5006579-84.2023.8.13.0372

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5006579-84.2023.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: TELME SOALHEIRO RESENDE CPF: 995.754.506-04 e outros DECISÃO Cuida-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de TELME SOALHEIRO RESENDE e outros, objetivando a constituição de servidão administrativa em imóvel rural situado no Município de Lagoa da Prata/MG, para implantação da Linha de Distribuição Lagoa da Prata 1 – Luz 2, de 138 kV, do Sistema CEMIG. Inicialmente, foi designada audiência de conciliação, ocasião em que restou infrutífera a tentativa de composição entre as partes (ID nº 10160575464). Na oportunidade, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para análise da documentação apresentada pelas partes, bem como expedido mandado de imissão provisória na posse, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.032623-1/001. Posteriormente, a parte autora apresentou contestação/manifestação quanto à proposta de acordo formulada pelos requeridos, requerendo o prosseguimento do feito. Os requeridos apresentaram contestação, impugnando o valor ofertado a título de indenização pela constituição da servidão administrativa. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos expostos na inicial e requerendo, subsidiariamente, a realização de prova pericial para apuração do valor indenizatório. Instadas acerca das provas que pretendiam produzir, a autora manifestou não possuir interesse na produção de prova oral, ressaltando a necessidade de realização de perícia técnica. Os requeridos, por sua vez, requereram a produção de provas documental, testemunhal e pericial. É o breve relato. Passo à fundamentação DECISÓRIA. Ao exame dos autos, verifico que as partes são capazes, estão devidamente representadas e não há nulidades aparentes a serem sanadas. A controvérsia estabelecida nos autos restringe-se, essencialmente, à apuração do valor devido a título de indenização pela constituição da servidão administrativa, considerando a divergência existente entre o montante ofertado pela autora e aquele pretendido pelos requeridos. Dessa forma, a análise da questão controvertida demanda conhecimento técnico especializado, sendo imprescindível a realização de prova pericial para adequada elucidação dos fatos. Quanto à prova testemunhal requerida pelos requeridos, verifico que a controvérsia possui natureza eminentemente técnica, razão pela qual a prova oral não se mostra necessária ao deslinde da demanda, podendo a matéria ser suficientemente esclarecida mediante prova pericial. Assim, defiro a realização de prova pericial, tendo em vista sua imprescindibilidade para o julgamento da presente ação. Determino à secretaria deste juízo que providencie a nomeação, por sorteio (AJ/TJMG), de engenheiro agrimensor que seja cadastrado para atuar em Lagoa da Prata/MG. O perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, os quais serão rateados pelas partes. Apresentada a proposta e efetuado o depósito dos honorários periciais, intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Após, o perito deverá ser intimado para designar dia, hora e lugar para os trabalhos, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência para a intimação regular das partes. Por fim, fica consignado que o Laudo Pericial deverá conter os seguintes itens: número do processo; Comarca e Vara; nome das partes; identificação do perito; data e hora da realização da perícia; informar se o assistente técnico acompanhou os trabalhos; reproduzir as perguntas formuladas pelas partes, com as respectivas respostas e conclusão. Intimem-se. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. ISLON CEZAR DAMASCENO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata