5007016-96.2021.8.21.0009

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5007016-96.2021.8.21.0009/RS AUTOR : INEZ LAMPERTI ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) AUTOR : SUCESSÃO DE ARCENIO JOSÉ WINK ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) ADVOGADO(A) : FERNANDO MEZOMO (OAB RS047922) AUTOR : RICARDO NICOLODI ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) ADVOGADO(A) : FERNANDO MEZOMO (OAB RS047922) AUTOR : ARTHUR AREND (Sucessão) ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) ADVOGADO(A) : FERNANDO MEZOMO (OAB RS047922) AUTOR : JOSE JANDIR NICOLODI ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) ADVOGADO(A) : FERNANDO MEZOMO (OAB RS047922) AUTOR : ARSELI PECH BREMM ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) AUTOR : ASTA PECH RECH ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) AUTOR : CELITA MARLY PECH MORAIS ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) AUTOR : ELISETE PECH JORGE ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) AUTOR : IRACY PECH SCHELL ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) AUTOR : NOELI PECH WEBER ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) AUTOR : ROSANI MARIA KREWER ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) AUTOR : IRACEMA FUCKS ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) AUTOR : LIRES THEREZINHA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) AUTOR : ROBSON JOSE WINK ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) AUTOR : RUBENS JOSE WINK ADVOGADO(A) : IZABELA MARIA LEDUR FINCK (OAB RS022451) ADVOGADO(A) : FLAVIA ZANDONA CANOVA (OAB RS079789) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS O Banco do Brasil apresentou impugnação ( Ev. 258 ) ao laudo pericial ( Ev. 234 ), sustentando, em síntese: a) a aplicação indevida da Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) como índice de correção monetária, defendendo a utilização da Taxa Referencial (TR); e b) a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ, sustentando que a atualização do débito deveria cessar na data do depósito judicial realizado em dezembro de 2018. Sobreveio laudo complementar ( Ev. 267 ), por meio do qual o perito apresentou dois cálculos distintos, um utilizando o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e outro adotando a tabela divulgada pelo TJMG. O Banco do Brasil apresentou nova impugnação ( Ev. 288 ), reiterando a insurgência quanto à aplicação do Tema 677 do STJ, sustentando que a atualização do débito deveria cessar na data do depósito judicial. Os exequentes, por sua vez, manifestaram concordância com o laudo complementar ( Ev. 290 ). É o relatório. 1 Quanto ao índice de correção monetária, assiste razão ao Banco do Brasil. Em atenção à impugnação apresentada, o perito elaborou laudo complementar contendo dois cálculos distintos: um utilizando os índices de remuneração da caderneta de poupança e outro adotando a tabela divulgada pelo TJMG. Embora o expert tenha consignado que a tabela do TJMG refletiria de forma mais adequada as perdas inflacionárias subsequentes e que a Taxa Referencial teria sido declarada inconstitucional para esse tipo de atualização, tal circunstância, por si só, não autoriza a adoção de critério diverso daquele decorrente do título executivo. Com efeito, não há decisão proferida nestes autos determinando a utilização da tabela do TJMG ou afastando os índices próprios da caderneta de poupança. Assim, seguindo o que determina o título originário (a sentença coletiva), o débito deve ser corrigido pelo índice da poupança em todo o período, ressalvada decisão em contrário do Juízo da origem, quando, então, o laudo poderá ser retificado neste sentido. Ausente decisão a respeito, segue-se a regra geral definida no título executado, sob pena de violação da coisa julgada. Desse modo, devem ser adotados os cálculos constantes dos Apêndices IV a VI do laudo complementar. 2 Quanto à alegada inaplicabilidade do Tema 677 do STJ, não assiste razão do Banco do Brasil. Isso porque o depósito realizado pelo Banco ( Ev. 3, PROCJUDIC3 ), por ser realizado como mera garantia do juízo, não tem o condão de afastar a incidência da mora, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do Tema 677. Considerando que não houve levantamento de valores pela parte credora até o momento, os consectários de mora devem ser trazidos a dia presente, sem qualquer abatimento do depósito. Assim, não procede a pretensão do Banco do Brasil de limitar a incidência da correção monetária e dos juros de mora à data do depósito judicial. 3 Assim, homologo os cálculos constantes dos Apêndices IV a VI do laudo complementar (Ev. 267, LAUDO2) , porquanto elaborados com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC: - expeça-se alvará dos honorários periciais em favor de GUSTAVO BRAGA SILVESTRE ; - intimem-se as partes desta decisão; - após, à origem; - opostos embargos de declaração em relação a esta decisão , retornem os autos à CCALC - movimento Remetidos os autos - Realização de Perícia Contábil.