5006676-86.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006676-86.2025.4.03.6302 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: FELIPE SIQUEIRA POMPEO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HERMES MURTHA OLIVEIRA - SP469464-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A RECORRIDO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] EMENTA INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 01/01/2024. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 207/2024 PELA LEI COMPLEMENTAR 211/2024. OPÇÃO DO LEGISLADOR PELA DESCONTINUIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à SUSEP e julgou improcedente o pedido formulado em face da CEF, sob o fundamento de que a indenização dependia da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, condição não concretizada em razão da revogação integral da norma pela LC nº 211/2024. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando: a) a ocorrência de direito adquirido à indenização securitária e violação ao princípio da segurança jurídica; b) afronta à dignidade da pessoa humana e a direitos fundamentais decorrente da negativa de pagamento; c) a aplicação da analogia e de princípios protetivos consumeristas; d) a responsabilidade objetiva do Estado pela omissão na implementação do fundo mutualista; e) a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização do DPVAT ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para realização da perícia médica cancelada. 3. Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) foi instituído pela Lei Complementar nº 207/2024, publicada em 16/05/2024, em substituição ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), com a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais, causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus beneficiários ou dependentes (art. 1º da LC 207/2024). 4. Revogação da LC nº 207/2024. Antes da efetiva estruturação e arrecadação do fundo mutualista, sobreveio a LC nº 211/2024, que revogou integralmente a LC nº 207/2024 sem prever regramento de transição para o pagamento pretérito de indenizações referentes a acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024. A revogação da lei complementar em questão traduz legítima opção do legislador de descontinuar a manutenção da política pública de cobertura securitária obrigatória, inexistindo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 5. Conclusão. A descontinuidade da cobertura securitária decorreu de alteração legislativa promovida pelo Congresso Nacional e não de omissão ilícita da Administração Pública nem ato gerador de responsabilidade civil por parte do ente federal, restando inviabilizada a condenação da União ao pagamento de indenização por sinistro ocorrido em 22.04.2024. 6. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 7. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, atualizados na data do pagamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. A execução dessa verba fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Relatora do Acórdão