5006148-17.2024.8.13.0016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5006148-17.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: DIRCEU SOARES CPF: 913.503.528-53 RÉU: ALDA ROSELI PIRES SOARES CPF: 029.958.488-76 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela ajuizada por DIRCEU SOARES em face de sua esposa, ALDA ROSELI PIRES SOARES, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o requerente, em síntese, que a requerida, sua esposa, foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30.1), conforme atestado médico (ID nº 10267230100). Alega que, em decorrência da enfermidade, ela se encontra total e permanentemente incapaz de gerir sua pessoa e administrar seus bens, estando completamente dependente de seus cuidados. Pede, assim, a decretação de sua interdição e a nomeação do requerente como seu curador definitivo, pleiteando a concessão de tutela de urgência para nomeação como curador provisório. A tutela de urgência foi deferida (ID nº 10329509825), nomeando o autor como curador provisório, sendo lavrado o respectivo termo (ID nº 10337310233). Realizada a entrevista com a interditanda (ID nº 10415305102), esta não apresentou condições de responder às perguntas, em razão de seu estado de saúde. Foi nomeada curadora especial a Defensoria Pública, que apresentou impugnação por negativa geral (ID nº 10503189596). Foi determinada a realização de perícia médica (ID nº 10611150955). O Laudo Pericial foi juntado no documento ID nº 10649709024, concluindo que a pericianda é portadora de “Demência não especificada (CID F03)”, de caráter permanente, condição que a torna totalmente incapaz para os atos da vida civil e a incapacita de reger e administrar seus bens, bem como de praticar atos e disposições de natureza negocial. Instado a se manifestar em parecer final (ID nº 10706580722), o Ministério Público, com base no conjunto probatório, em especial no laudo pericial, opinou pela procedência do pedido de interdição, com a nomeação do autor como curador definitivo. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, com prova pericial e documental suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à verificação da capacidade da Sra. ALDA ROSELI PIRES SOARES para praticar os atos da vida civil e, em caso de incapacidade, à nomeação de um curador para representá-la. A curatela é medida extraordinária, destinada a proteger a pessoa e o patrimônio daqueles que, por alguma causa, não possuem discernimento para gerir a própria vida, conforme dispõe o art. 1.767, I, do Código Civil. No caso dos autos, a incapacidade da requerida para os atos de natureza patrimonial e negocial restou inequivocamente comprovada. O Laudo Médico Pericial de ID nº 10649709024 é conclusivo e detalhado, atestando que a interditanda é portadora de Demência não especificada (CID F03), em caráter permanente. O perito judicial afirmou que ela se encontra "não orientada no tempo e espaço, sem fluência verbal", sendo "totalmente incapaz para os atos da vida civil". O laudo é categórico ao afirmar sua incapacidade para praticar atos negociais ou patrimoniais. A nomeação do requerente como curador é a medida que melhor atende ao interesse da interditanda. A lei estabelece uma ordem de preferência, e o cônjuge está apto a exercer o encargo (art. 1.775 do Código Civil). Além disso, os autos demonstram que o Sr. Dirceu já exerce os cuidados de fato com sua esposa, não havendo qualquer elemento que desabone sua conduta. O parecer do Ministério Público (ID nº 10706580722) corrobora esse entendimento, opinando pela procedência do pedido. Dessa forma, estando comprovada a incapacidade e a aptidão do requerente para o múnus, a procedência do pedido é medida que se impõe para a devida proteção da pessoa e dos bens da curatelada. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ALDA ROSELI PIRES SOARES, declarando-a relativamente incapaz para exercer os atos de natureza patrimonial e negocial. Por consequência: A curatela restringir-se-á aos atos de natureza patrimonial e negocial, mantendo incólumes os direitos da curatelada ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho, conforme dispõe a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Considerando que a curatelada não tem condições de manifestar sua vontade de forma livre e consciente para o exercício de direitos políticos, SUSPENDO seus direitos políticos, nos termos do art. 15, II, da Constituição Federal. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para as anotações pertinentes. Nomeio o requerente, DIRCEU SOARES, para o exercício da curatela, o qual deverá representar a curatelada nos termos acima, com poderes para a prática de atos de gestão e administração de negócios e bens. Lavre-se o competente Termo de Curatela Definitiva, intimando-se o curador para assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. O curador deverá prestar contas anualmente, conforme disposto no artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Determino que sejam tomadas as providências para cumprimento do disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil: "A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente." Expeça-se o necessário. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida (ID nº 10267779515). Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas