5006625-35.2023.8.13.0223

Apelação Cível Nº 5006625-35.2023.8.13.0223/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006625-35.2023.8.13.0223/MG TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador LUIS EDUARDO ALVES PIFANO APELANTE : LEANDRO NERY VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE A PROVA PERICIAL NÃO CONSTATOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE. O RECORRENTE SUSTENTOU QUE SOFREU SEQUELAS PERMANENTES CAPAZES DE REDUZIR SUA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE, REQUISITO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE; E (II) EXAMINAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMA. 4. A PERÍCIA JUDICIAL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU DE FORMA CATEGÓRICA PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES, DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA AO ACIDENTE, CONSIGNANDO QUE O TRATAMENTO FOI CONCLUÍDO COM CONSOLIDAÇÃO ADEQUADA DA LESÃO E SEM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL. 5. AS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES E PELO JUÍZO CORROBORARAM A CONCLUSÃO PERICIAL, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS, DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL E DE QUALQUER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 6. AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO LAUDO JUDICIAL, NÃO SE VERIFICA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, RAZÃO PELA QUAL É MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SENDO IGUALMENTE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE SEQUELAS PERMANENTES DO ACIDENTE, AINDA QUE MÍNIMA. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO E DISPENSA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; LEI Nº 8.213/1991, ART. 86 E § 2º; DECRETO Nº 3.048/1999, ANEXO III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 416; STJ, TEMA 862; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.245283-4/001, REL. DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 03.09.2025, PUB. 05.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026.