Impugnação ID 10140045043. Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova pericial. Decisão de ID 10323197664 que deferiu a produção e nomeou perito técnico. Laudo pericial (ID 10459999156). Decisão que homologou o laudo pericial (ID 10620688905). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Ademais, as partes são legítimas e há interesse processual. Logo, passo à análise do mérito. A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o ente público a usar o imóvel de propriedade particular para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo e, ao contrário da desapropriação, não enseja a perda da propriedade. Sobre o tema, eis lição de José dos Santos Carvalho Filho: "(...) A regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público não provoca prejuízo ao proprietário. Segue-se daí que se o direito real de uso provocar prejuízo ao dominus, deverá este ser indenizado em montante equivalente ao mesmo prejuízo. É bom relembrar que o ônus da prova cabe ao proprietário. A ele cabe provar o prejuízo, não o fazendo, presume-se que a servidão não produz qualquer prejuízo. (...) como não há perda do domínio, mas passa ele a ser onerado pela utilização pública, a indenização não pode corresponder ao valor total do bem, mas deve compensar as restrições impostas.(...)" (in Manual de Direito Administrativo - 24ª edição - Ed. Lumen – Pág. 722 – 2010) Na servidão administrativa, embora não haja transferência do domínio do imóvel, há restrição ao pleno uso e gozo da propriedade, motivo pelo qual deve ser estabelecida a indenização pela sua imposição, permitindo-se a fixação de indenização justa na hipótese de prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. A Requerente comprovou a necessidade da constituição de servidão do imóvel por utilidade pública, pelo Decreto Estadual NE 48 de 27 de janeiro de 2022, publicado no ‘Minas Gerais’ (ID 9954718053). O valor foi devidamente depositado em conta judicial. In casu, não há dúvida sobre a legalidade do ato administrativo de instituição da servidão. Assim, a análise dos autos deve-se ater apenas à fixação do valor da indenização a ser arbitrada e do laudo pericial. Na ação de instituição de servidão administrativa, o valor da indenização deve ser equivalente ao prejuízo causado ao proprietário. Na hipótese, o montante apurado no laudo acostado pelo perito nomeado por este juízo (ID 10459999156, página 28), foi auferido com observância das normas técnicas e as peculiaridades do objeto da perícia, resultando em um trabalho hígido. Diante da ausência de motivos plausíveis a desabonarem aquele expert, não vejo razão para afastar a sua conclusão, de modo que a indenização pela área em que foi instituída a servidão administrativa corresponde ao valor de R$ 25.826,40 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LIMITAÇÃO DO USO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO JUSTA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS E IMPROCEDENTES 1. A indenização decorrente da constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público. 2. O perito não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julga mais adequados, desde que explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados. 3. Perícia oficial minuciosa e conclusiva, com resposta adequada aos quesitos das partes, produzida de forma imparcial, com observância do contraditório. Utilização para arbitramento da justa indenização. 4. Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.127359-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 13/07/2023) "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO E APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICÁVEIS E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Produzida prova pericial destinada à apuração do valor da indenização pelos prejuízos resultantes da servidão administrativa, a não adoção do montante apurado pelo Expert depende de impugnação específica e fundamentada, pela parte interessada, do método utilizado, com indicação das falhas e da metodologia que reputa mais adequada, bem como apresentação de outros elementos de prova aptos a corroborar essas alegações.” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.081621-7/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO - CEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR À PERÍCIA. A servidão administrativa é um ônus real de uso, imposto especificamente pela Administração Pública a determinados imóveis particulares, cuja indenização será devida se presente o dano ao particular. O laudo pericial possui fundamental relevância nas demandas indenizatórias, fornecendo parâmetro para se fixar a justa indenização. O valor encontrado na perícia judicial, em regra, deve prevalecer sobre o valor apurado unilateralmente por qualquer das partes. E, sem justificativa plausível, não deve ser descartado para fixação de indenização em patamar inferior. Recurso ao qual se nega provimento.” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.041900-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 12/05/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - NULIDADE DA PERÍCIA - ESPECIALIDADE TÉCNICA DO PERITO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO - NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - MERO INCONFORMISMO - JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/1.941 - NÃO INCIDÊNCIA - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR APURADO NA PERÍCIA. - É vedada a discussão no curso do processo de questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão. Descabe renovar o exame acerca da questão relativa à qualificação técnica do perito nomeado pelo juízo se existente acórdão nos autos reconhecendo que o profissional tem conhecimento da matéria sobre a qual deve opinar. - O juiz é o destinatário da prova e não está obrigado a realizar nova prova pericial se entender que são suficientes os esclarecimentos das questões controvertidas. Estando a perícia abastadamente motivada, bem como sendo ela conclusiva, descabe anula-la, mormente se verificado o inconformismo da parte com conclusão dela. - A disposição do art. 15-B do Decreto-Lei nº. 3.365/1941 somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público, sujeitas a inclusão de seus débitos judiciais em orçamento anual e pagamento segundo requisição da autoridade judiciária. Precedentes do STJ. - A data em que efetuado o depósito da indenização devida pela instituição da servidão administrativa constitui o termo a quo da correção monetária desta quantia e a data da realização do laudo pericial constitui o marco inicial para a incidência da correção monetária da quantia apurada, quando então, a cifra encontrada pelo expert já começa a sofrer defasagem.” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.094677-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2024, publicação da súmula em 19/02/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR incorporado ao patrimônio da Requerente o direito de servidão sobre o imóvel rural, incrustada na matrícula 12.883, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí – MG, em 2,5451 hectares, de propriedade dos Requeridos, mediante o pagamento de indenização no montante de R$ 25.826,40 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), devendo ser abatido o valor do depósito prévio (ID 9981641200). CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2º, do CPC). A presente sentença servirá para transcrição da desapropriação no Cartório de Registro de Imóveis. Considerando que não há divergência e discussão sobre a propriedade da área, determino, desde logo, a expedição de alvará em favor dos Requeridos. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí