5006320-81.2024.8.13.0525

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006320-81.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 RÉU: FLAVIO FRANCO RIOS CPF: 430.694.526-04 e outros SENTENÇA Vistos etc... COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação de desapropriação e constituição de servidão c/c pedido de imissão provisória na posse contra ARISTEU FRANCO RIOS, PATRÍCIA CORAL FRANCO RIOS, FLÁVIO FRANCO RIOS e MARIA ISABEL FRANCO RIOS, partes rés também qualificadas, narrando na petição inicial, em suma, que, através do Decreto Municipal nº 5.677/2023, foi declarada utilidade pública, para constituição de servidão e desapropriação nos imóveis, a fim de que seja implantado a Estação Elevatório de Esgoto – YARA. Discursou sobre a fundamentação jurídica aplicada ao caso em tela. Requereu a procedência dos pedidos iniciais para incorporar ao patrimônio da requerente o direito de servidão e desapropriação sobre a área do imóvel indicada na peça de ingresso, bem como para fixar o valor indenizatório final. A petição inicial foi instruída com documentos. Em decisão de ID 10226671898 foi deferida a tutela de urgência e ordenada a citação da parte ré. As partes rés contestaram a ação no ID 10241741602, alegando preliminar (es) e resistindo o mérito da causa, argumentando, em suma, que a desapropriação é nula, pois não houve instauração de um processo administrativo; que todas as áreas devem ser desapropriadas; que o preço ofertado é irrisório. A parte ré concluiu pela desapropriação e pagamento junto e real da indenização. A contestação foi instruída com documentos. A parte autora manifestou no ID 10257649525. O processo foi saneado no ID 10300219406. O auto de imissão de posse foi juntado em ID 10419102368. O laudo pericial foi juntado em ID 10539776620 e os esclarecimentos em ID 10616159881 . As partes apresentaram alegações finais por memorial. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO Registro, de início, que na desapropriação se despoja o proprietário do domínio, por isso, indeniza-se a propriedade, enquanto na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, mas esta é onerada com o uso público, e, por esse motivo, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso efetivamente causar ao imóvel serviente. Assim, na inicial foi apresentada a avaliação da área em questão, cujo valor devido para a indenização é de R$ 138.400,00 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos reais) . Por outro lado, as partes Requeridas discordaram expressamente do montante ofertado a título indenizatório e, após o contraditório, especificamente realizada a prova pericial, foi apurado como valor o montante de R$ 441.884,60 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). Analisando detidamente os autos, entendo que deve prevalecer o valor apurado pelo Expert, o qual analisou os quesitos das partes, atendendo a finalidade proposta. Logo, fixo o valor da indenização em virtude dos limites impostos na utilização da área no importe total de R$ 441.884,60 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). Ante o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE a instituição de servidão e desapropriação, por motivo de utilidade pública intentada. Em consequência, fixo o valor da indenização em R$ 441.884,60 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme apurado pelo Expert, que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do laudo, de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça, com acréscimo de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data da imissão provisória na posse, incidente sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em Juízo pela Requerente e o valor do bem fixado na sentença (STF, ADI 2332/DF). Cumpridas as determinações legais pela parte requerida, expeça-se o mandado de imissão de posse definitiva (com cópia desta sentença), que servirá para a transcrição da servidão do imóvel no Cartório do Registro de Imóveis. Fixo honorários advocatícios em favor do advogado dos requeridos em 5% da diferença encontrada entre o valor oferecido e o valor ora fixado. Custas pela requerente, nos termos do artigo 30 do Dec. Lei n. 3.365/41. Para o levantamento do numerário, a parte Requerida deverá comprovar a propriedade do imóvel e juntar aos autos as quitações fiscais, nos exatos termos do art. 34 do Dec. Lei 3.365/41. Desta forma, após o trânsito em julgado desta sentença, publicar o edital previsto na última parte de referido art. 34, para conhecimento de terceiros, intimando-se a parte Requerida para que comprove a propriedade do imóvel e junte aos autos as quitações fiscais. Se houver interposição de embargos de declaração, intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de interposição de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões, conforme dispõe o §2º do art. 1.010 do CPC. Enfim, interposto recurso e atendidas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao TJMG, independente de nova conclusão. Tudo feito e não havendo mais nenhuma questão pendente de análise, remeter os autos ao arquivo, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre