5006933-26.2025.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006933-26.2025.4.03.6201 AUTOR: LUCELIO DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Converto o julgamento em diligência. I. Trata-se de ação ajuizada por LUCÉLIO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pretende seja a requerida condenada a obrigação de não fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora que é soldado reformado, por força de decisão judicial, em virtude de grave distúrbio cardiovascular e que vem sendo impedido de realizar a perícia médica necessária para a continuidade de sua reintegração. Informa que foi reintegrado às Forças Armadas, com o objetivo de viabilizar seu tratamento médico e posterior concessão da reforma. Alega que foi submetido a sucessivas perícias médicas em curto intervalo de tempo, sem que houvesse mudança substancial em seu estado de saúde que justificasse tais procedimentos. Ressalta que possui doença acrônica e faz tratamento desde 2010. Informa que além do indevido obstáculo de acesso à perícia, o autor teve sua remuneração suspensa, sem qualquer previsão de restabelecimento. Apesar de ter requerido formalmente a realização de nova inspeção de saúde, o autor permanece sem agendamento e sem proventos, o que configura abuso administrativo e violação ao princípio da legalidade. Aduz que tem sido reiteradamente convocado para perícias médicas, a cada três meses, mesmo possuindo diagnóstico de doença crônica, cujo estado é estável e não demanda reavaliações tão frequentes. Essa conduta não encontra respaldo técnico ou jurídico, sendo, portanto, injustificável e desproporcional. A União Federal contestou, alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir quanto aos pretensos danos materiais, face ao restabelecimento da remuneração do autor e provável pagamento dos valores atrasados. O autor pede a intimação da requerida para comprovação do pagamento, referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2025. II- Entendo pertinente o pedido do autor, especialmente, para análise de eventual perda superveniente do interesse de agir quanto aos danos materiais requeridos. III- Dessa forma, intime-se a União Federal para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento da remuneração do autor, referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2025. No mesmo prazo, informar quando foi restabelecido o pagamento da remuneração do autor. IV. Em seguida, se nada requerido, conclusos para julgamento. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.