5006206-49.2025.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006206-49.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: TIAGO DA ROCHA VIANA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Recebo a conclusão, nesta data. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TIAGO DA ROCHA VIANA em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOITUVA/SP, objetivando, em síntese, compelir a autoridade impetrada a promover a análise do requerimento administrativo de aposentadoria por incapacidade permanente, diante da demora excessiva na realização da perícia médica e na apreciação do pedido. Alega o impetrante que protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo a perícia médica sido agendada para data superior a seis meses após o protocolo, circunstância que reputa configuradora de demora excessiva e violadora dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. A medida liminar foi deferida (ID 574400392), determinando à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento do processo administrativo. A autoridade impetrada prestou informações (ID 590369103), noticiando que a perícia médica foi realizada em 27/05/2026 e que, da análise do requerimento administrativo, constatou-se a necessidade de apresentação de elementos complementares para conclusão do pedido, tendo sido expedida carta de exigência à parte impetrante, aguardando-se o seu cumprimento. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 591218163). É o relatório. Decido. Conforme consta dos autos, o requerimento de concessão de benefício por inacapacidade permanente apresentado pelo impetrante foi analisado pelo impetrado, em cumprimento à liminar deferida nestes autos, tendo sido realizada perícia médica em 27/05/2026 e, da análise do requerimento administrativo, constatou-se a necessidade de apresentação de elementos complementares para conclusão do pedido, tendo sido expedida carta de exigência à parte impetrante, aguardando-se o seu cumprimento. Destarte, não tendo havido impugnação por parte da autoridade impetrada, e valendo-se dos fundamentos expostos na decisão que concedeu a medida liminar, é o caso de sua confirmação para a concessão da segurança. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a tutela provisória de urgência concedida em caráter liminar e promovendo a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Dispensada nova intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 2º da Recomendação n. 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto