5006458-89.2025.8.13.0694

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5006458-89.2025.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RUBIA CAMPOS CASTRO BERNARDES CPF: 060.614.796-97 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO Vistos em saneamento e organização do processo. 1. Acolho o pedido formulado pela ré na contestação (10607097683), para determinar a retificação do polo passivo, passando a constar CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Proceda a Secretaria às anotações e comunicações de praxe. 2. A controvérsia posta nos autos cinge-se a perquirir se estão presentes os requisitos ensejadores da reparação por danos materiais e morais. Cumpre registrar que, ainda que se trate de uma relação norteada pelo manto das regras consumeristas, a ensejar a pleiteada inversão do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar minimamente os fatos constitutivo do direito pretendido. Desse modo, o ônus da prova será distribuído de forma ordinária, conforme art. 373, inciso I e II, do CPC. 3. Defiro a realização da prova pericial, especialidade engenharia elétrica. A prova pericial deverá ser custeada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (AJG/TJMG). 3. 1. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não feito. 3.2. À Secretaria para proceder a nomeação do perito através do banco de peritos do TJMG. 3.3. Aguarde-se a manifestação de aceite e, caso não assistidos pela assistência judiciária, a oferta dos honorários, a qual deverá ocorrer em 15 (quinze) dias. 3.4. Em caso de inércia/recusa, proceda-se a nomeação de outro profissional em substituição. 3.5. Tudo feito, o laudo deverá vir aos autos em 40 (quarenta) dias, sobre ele manifestando-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 4. Considerando o requerimento para exibição de documentos que são comuns às partes, evidencia-se o dever legal do réu de exibir cópia da documentação que possui sob sua guarda. Intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos solicitados pela autora na petição de ID 10643740922 (pág. 4-5), notadamente os registros internos, ordens de serviço e relatórios técnicos relativos aos atendimentos prestados na unidade consumidora nas datas dos fatos, sob as penas do art. 400 do CPC. 5. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 6. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas