5006127-86.2019.8.13.0672

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5006127-86.2019.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA FELICIANO CPF: 040.941.186-83 e outros RÉU: PIGP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 19.125.162/0001-84 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos c/c devolução de quantia paga ajuizada por Maria Eliana Pereira de Oliveira Feliciano e Geraldo Daniel Feliciano em face de PIGP Empreendimentos Imobiliários Ltda. Compulsando os autos, verifico que o feito encontra-se em fase de instrução probatória, tendo sido deferida a produção de prova pericial de engenharia. A perita nomeada, Sra. Natalia Rodrigues de Almeida, informou ao juízo (ID 10350643075) que compareceu ao imóvel na data reagendada para a realização da vistoria, contudo, o coautor Geraldo Daniel Feliciano impediu a realização dos trabalhos, alegando desconhecimento prévio da data, separação conjugal e desinteresse no prosseguimento do feito. Ato contínuo, a parte Ré pugnou (ID 10351327331) pela extinção do feito por desinteresse da parte autora e aplicação de multa por litigância de má-fé. Requereu, ainda (ID 10505061041), a admissão de prova emprestada consistente em laudo pericial produzido nos autos nº 5011306-35.2018.8.13.0672, referente a imóvel vizinho ao dos autores. Intimada a se manifestar, a parte Autora (ID 10572526644) insurgiu-se contra a admissão da prova emprestada, sob o argumento de que os imóveis sofreram intervenções distintas. Requereu, por fim, a designação de nova data para a perícia. Decido. No que tange ao pedido de juntada de prova emprestada formulado pela parte Ré (laudo pericial do processo nº 5011306-35.2018.8.13.0672), este não comporta deferimento. Nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, admite-se a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o magistrado o valor que considerar adequado, desde que observado o contraditório. Contudo, considerando que já foi designada perícia nos presentes autos para análise do imóvel objeto da lide, mostra-se desnecessária a utilização de prova emprestada, além de que a autora não foi parte no processo no qual foi realizada tal prova, razão pela qual indefiro o pedido. A prova pericial foi deferida para apurar a origem dos vícios construtivos alegados na inicial, sendo prova imprescindível para o deslinde do feito, notadamente para verificar se as patologias decorrem de falha na execução da obra pela Ré ou de intervenções/reformas irregulares promovidas pelos Autores, conforme tese defensiva. O impedimento da realização da perícia por parte do coautor é fato grave. A alegação de desconhecimento da data não exime a responsabilidade de seu procurador em mantê-lo informado dos atos processuais. Contudo, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia da resolução de mérito, concedo mais uma oportunidade para realização da pericia. Ressalto à parte Autora que o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito lhe pertence (art. 373, I, do CPC). A recusa injustificada em permitir o acesso da perita ao imóvel ou a inviabilização dos trabalhos técnicos importará em preclusão da prova, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte Ré quanto à origem das patologias (reformas irregulares realizadas pelos próprios moradores), o que poderá ensejar a total improcedência dos pedidos iniciais. Intime-se a Perita nomeada, Sra. Natalia Rodrigues de Almeida, para que designe nova e irrecorrível data e horário para a realização da vistoria no imóvel, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Com a informação da data pela perita, intime-se as partes, por seus procuradores, devendo a advogada da parte Autora envidar todos os esforços para cientificar seus clientes da data, horário e da obrigatoriedade de franquearem o acesso da perita ao interior do imóvel. Fica a parte Autora expressamente advertida de que eventual nova ausência no local, recusa de atendimento à perita ou qualquer ato que inviabilize a realização da perícia importará na preclusão da prova pericial, com o imediato encerramento da instrução e julgamento do feito no estado em que se encontra, arcando os Autores com o ônus de sua inércia. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas