5006570-71.2023.8.21.0026

MONITÓRIA Nº 5006570-71.2023.8.21.0026/RS AUTOR : LGM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : LETICIA INES MULLER (OAB RS136050) ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Monitória e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Reconvenção, para: a) CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de LGM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS EIRELI, reconhecendo a existência de um crédito no valor de R$ 12.858,99 (doze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do vencimento de cada parcela, acrescido de juros moratórios que incidem a partir da citação, devendo ser considerada a taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, nos termos do Tema Repetitivo n. 1368/STJ, quando, então, passam a ser estabelecidos nos termos do artigo 406, § 1º, do CC. b) CONDENAR a reconvinda, LGM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS EIRELI, a pagar à reconvinte, JESSICA FERNANDA KAUFMANN DITTBERNER, o valor de R$ 10.072,00 (dez mil e setenta e dois reais), a título de indenização pelos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do laudo pericial (novembro de 2025), acrescida de juros moratórios que incidem a partir da intimação na reconvenção, devendo ser considerada a taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, nos termos do Tema Repetitivo n. 1368/STJ, quando, então, passam a ser estabelecidos nos termos do artigo 406, § 1º, do CC. c) CONDENAR a reconvinda, LGM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS EIRELI, a ressarcir à reconvinte, JESSICA FERNANDA KAUFMANN DITTBERNER, os valores pagos a título de "juros de obra" durante o período de atraso na entrega do imóvel (novembro de 2021 a abril de 2022), cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sobre cada parcela desembolsada incidirá correção monetária pelo IPCA desde o respectivo pagamento, acrescido de juros moratórios que incidem a partir da intimação na reconvenção, devendo ser considerada a taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, nos termos do Tema Repetitivo n. 1368/STJ, quando, então, passam a ser estabelecidos nos termos do artigo 406, § 1º, do CC. d) DETERMINAR a COMPENSAÇÃO entre os créditos e débitos das partes, conforme os valores apurados nos itens 'a', 'b' e 'c' deste dispositivo. O saldo remanescente, se houver, será exigível da parte devedora, com os consectários legais incidentes até o efetivo pagamento.