5006888-79.2022.8.21.0029

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5006888-79.2022.8.21.0029/RS AUTOR : ODACIR LOPES FERRAZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Visto. A parte autora impugnou o laudo pericial (evento 102) sob o fundamento de que a perita deixou de incluir juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. A perita, em sua manifestação complementar (evento 107), reconheceu a omissão e se colocou à disposição para o recálculo, condicionando-o apenas à apresentação da certidão de trânsito em julgado do processo de origem (nº 5004256-17.2021.8.21.0029). A parte autora, por sua vez (evento 109), esclareceu que a certidão formal não chegou a ser expedida, mas que o trânsito em julgado pode ser inferido dos próprios autos: a sentença foi proferida em 24/11/2021 e a parte ré deixou transcorrer o prazo recursal sem interpor recurso, de modo que o trânsito ocorreu em 28/01/2022. O art. 85, § 16, do Código de Processo Civil dispõe que, quando os honorários advocatícios são fixados em quantia certa, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Trata-se de regra legal que independe de previsão expressa no título judicial, pois os juros moratórios são consequência automática da mora no pagamento de obrigação líquida, nos termos dos arts. 395 e 397 do Código Civil. Ademais, o art. 322, § 1º, do CPC expressamente prevê que os juros legais estão compreendidos no pedido principal, dispensando pedido específico a respeito. No caso concreto, a sentença fixou honorários em R$ 850,00 (evento 31 do processo de origem). O trânsito em julgado ocorreu em 28/01/2022, considerando a data da prolação da sentença (24/11/2021) e o decurso do prazo recursal sem a interposição de recurso pela parte ré, conforme se extrai dos autos do processo nº 5004256-17.2021.8.21.0029. Assim, os juros moratórios de 1% ao mês devem incidir sobre os honorários a partir de 28/01/2022. Posto isso, intime-se a perita Denise Teresinha Welzel para complementar o laudo (evento 96), incluindo os juros moratórios de 1% ao mês sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, com termo inicial em 28/01/2022 (data do trânsito em julgado da sentença do processo de origem), atualizando a planilha até a data presente. Após, intimem-se as partes para manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.