5006647-56.2023.8.21.0034

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5006647-56.2023.8.21.0034/RS AUTOR : SALVADOR DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB RS034902) RÉU : PORTLAN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLI VEIGA MARQUES (OAB RS077059) RÉU : NILSON SOUZA MARQUES ADVOGADO(A) : FELIPE DOS SANTOS ALT (OAB RS064630) ADVOGADO(A) : DANIELLI VEIGA MARQUES (OAB RS077059) RÉU : BENONI FRANCO GALEAZZI ADVOGADO(A) : DANIELLI VEIGA MARQUES (OAB RS077059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de liquidação de sentença por arbitramento em fase de instrução, na qual foi apresentado o laudo pericial técnico pelo perito engenheiro ( evento 126, LAUDO1 ). A procuradora dos réus Portland Engenharia Ltda., Nilson Souza Marques e Benoni Franco Galeazzi , requereu a suspensão dos prazos processuais e o adiamento de solenidades ( evento 134, PET1 ), em razão de gestação em estágio avançado e risco de parto iminente. O autor impugnou o laudo pericial ( evento 135, PET1 ), alegando respostas evasivas e inconclusivas a quesitos formulados pelas partes, requerendo o retorno dos autos ao perito para complementação dos esclarecimentos. Decido. 1. Do pedido de suspensão do processo O pleito de suspensão processual formulado pela procuradora dos réus encontra parcial amparo no ordenamento jurídico processual civil e nas garantias institucionais da advocacia. A documentação médica datada de 23 de março de 2026 atesta de forma inequívoca que a única procuradora dos réus enfrenta complicações gestacionais que demandam repouso absoluto. Essa circunstância de saúde impede temporariamente o exercício regular de suas atividades profissionais na defesa dos interesses de seus clientes, o que caracteriza motivo de força maior, ensejando a suspensão do processo nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, no que tange ao período posterior ao nascimento, o artigo 313, inciso IX, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 7º-A, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), assegura à advogada que der à luz o direito de suspensão dos prazos processuais quando for a única patrona da causa. Contudo, o prazo dessa suspensão decorrente do parto é expressamente fixado em 30 dias pelo artigo 313, § 6º, do Código de Processo Civil, não havendo autorização legal para a concessão de prazo idêntico à licença-maternidade de 120 dias assegurada às trabalhadoras sob regime estatutário ou celetista. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da suspensão dos prazos processuais e do andamento do feito em duas fases sucessivas: primeiro, por motivo de força maior decorrente da incapacidade temporária de saúde, com início em 23 de março de 2026 até a data da ocorrência do parto; segundo, pelo período de 30 dias subsequentes ao parto, nos termos do regramento processual civil. Outrossim, considerando que o parto ocorreu em 28/04/2026 e que a presente decisão é proferida após o decurso do prazo legal de 30 dias, verifica-se que o período de suspensão legítimo estendeu-se de 28/04/2026 a 28/05/2026, devendo o processo retomar seu curso regular a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do período de suspensão. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão processual pelo prazo de 120 dias , ante a ausência de previsão legal e a impossibilidade de extensão analógica do regime celetista ou dos prazos previdenciários aos prazos de suspensão processual previstos no Código de Processo Civil. 2. Da impugnação ao laudo pericial e do pedido de esclarecimentos técnicos O autor Salvador da Silva Gomes impugnou o laudo pericial, apontando que o perito apresentou respostas lacônicas e escusou-se de dirimir pontos técnicos relevantes sob o argumento de que não acompanhou a execução física da reforma contratada. O inconformismo do impugnante prospera em parte. A finalidade da prova pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento é justamente quantificar, avaliar e arbitrar as obrigações e os serviços executados ou pendentes de conclusão com base nos documentos técnicos, orçamentos, contratos de terceiros e demais elementos de prova constantes dos autos, além dos vestígios materiais identificados na vistoria. O fato de o perito não ter acompanhado concomitantemente o andamento da reforma não o desonera do encargo de apresentar estimativas técnicas fundamentadas a partir das regras da engenharia civil e da arquitetura. O artigo 473, § 2º, do Código de Processo Civil determina que o perito deve fundamentar suas conclusões de forma clara e precisa, respondendo minuciosamente aos quesitos das partes. Desse modo, ao perito engenheiro João da Jornada Fortes Neto para prestar esclarecimentos e complementar o laudo em relação aos seguintes quesitos, em 15 dias: a) Quesito "b" da parte autora : o perito deve estimar, com base em critérios técnicos e na prática corrente de mercado, a quantidade de cimento cola necessária para o assentamento de 187 metros quadrados de piso; b) Quesito "d" da parte autora : cabe ao perito realizar a análise comparativa entre as notas de mão de obra e o orçamento original a fim de precisar se houve faturamento de demolição de azulejos em metragem superior à área física do imóvel; c) Quesito "e" da parte autora : o perito deve esclarecer se os serviços de colocação de piso no escritório foram executados parcialmente e mensurar o percentual pendente; d) Quesito "g" da parte autora : o profissional deve manifestar-se sobre a compatibilidade entre a metragem de pisos cobrada e a área efetivamente construída descrita no laudo; e) Quesito "i" da parte autora : o perito deve apresentar estimativa técnica do custo correspondente aos serviços não concluídos ou que necessitaram de refazimento, valendo-se dos contratos de terceiros que instruem o feito. Com a manifestação do perito, intimem-se às partes. Intimações agendadas.