5006148-21.2024.8.13.0338

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Avenida Boulevard, 279, Boulevard Lago Sul, Itaúna - MG - CEP: 35680-760 PROCESSO Nº: 5006148-21.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: RUBIA DE FREITAS AMARAL E SOUZA CPF: 541.831.626-53 e outros DESPACHO A ré apresentou impugnação à nomeação do perito designado, conforme manifestação de ID 10517676147, alegando que ele não possui especialização específica para os trabalhos, sob o fundamento de que com especialização em engenharia de segurança do trabalho e curso de pós-graduação em avaliações e perícias de engenharia cuja grade técnica não tem nenhuma relação com o objeto da demanda“, requerendo, portanto, a nomeação engenheiro agrônomo para atuar nos autos. A impugnação da ré não merece acolhimento. A nomeação de perito é ato inserido na discricionariedade do juízo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil, exigindo-se apenas que o profissional seja legalmente habilitado e devidamente inscrito no conselho de classe competente. No caso concreto, o perito nomeado é médico regularmente inscrito no CREA/MG e cadastrado perante este Tribunal, atendendo aos requisitos legais para o exercício da função, com especialização técnica idônea. Portanto, o profissional nomeado possui qualificação técnica e experiência suficientes para proceder ao exame e à avaliação do imóvel, com vistas à apuração da justa indenização, necessários ao esclarecimento do caso, trata-se de profissional com atuação específica nesse tipo de procedimento, não havendo qualquer elemento concreto que comprometa sua capacidade técnica, imparcialidade ou idoneidade, razão pela qual deve ser REJEITADA a impugnação, mantendo-se a nomeação. Quanto ao pedido de petição de ID 10709552838, conforme já consignado na decisão do Tribunal de Justiça no ID 10581030521, o valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, não sendo o caso dos autos, razão pela qual foi determinada a avaliação judicial do bem imóvel a ser desapropriado. INTIME-SE o perito, com urgência, para designar local, dia e hora para realização da perícia, cientificando-o de que o laudo deverá ser apresentado em até 20 (vinte) dias. Sobrevindo o laudo pericial, dê-se VISTA às partes, pelo prazo de 15 dias. INTIMEM-SE. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 4 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna