5006778-29.2025.8.21.0109

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006778-29.2025.8.21.0109/RS AUTOR : MARCIO VEZARO ADVOGADO(A) : EDEMILSON ZILLI (OAB RS051336) ADVOGADO(A) : ELDER FRANDALOZO (OAB RS068016) ADVOGADO(A) : MARCELO VEZARO (OAB RS042252) RÉU : PAULO RICARDO RODEGHERI ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR MARTINS (OAB RS122726) RÉU : DIEGO RODEGHERI ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR MARTINS (OAB RS122726) RÉU : MARILDA RODEGHERI ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR MARTINS (OAB RS122726) RÉU : CRISTINE RODEGHERI ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR MARTINS (OAB RS122726) RÉU : SILVIA INES RODEGHERI ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR MARTINS (OAB RS122726) RÉU : ALEXANDRE JOSE RODEGHERI ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR MARTINS (OAB RS122726) RÉU : LUCIANO RODEGHERI ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR MARTINS (OAB RS122726) RÉU : GUILHERME RODEGHERI JACONDINO ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR MARTINS (OAB RS122726) RÉU : MARIO CELSO RODEGHERI ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR MARTINS (OAB RS122726) RÉU : LUIZA RODEGHERI JACONDINO ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR MARTINS (OAB RS122726) RÉU : NELCY SALETE RODEGHERI ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR MARTINS (OAB RS122726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenizatória" ajuizada por MARCIO VEZARO em face de PAULO RICARDO RODEGHERI , DIEGO RODEGHERI , MARILDA RODEGHERI , CRISTINE RODEGHERI , SILVIA INES RODEGHERI , ALEXANDRE JOSE RODEGHERI , LUCIANO RODEGHERI , GUILHERME RODEGHERI JACONDINO , MARIO CELSO RODEGHERI , LUIZA RODEGHERI JACONDINO e NELCY SALETE RODEGHERI . Preambularmente, sustentaram que o apartamento 101, o qual originaria as infiltrações objeto da lide, está registrado em nome de VALDEMIRO RODEGHERI, falecido em 2024. Explicou que os réus são seus sucessores, ante a ausência de abertura de processo de inventário. Narrou na inicial que é proprietário de sala comercial, n.° 04, localizada na Rua Bento Gonçalves, n.° 270, Marau/RS, onde desempenha as suas atividades. O imóvel está matriculado sob o nº 41.769 do CRI de Marau. Informou que os réus são proprietários do apartamento n.° 101, localizado no pavimento superior a sala do autor, estando matriculado sob o n.° 41.784 do CRI de Marau. Relatou que a sua sala, entretanto, vem sofrendo infiltrações que impedem a utilização em sua plenitude em dias de chuva. Destacou o risco de ocorrência de curtos circuitos. Nenhuma providência pela parte requerida foi tomada para resolver a questão. Requereu, no mérito, a procedência de seus pedidos para que os réus sejam compelidos a realizarem as obras necessárias no apartamento 101, para sanar os problemas de infiltração que ocorrem na sala comercial de sua propriedade (sala 04). Postulou a condenação de danos materiais e morais, que se encontram devidamente quantificados na exordial ( evento 1, INIC1 ). Recebida a inicial e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para que fosse realizada a audiência de conciliação ( evento 11, DESPADEC1 ). Infrutífera a conciliação aprazada ( evento 58, TERMOAUD1 ), a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a necessidade de reconhecer a conexão entre este feito e o de n.° 50035952120238210109. Fez pedidos de suspensão do feito e, ainda, de denunciação à lide. No mérito, suscitaram a exclusão de sua responsabilidade, sob o argumento de que a responsabilidade pelos danos alegados na exordial é exclusiva da construtora do edifício. Rebateram a incidência dos danos morais e impugnaram os danos materiais. Defenderam a presença de litigância de má-fé. No mérito, requereram a improcedência dos pedidos ( evento 72, CONT1 ) Réplica apresentada ( evento 77, RÉPLICA1 ). Sobreveio pedido de tutela de urgência incidental pela parte autora ( evento 80, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), na qual destaca o agravamento das infiltrações, com a juntada de laudo pericial elaborado recentemente, de forma unilateral. Fundamenta sua pretensão no direito de vizinhança e defende a inaplicabilidade de uma possível exclusão de responsabilidade por fato de terceiro, vez que o fato de os réus possuírem uma ação em andamento contra a Construtora não afeta a relação de vizinhança que embasa estes autos. Menciona que referida ação serve para embasar possível direito de regresso, bem como é ineficaz para afastar o dever legal dos proprietários vizinhos de fazer cessar as nocividades decorrentes de seu imóvel. Ao final, requerer o deferimento da antecipação de tutela incidental para compelir os requeridos a realizarem, às suas expensas, as obras emergenciais e necessárias no terraço do apartamento 101 de sua propriedade (matrícula n.° 41.784), obedecendo as recomendações técnicas descritas nos autos de modo fazer cessar integralmente as infiltrações na sala comercial 04 inferior. Reconhecida a conexão entre os processos de n.° 50067782920258210109 e 50035952120238210109 pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau/RS ( evento 81, DESPADEC1 ). A parte ré requereu o indeferimento do pedido de antecipação de tutela ou, subsidiariamente, a oitiva da Construtora para se manifestar ( evento 98, PET1 ). O autor reiterou a necessidade de deferimento do pleito liminar, reforçando que a existência de demanda judicial entre os réus e a Construtora não afeta a relação de vizinhança que é objeto da lide em análise ( evento 100, PET1 ). Por fim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, promovi o traslado da decisão que reconheceu a conexão dos processos para a ação n.° 50035952120238210109, bem como promovi o apensamento. Diante do contexto fático já exposto e de uma breve análise do processo n.º 50035952120238210109, inicio a fundamentação deste decisium destacando que assiste razão ao autor MARCIO VEZARO quando sustenta, tanto em réplica quanto em sua última manifestação, que a relação de vizinhança discutida nestes autos não se confunde com a controvérsia objeto da referida demanda, na qual os ora réus, proprietários do imóvel superior, litigam contra a construtora em razão de supostos vícios construtivos, matéria de nítida natureza contratual e de responsabilidade civil . Noutras palavras, o objeto da presente demanda não depende do desfecho daquela (n. 50035952120238210109), que, pode se dizer, detém natureza eminentemente de regresso perante a presente. É questionável, inclusive, a existência de prejudicialidade e conexão entre os processos, tal como reconhecido no evento 81, DESPADEC1 , posto que, pelo menos com base numa cognição perfunctória da matéria fática e jurídica destes atos, não há similitude entre a causa de pedir, tão logo entre os pedidos. Entrementes, por questões de economia, celeridade e da cooperação, tendo em vista já foi produzido laudo pericial na ação n.° 50035952120238210109, que poderá auxiliar na análise dos presentes (muito embora seu uso poderia ter se dado por meio do uso da prova emprestada que alude o art. 372 do CPC), prossigo com a análise. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado sob as diretrizes do art. 300 do CPC, o qual condiciona a concessão da medida à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito , a controvérsia jurídica em exame deve ser dirimida à luz das normas que disciplinam os direitos de vizinhança. O art. 1.277 do Código Civil preceitua, de maneira clara, que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização nociva da propriedade vizinha. Complementando esse sistema, o art. 1.280 assegura ao proprietário o direito de exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. Vejamos: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. (...) Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. Trago para a presente análise o entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça em um de seus julgados, em situação análoga, para o qual "( ...) a vedação à tutela de urgência com efeitos irreversíveis deve ser relativizada quando sua não concessão implicar risco concreto à segurança da edificação e à integridade física de pessoas, especialmente quando as patologias atingem elementos estruturais (...)" (Agravo de Instrumento, Nº 51140252320268217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 25-06-2026) Pois bem. No processo conexo n.º 50035952120238210109, o perito nomeado pelo Juízo elaborou laudo técnico e laudo complementar ( evento 66, LAUDO1 e evento 94, LAUDO1 ) . Após vistoria no local, concluiu que as infiltrações verificadas no teto da sala comercial decorrem de falhas de impermeabilização e de declividade inadequada do terraço do apartamento n.º 101, de propriedade dos réus, ocasionando repercussões no pavimento térreo, onde se localiza o imóvel do autor. Ao examinar a sala comercial, o expert registrou severos danos no forro de gesso acartonado, extensas manchas de umidade e comprometimento da laje de concreto ( evento 66, LAUDO1 ), concluindo tratar-se de infiltrações prolongadas e contínuas provenientes da unidade superior. Não bastasse isso, o laudo técnico juntado no evento 80, OUT2 , embora produzido unilateralmente, converge substancialmente com as conclusões do laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório no processo conexo. Nesse contexto, a tese defensiva de exclusão de responsabilidade em razão de suposto fato exclusivo da construtora, responsável pela execução da obra, não se mostra, ao menos em juízo de cognição sumária, apta a afastar o dever decorrente do direito de vizinhança. Com efeito, as obrigações oriundas das relações de vizinhança possuem natureza propter rem , vinculando-se à titularidade do imóvel e recaindo diretamente sobre seu proprietário, independentemente de culpa pela origem do vício construtivo. Assim, o dever de fazer cessar a interferência nociva e de restabelecer a segurança do imóvel vizinho constitui obrigação direta dos atuais proprietários da unidade da qual emanam os danos. A discussão acerca da responsabilidade da construtora por eventuais vícios de construção, dos prazos de garantia ou da responsabilidade contratual é matéria restrita à relação jurídica existente entre os réus e a Construtora Bertosso, objeto da demanda conexa, podendo, se for o caso, fundamentar futura pretensão regressiva, mas sem afastar o dever imediato dos proprietários de impedir que sua unidade continue causando prejuízos ao imóvel vizinho. Reputo suficientemente demonstrada, neste momento, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Todavia, não há o requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Isso porque, conforme consta do feito conexo, as infiltrações que atingem a sala comercial remontam ao ano de 2017, tendo o autor, inclusive, notificado os réus ainda em 2023. Esse quadro evidencia que a situação, embora persistente, não apresenta agravamento recente capaz de justificar a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Ademais, é temerária, nesta fase de cognição sumária, a determinação para que os réus executem obras emergenciais, uma vez que inexiste, até o presente momento, laudo pericial produzido nestes autos que indique, de forma precisa, quais intervenções técnicas seriam necessárias à eliminação definitiva das infiltrações. Logo, a imposição de obrigação, sem a adequada delimitação técnica dos reparos exigidos, poderá ensejar a realização de obras inadequadas ou insuficientes, comprometendo a efetividade da futura prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intimo as partes sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 dias, devendo se manifestar sobre a suficiência probatória dos elementos que já constam do feito conexo. Retornem para saneamento. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.