5006168-51.2022.8.21.0017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006168-51.2022.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATORA : Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO APELANTE : BRUNO PETTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : Luís Felipe Eloy (OAB RS035695) APELANTE : CARMEN MARIA PETTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : Luís Felipe Eloy (OAB RS035695) APELADO : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO VOLKEN NUNES (OAB RS062809) ADVOGADO(A) : JHONY RODRIGUES PEREIRA (OAB RS098431) ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA GERHARD RECKZIEGEL (OAB RS118068) ADVOGADO(A) : LEONARDO ATILIO CHITOLINA (OAB RS110670) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA (OAB RS050660) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelos embargantes contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém obscuridade apta a justificar a oposição de embargos de declaração com efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC — obscuridade, contradição, omissão ou erro material —, e não constituem meio idôneo para rediscutir o mérito ou renovar debate jurídico já enfrentado. 2. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que o reajuste por faixa etária observou os parâmetros do Tema 952 do STJ, com base em laudo pericial, sem percentuais desarrazoados ou discriminatórios. 3. A alegação de obscuridade encobre, em substância, inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de reabrir debate sobre a metodologia da perícia, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 4. O efeito modificativo somente é admissível quando existe vício a ser sanado, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO: 1. Embargos de declaração desacolhidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.962.374/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.03.2026; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.544.346/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 2ª Seção, j. 16.03.2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.950.846/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 13 de julho de 2026.