5006390-42.2024.8.13.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5006390-42.2024.8.13.0188 v CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO PAULO SELMI DEI GONTIJO CORTEZ VASCONCELOS PORTO CPF: 033.529.496-03 e outros RÉU: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA CPF: 08.544.285/0002-14 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada por Associação Alphaville Lagoa dos Ingleses Residencial Unifamiliar U3 em face de CSUL Desenvolvimento Urbano S.A.). A autora postula a paralisação e adequação ambiental das obras e funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Centralidade Sul), alegando ausência de estudos de dispersão atmosférica, riscos de contaminação hídrica, intervenção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) e violação ao direito de vizinhança. Em decisão inicial (ID 10264225791), foi deferida a tutela provisória de urgência. Posteriormente, a Presidência do TJMG deferiu o Pedido de Suspensão de Liminar nº 1.0000.24.415606-3/000 (ID 10338619400), mantido pelo Órgão Especial no Agravo Interno (ID 10532584663), restabelecendo a execução das obras e operação sob o fundamento do interesse público primário até regular instrução probatória. A ré apresentou contestação (ID 10295379645), suscitando preliminares de ilegitimidade ativa da associação e ilegitimidade passiva da construtora, sustentando no mérito a hígida instrução do licenciamento ambiental perante os órgãos estaduais (COPAM/SEMAD). Intimadas sobre as provas, a parte autora e a ré requereram a produção de prova pericial técnica. O Ministério Público opinou favoravelmente à realização de perícia ambiental e sanitária. É o relatório sucinto. Decido. 1. PRELIMINARES E QUESTÕES PENDENTES 1.1. Da alegada ilegitimidade ativa da Associação Autora A ré sustenta a ilegitimidade ativa da associação por ausência de pertinência temática com a tutela de direitos difusos ambientais. A preliminar não prospera. A legitimidade das associações para a Ação Civil Pública está disciplinada no art. 5º, V, "a" e "b", da Lei nº 7.347/1985. No caso, a autora comprova constituição há mais de um ano e previsão estatutária expressa voltada à conservação das áreas comuns, saneamento e proteção do meio ambiente do empreendimento e seu entorno (art. 3º do Estatuto). Existindo relação direta entre a finalidade institucional da entidade e o impacto socioambiental decorrente da instalação da ETE na vizinhança imediata dos associados, resta configurada a pertinência temática. Rejeito a preliminar. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva da Ré CSUL A requerida alega ilegitimidade passiva ao argumento de que concluiu as obras e transferiu a posse e operação do equipamento à concessionária de serviços públicos Samotracia Meio Ambiente e Empreendimentos Ltda. A tese não comporta acolhimento. A demandada é a empreendedora responsável pela concepção, projeto, licenciamento ambiental e execução física da ETE impugnada. A posterior transferência da operação do equipamento não afasta a responsabilidade da construtora/incorporadora pelas eventuais irregularidades do projeto, da infraestrutura física ou do processo de licenciamento por ela conduzido. Rejeito a preliminar. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E PONTOS CONTROVERTIDOS Com fulcro no art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: a) A regularidade técnica e legal do processo de licenciamento ambiental da ETE (Licença Prévia nº 002/2018 e Licença Concomitante nº 1400/2021); b) A ocorrência de intervenções irregulares ou não autorizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), topo de morro ou áreas de conservação ambiental; c) A adequação técnica do sistema de tratamento de esgoto implantado, a capacidade de autodepuração do corpo d'água receptor e a existência de disponibilidade hídrica; d) A ocorrência ou risco concreto de contaminação do solo, dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, bem como a emissão de odores ou prejuízos à salubridade da vizinhança. 4. O ônus da prova observará a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC, combinada com os princípios da prevenção e da precaução inerentes ao Direito Ambiental. 4.1. Da prova pericial Tratando-se de controvérsia eminentemente técnica e havendo convergência entre as partes e o Ministério Público, defiro a produção de prova pericial técnica ambiental e de engenharia sanitária (art. 357, V, do CPC). Para a realização dos trabalhos, à secretaria que proceda a nomeação do perito, via sistema próprio para tanto. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Intime-se o(a) perito(a) para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários profissionais, os quais serão custeados nos termos da legislação aplicável. 4.2. Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal requerida pela ré, haja vista que as questões postas em julgamento demandam esclarecimento estritamente técnico e documental (art. 443, II, do CPC), sem prejuízo de reanálise após a apresentação do laudo pericial. 5. Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pela ré; b) DEFIRO a produção de prova pericial técnica nas áreas de Engenharia Ambiental e Sanitária; c) INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos; d) Após, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para estimar os honorários periciais. Cumpra-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima