5006022-65.2026.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006022-65.2026.4.03.6302 AUTOR: DENIS EDUARDO MASSITA BRONZI ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO PROFETA - SP443003 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende seja declarada a existência de relação jurídica pela qual tem direito à deduzir da base de cálculo do seu IRPF as despesas com a instrução da filha com TEA e assegurada a restituição do tributo que incidiu sobre tais valores nos exercícios de 2021, 2023, 2024 e 2025. A União apresentou resposta, reconhecendo que a pretensão da autora tem amparo na tese do tema 324 da TNU: “São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.” A interpretação das normas tributárias aplicáveis não pode ser feita de modo isolado ou meramente literal, dissociada do conjunto de valores constitucionais e das políticas públicas a que se subordinam. A expressão normativa que condiciona a equiparação de despesas por pessoa com deficiência não contém, no seu texto, exigência de que a instituição beneficiária seja voltada de forma exclusiva a pessoas com deficiência. Lida em conjunto com os objetivos constitucionais relativos à educação e com a política pública de inclusão, essa linguagem reclama aplicação coerente com o princípio da inclusão escolar. Nesse contexto, reconhecer que apenas estabelecimentos “exclusivos” poderiam ensejar a dedução integral importaria respaldo legal a um regime que tende a estimular a segregação educacional, contrariando normas constitucionais e convencionais que orientam a inserção preferencial na rede regular de ensino. A interpretação sistemática que se impõe leva, assim, a compreender que escolas regulares que prestem atendimento educacional especializado e serviços necessários à participação plena do educando com deficiência enquadram‑se na faculdade de deduzir integralmente as despesas, desde que preenchidos os requisitos probatórios. Tal conclusão não transforma a atividade do Judiciário em legislador tributário, mas consiste em aplicar o ordenamento de forma integrada: o instituto da dedutibilidade deve ser interpretado de modo a preservar a efetividade dos direitos fundamentais correlatos e a finalidade das normas administrativas, evitando leituras que, por rigidez formalista, subvertam o propósito da proteção legal à pessoa com deficiência. No caso concreto, reúne‑se prova técnica idônea atestando a condição de pessoa com deficiência da dependente, por meio de laudo pericial que diagnosticou transtorno do espectro autista e concluiu pela existência de limitação. Reúnem‑se igualmente comprovantes dos pagamentos efetuados a instituições de ensino e declaração de frequência que demonstram os dispêndios reclamados. Verificados os pressupostos factuais exigidos — diagnóstico técnico e despesas efetivamente realizadas — nada obsta a que tais gastos sejam qualificados, para fins de Imposto de Renda, como despesas médicas em caráter integral, por força da interpretação que harmoniza o regramento tributário com os mandamentos constitucionais de inclusão e igualdade. Ademais, não há, nos autos, oposição substantiva da Fazenda Nacional ao reconhecimento do direito material. A União manifestou ter por norte o entendimento consolidado no precedente da Turma Nacional de Uniformização que trata do tema, limitando‑se a requerer a apuração técnica dos valores em liquidação. A existência desse precedente uniformizador fornece orientação vinculante no âmbito das Turmas Recursais e confere segurança jurídica à extensão do tratamento dedutivo às hipóteses em que comprovada a deficiência e incorridas as despesas de instrução. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para declarar a existência de relação jurídica pela qual tem direito à deduzir da base de cálculo do seu IRPF as despesas com a instrução do filho com TEA e condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir o tributo que incidiu sobre tais valores nos exercícios exercícios de 2021, 2023, 2024 e 2025, com correção e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (com as alterações inclusive da EC 136-2025), por meio de requisição judicial de pagamento. Sem honorários nesta fase. P. I.