5006287-12.2025.8.13.0637

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5006287-12.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: MARIA LUCIA PAULINO CPF: 788.843.228-04 RÉU: PAULA FRANCISCA PAULINO CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. 1- DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1.1- Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerida suscitou preliminar de prescrição, ao argumento de que ocupa o imóvel objeto da lide há mais de 10 (dez) anos e que, por conseguinte, estaria prescrito o direito dos autores de ajuizar a presente ação de reintegração de posse. 1.2- Todavia, a parte requerida não se desincumbiu de comprovar suas alegações, deixando de apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar, de forma segura, a data em que teria ocorrido o alegado esbulho ou a partir de quando teria se iniciado a ocupação do imóvel. 1.3- Desse modo, diante da ausência de elementos suficientes para aferir, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional, não há como reconhecer, neste momento processual, a ocorrência da prescrição. 1.4- Assim, rejeito a preliminar de prescrição. 2- As partes encontram-se devidamente representadas, inexistindo nulidade processual aparente. 3- Declaro o feito saneado. 4- DA PROVA PERICIAL. 4.1- Considerando que a parte autora e a parte requerida requereram a realização de perícia topográfica, nomeio o perito qualificado em anexo. 5- Com efeito, o Sr. Perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 6- Uma vez apresentada, intimem-se as partes para que efetuem o respectivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC, cabendo 50% (cinquenta por cento) à parte autora e os 50% (cinquenta por cento) restantes à parte requerida, divididos igualmente entre os três requeridos. 7- Após, deverá o i. Perito designar dia e hora para início dos trabalhos, devendo a Secretaria do Juízo intimar as partes e os Assistentes Técnicos, se indicados. 8- Aliás, DEVERÁ ESCLARECER O DIA E HORA ACERCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS, COM DATA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, OBJETIVANDO O EFETIVO ACOMPANHAMENTO DAS PARTES, a teor do art. 474, do CPC. 9- O Expert oficial deverá apresentar o laudo na Secretaria do Judicial no prazo de 40 (quarenta) dias, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), podendo adotar o disposto no §3º, do art. 473 do CPC. 10- O laudo pericial deverá conter os requisitos previstos no art. 473, do CPC. 11- Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 12- Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, conforme dispõe o §1º do art. 477 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. %/São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço