5006036-78.2026.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora MARECHAL DEODORO, 662, CENTRO, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 PROCESSO Nº: 5006036-78.2026.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: MYLLENA DE SOUZA E LIMA CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Myllena de Souza e Lima e Fernanda Cristina Ferreira Villela, devidamente qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida por este Juízo em 14 de maio de 2026 (ID 10678984437). As acusadas foram regularmente citadas pessoalmente, conforme mandados acostados aos IDs 10702790591 e 10684975892. Por intermédio de defensor constituído (IDs 10674705627 e 10699700453), as rés apresentaram Resposta à Acusação (ID 10699661123), posteriormente retificada pela petição de ID 10714715599. Na peça defensiva, arguiram, em sede preliminar, a nulidade da busca pessoal por inobservância do artigo 249 do CPP e a ocorrência de crime impossível por flagrante preparado/provocado ante o monitoramento constante do sistema de vigilância interna. No mérito, pugnaram pela absolvição sumária com fundamento no artigo 397 do CPP, sustentando a ausência de animus furandi, a ocorrência de arrependimento eficaz/desistência voluntária e a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Por fim, arrolaram testemunhas e requereram diligências. É o resumo do necessário. Fundamento e decido. Das Preliminares Quanto à arguida nulidade da busca pessoal por ausência de policial feminina (art. 249 do CPP), verifica-se dos elementos informativos colhidos que a verificação incidiu sobre o interior das bolsas transportadas pelas acusadas, onde foram localizados os produtos do estabelecimento comercial. Não se constata, primafacie, realização de busca pessoal íntima no corpo das acusadas a eivar de nulidade a prova colhida. Ademais, no processo penal vigora o princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief), positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a demonstração de efetivo dano para o reconhecimento de nulidade, o que não se evidencia de plano. Eventual aprofundamento sobre a matéria deverá ocorrer no curso da instrução probatória, razão pela qual a preliminar não merece acolhimento Em relação à tese de crime impossível decorrente do monitoramento das denunciadas por câmeras de segurança e por funcionário da loja, a matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do enunciado da Súmula nº 567 do STJ, segundo o qual: "O sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial não torna o crime impossível". Desse modo, a presença de vigilância eletrônica ou humana não afasta, por si só, a tipicidade da conduta, razão pela qual a preliminar arguida merece ser afastada. Do Mérito da Resposta à Acusação, do Pedido de Absolvição Sumária e das diligências requeridas No tocante às alegações de ausência de elemento subjetivo (animus furandi), atipicidade da conduta e configuração de arrependimento eficaz ou desistência voluntária (art. 15 do Código Penal), verifica-se que tais teses dizem respeito ao próprio mérito da demanda penal. A aferição da intenção das agentes e da dinâmica fática ocorrida no momento da transposição dos caixas exige a produção de prova sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo cabível o seu acolhimento prematuro nesta fase processual. Lado outro, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância. O Laudo Pericial de Avaliação Indireta acostado ao ID 10671175358 avaliou os bens subtraídos no montante total de R$ 1.273,23 (mil duzentos e setenta e três reais e vinte e três centavos). O valor econômico da res furtiva é expressivo e suplanta o parâmetro jurisprudencialmente aceito para a caracterização da bagatela, afastando a tese de inexpressividade da lesão jurídica provocada. Analisando os autos, observo que a denúncia já foi recebida, por ter este juízo avaliado a existência de prova de materialidade e de indícios de sua autoria, além de estarem satisfeitas formalidades descritas no art. 41, do CPP. Ademais, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, a ensejar a absolvição sumária das denunciadas. Quanto às diligências postuladas pela defesa (ID 10699661123 e ID 10714715599), verifica-se que assiste razão em parte à postulação. A identificação do Gerente da Unidade presente na data dos fatos revela-se pertinente para a instrução probatória, comportando acolhimento o pedido de expedição de ofício ao estabelecimento comercial Lojas Americanas. Por outro lado, a solicitação de qualificação relativa a Isak Militão Henrique Moreira resta prejudicada, porquanto o agente já se encontra devidamente qualificado nos autos e arrolado como vítima na denúncia oferecida pelo Ministério Público (ID 10677139679). Ademais, para assegurar o amplo exercício da defesa e viabilizar a busca da verdade real, merece acolhimento o requerimento de requisição da mídia contendo a integralidade das gravações do circuito interno de TV do estabelecimento comercial referentes ao dia 03/04/2026 (ID 10699661123). Dispositivo Diante de todo o exposto, determino: 1. Rejeito as preliminares arguidas pela defesa na petição de ID 10699661123 e indefiro o pedido de absolvição sumária das acusadas (ID 10699661123). 2. Para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, com fulcro no artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 03 de junho de 2027, às 13:30 horas; 2.1 Expeçam-se os mandados e as requisições necessárias para a realização do ato; 3. Defiro parcialmente o pedido formulado pela Defesa no item V da resposta à acusação (ID 10699661123 e ID 10714715599), determinando a expedição de ofício ao estabelecimento comercial Lojas Americanas (Unidade Rua Halfeld, Centro, Juiz de Fora/MG) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a qualificação completa do Gerente da Unidade presente na data de 03/04/2026, a fim de viabilizar sua intimação. Fica prejudicado o pedido referente a Isak Militão Henrique Moreira, uma vez que já se encontra devidamente qualificado nos autos e arrolado como vítima pelo Ministério Público na denúncia (ID 10677139679); 4 Acolho o pedido formulado pela defesa (ID 10699661123, item VI, 13) e determino a expedição de ofício ao estabelecimento comercial Lojas Americanas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe a este Juízo a mídia contendo a integralidade das gravações do circuito interno de TV referentes aos fatos ocorridos em 03/04/2026. 5 Intimem-se as partres. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora