5006479-65.2024.8.13.0479

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5006479-65.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ROGERIO DONIZETE FERREIRA CPF: 095.616.076-03 RÉU: IVAN CESAR CORREIA JUNIOR CPF: 014.240.856-59 e outros SENTENÇA I - Relatório ROGERIO DONIZETE FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de IVAN CÉSAR CORREIA JUNIOR, MARIA APARECIDA SILVA CORREIA e CONSTRUTORA SILVA CORREIA LTDA, estando todas as partes qualificadas nos autos. Na inicial, em apertada síntese, o requerente alegou ter trabalhado na construtora ré de fevereiro de 2019 a dezembro de 2023, tendo firmado contrato verbal com os réus pelo qual lhe seria pago, a título de comissão, 10% (dez por cento) do lucro obtido na venda dos imóveis que o autor participasse da construção. Contudo, o requerente teria sido desligado da empresa em dezembro de 2023, sem receber sua comissão, ainda que proporcional. Arguiu pela conexão com os autos nº 5006471-88.2024.8.13.0479, por terem a mesma causa de pedir e pedidos coincidentes, sendo a única divergência a citação da pessoa jurídica da obra, além da construtora. Desta maneira, pediu: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) o pagamento de R$80.000,00 (oitenta mil reais), atualizado e acrescido de juros legais e multa, consoante o prazo em que laborou na obra (janeiro de 2021 até seu desligamento em dezembro de 2023); (iii) que fosse determinada a conexão do presente feito com os autos de nº 5006471- 88.8.13.0479. Em decisão de ID 10245804026, foi concedida parcialmente à parte autora a gratuidade de justiça, tão somente para conceder o parcelamento das custas/taxa judiciária/verba indenizatória do Oficial de Justiça. O autor adiantou as custas processuais (IDs 10260564341, 10285077089 e 10305165823). Na audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2024, a autocomposição restou infrutífera ante a ausência das partes requeridas (ID 10359496559). O autor peticionou requerendo a aplicação de multa ante a ausência injustificada dos réus (ID 10362308056). Os réus apresentaram contestação (ID 10381669386), na qual alegaram ser verdadeiro o acordo firmado entre as partes da comissão de 10%, entretanto afirmaram que o requerente não prestou serviços na obra discutida no presente feito, mas tão somente nas discutidas na ação trabalhista que especificou quais as obras em que trabalhou, não sendo o imóvel residencial do casal, objeto de discussão nos autos, uma delas. Preliminarmente, suscitaram a inépcia da inicial, em razão da ausência de interesse de agir. Pleitearam a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da ausência de interesse processual. Ainda em preliminar, suscitaram a ilegitimidade passiva do primeiro e segundo requerido bem como a impossibilidade de conexão com os autos nº5006471-88.2024.8.13.0479, visto que os pedidos, causa de pedir, partes e sistemas de construção seriam diferentes. No mérito, argumentaram que o autor não prestou serviços na obra apontada na inicial e defenderam a impossibilidade de cobrança de comissões sobre o lucro no presente caso, ante a ausência de venda. Reiteraram pela ausência de lucro na construção do imóvel ante o valor gasto para sua construção e o constante na promessa de venda. Afirmaram que a ausência na primeira audiência de conciliação foi justificada. Impugnaram os documentos juntados à inicial e pleitearam a condenação do requerente em litigância de má-fé. Ao final, pleitearam o acolhimento das preliminares aventadas, a improcedência do pedido de conexão com outra ação cível, a total improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10400938431). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10401428407), o autor manifestou-se pleiteando a produção de prova testemunhal (ID 10404246427), já os réus manifestaram-se requerendo a produção de prova pericial técnica (ID 10405954197). Em decisão de saneamento (ID 10444515978), foi deferida a produção de prova oral e pericial. Em audiência de instrução (ID 10501363130), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor e concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentassem seus quesitos e indicassem assistente técnico. Foi nomeado perito (IDs 10550409066 e 10551878767), tendo este manifestado seu aceite (ID 10551971665). As partes recolheram as custas periciais (IDs 10592891302, 10592892544, 10596900616 e 10596919879). Alvará dos honorários periciais (50%) (ID 10599383199). Laudo pericial (ID 10636942997) O requerente manifestou-se a respeito do laudo (ID 10641167250). Os requeridos apresentaram quesitos complementares (ID 10653001538). Esclarecimentos periciais (ID 10654291035). Determinada a expedição de alvará em favor do perito (ID 10681788631). As partes apresentaram suas alegações finais nos IDs 10684546601 e 10698203082. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Trata-se de ação de cobrança baseada em alegado contrato verbal, por meio da qual o requerente busca o recebimento de comissão correspondente a 10% (dez por cento) do lucro obtido com a construção do imóvel, alegando para tanto ter laborado na obra entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023, sem, contudo, receber a contraprestação ajustada após seu desligamento da empresa ré. A controvérsia cinge-se na verificação da existência do direito do autor ao recebimento da comissão pleiteada, a efetiva prestação de serviços na obra indicada na inicial, a existência e alcance do ajuste verbal celebrado entre as partes, bem como a ocorrência dos pressupostos previstos para o pagamento da remuneração variável convencionada. Pois bem. Os requeridos negaram a atuação do autor na obra específica, alegando que as obras em que ele laborou foram delimitadas em uma Reclamação Trabalhista (autos nº 0010196-67.2024.5.03.0070). Contudo, as provas produzidas nos autos demonstram situação diversa. O requerente juntou relatório fotográfico (ID 10400935991) e atas notariais de conversas de WhatsApp (IDs 10400932858 e 10400942064), nas quais há menção expressa à "Obra Ivan condomínio monte belo 445", indicando o relatório do andamento dos serviços diretamente aos réus. A alegação de que a lista de obras em demanda diversa seria taxativa não se sustenta, não havendo nos autos qualquer elemento que confira a tal rol caráter exaustivo. A oitiva da testemunha Iara Stefanie em audiência (ID 10501363130) corroborou a prestação de serviços pelo autor para a construtora ré em diversas frentes, tendo a testemunha inclusive afirmado que o autor laborou na construção do imóvel desde seu início até a entrega do bem. A testemunha ainda mencionou ter conhecimento do acordo verbal celebrado entre as partes acerca da comissão de 10% (dez por cento). A arquiteta Ana Flávia, arrolada como testemunha, do mesmo modo atestou a participação do requerente na execução da obra, relatando ser responsável inclusive pela parte financeira da empresa ré e afirmando possuir ciência do acordo de comissão no percentual de 10% celebrado entre o requerente e a parte ré. Ademais, consta na própria contestação apresentada pelos réus a confirmação da existência do acordo de comissão celebrado: "É verdade que o autor e a terceira requerida avençaram uma comissão de 10% (dez por cento), como já reconhecido pela terceira requerida, na Contestação oposta nos autos da Reclamação Trabalhista nº.0010196-67.2024.5.03.0070..." (ID 10381669386 - pág.2). Deste modo, restou demonstrada a efetiva participação do autor na construção do imóvel objeto da lide, bem como a existência do pacto verbal de comissão de 10% sobre o lucro. No que se refere à existência e o montante de eventuais lucros da venda, os réus, inicialmente alegaram que o imóvel destinava-se à moradia, tendo posteriormente reconhecido sua venda pelo valor de R$1.610.000,00 (um milhão, seiscentos e dez mil reais) (ID 10381666740), arguindo, contudo, a ocorrência de prejuízo. Consoante laudo pericial (ID 10636942997- pág.92), elaborado por profissional habilitado e de forma fundamentada, foi apurado que o custo de construção do imóvel, em julho de 2023, foi de R$1.558.632,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais). Contrastando o valor da venda (R$1.610.000,00) com o custo de construção apurado, o expert concluiu pela existência de um "resultado positivo" de R$51.368,00 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais) (ID 10636942997- pág.95). Havendo saldo positivo da venda do imóvel, ainda que em montante inferior ao pleiteado pelo requerente em sua inicial, o acordo firmado entre as partes impõe o dever dos requeridos em realizarem o pagamento da comissão em favor do requerente. Deste modo, fixo como base de cálculo da comissão o lucro apurado no laudo pericial, devendo a parte ré realizar o pagamento de 10% de R$51.368,00 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais) ao autor, o que corresponde a R$ 5.136,80 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e oitenta centavos). Por fim, no que se refere à responsabilidade dos requeridos, a responsabilidade solidária impõe-se no presente feito. Isso porque a matrícula do imóvel (ID 10400941865) comprova que a propriedade pertencia ao casal Ivan e Maria Aparecida, sendo eles os beneficiários diretos da construção e da posterior venda do bem. A Sra. Maria Aparecida é sócia administradora da construtora, e o Sr. Ivan, seu cônjuge, atuava como engenheiro responsável pela empresa, configurando nítida confusão entre as atividades empresariais e os interesses patrimoniais particulares do casal. Dessa forma, os réus Ivan Cesar Correia Junior, Maria Aparecida Silva Correia e Construtora Silva Correia Ltda. devem responder solidariamente pela obrigação. III - Conclusão Por todo o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na Inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$5.136,80 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e oitenta centavos). Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), já que, no caso, não há imposição de outro índice por contrato ou lei específica. A correção monetária deve ser aferida desde a data de apresentação do laudo pericial (ID 10636942997). Os juros moratórios serão contados a partir da data da citação, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). Diante da sucumbência recíproca, condeno autor e réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da condenação, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos